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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-03.2016.8.24.0039 Lages 000XXXX-03.2016.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

27 de Março de 2018

Relator

Sérgio Izidoro Heil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00096080320168240039_65223.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00096080320168240039_eca56.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSAM A ANÁLISE SOBRE A DIMENSÃO DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. APELANTE QUE É REINCIDENTE E POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561358695/apelacao-criminal-apr-96080320168240039-lages-0009608-0320168240039

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