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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 0300584-02.2016.8.24.0030 Imbituba 0300584-02.2016.8.24.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03005840220168240030_36cf2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03005840220168240030_43604.rtf
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Ementa

ACIDENTÁRIA. LESÃO DO OMBRO ESQUERDO, COM LUXAÇÃO ACRÔMIO CLAVICULAR. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. SEGURADO COM 60 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SEQUELA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Comprovado que em razão de sequela ortopédica adquirida em acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que lhe assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e escolaridade, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 43 do mesmo Diploma legal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561358474/reexame-necessario-reex-3005840220168240030-imbituba-0300584-0220168240030

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