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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 031XXXX-14.2017.8.24.0023 Capital 031XXXX-14.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Março de 2018

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03106381420178240023_7c694.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03106381420178240023_4d013.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0310638-14.2017.8.24.0023 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0310638-14.2017.8.24.0023, da CapitalRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25%. PRETENSÃO QUE VISA A REDUÇÃO AO PATAMAR DE 17%. MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO NO STF, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 745). PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NA DECISÃO EXARADA NO RECURSO REPRESENTATIVO. MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 2º, INCISO III, DA CRFB/1988. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. V
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