Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2015.8.24.0033 Itajaí XXXXX-14.2015.8.24.0033

À falta de repasse pelo empregador/órgão dos descontos regulares da folha de pagamento de valores devidos em contratos de empréstimos consignados não autoriza, por si só, que a instituição financeira insira o nome do mutuário no rol de inadimplementes, conforme determinação expressa no artigo 5º, § 2º, da Lei n. 10.820/2003. "Em se tratando de dano moral cada caso se reveste de características específicas refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n. XXXXX/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). "O ilícito contratual somente se configura quando há o descumprimento, por uma das partes, de obrigação regulada no instrumento. A inscrição nos órgãos de inadimplência não representa o exercício de um direito contratual. Quando indevida, equipara-se a um ato de difamação" (STJ, REsp n. 660.459/RS, rela. p/ acórdão Mina. Nancy Andrighi, DJ de 20-8-2007).