jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2015.8.24.0033 Itajaí XXXXX-14.2015.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03067671420158240033_918ed.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03067671420158240033_2159e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO DE VALORES DO CONTRATO. NÃO REPASSE PELO INSS DA QUANTIA DEVIDA. NEGATIVAÇÃO OPERADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. VEDAÇÃO EXPRESSA DECORRENTE DO ARTIGO , § 2º, DA LEI 10.820/2003. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

À falta de repasse pelo empregador/órgão dos descontos regulares da folha de pagamento de valores devidos em contratos de empréstimos consignados não autoriza, por si só, que a instituição financeira insira o nome do mutuário no rol de inadimplementes, conforme determinação expressa no artigo , § 2º, da Lei n. 10.820/2003. "Em se tratando de dano moral cada caso se reveste de características específicas refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n. XXXXX/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). "O ilícito contratual somente se configura quando há o descumprimento, por uma das partes, de obrigação regulada no instrumento. A inscrição nos órgãos de inadimplência não representa o exercício de um direito contratual. Quando indevida, equipara-se a um ato de difamação" (STJ, REsp n. 660.459/RS, rela. p/ acórdão Mina. Nancy Andrighi, DJ de 20-8-2007).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561358470/apelacao-civel-ac-3067671420158240033-itajai-0306767-1420158240033

Informações relacionadas

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Débito

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peças Processuaishá 6 meses

Petição Inicial - TRF01 - Ação Interpor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental e Condenação em Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Curitibanos 2013.009706-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2018.8.24.0087 Lauro Müller XXXXX-59.2018.8.24.0087

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-42.2019.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-42.2019.8.24.0008