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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4021502-88.2017.8.24.0000 Jaraguá do Sul 4021502-88.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40215028820178240000_e4b93.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40215028820178240000_77a55.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4021502-88.2017.8.24.0000, de Jaraguá do Sul

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA JUNTAR AOS AUTOS DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, A FIM DE POSSIBILITAR A PURGA DA MORA, ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, MEDIANTE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AMPARADA NA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DAS DESPESAS RELACIONADAS AO LEILÃO - CARÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - PURGA DA MORA QUE PRESSUPÕE O ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DEVIDO COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E CONTRATUAIS - PERIGO DE DANO IGUALMENTE NÃO SATISFEITO - VIABILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO BEM POR TERCEIROS ATÉ O PRESENTE MOMENTO - ALÉM DISSO, CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO (SAJ) QUE INFORMA A RECENTE SUSPENSÃO DA DEMANDA REVISIONAL PELO JUÍZO "A QUO" COM AMPARO NA DECISÃO PROFERIDA PELA "CORTE DE CIDADANIA" NO RECURSO ESPECIAL N. 1.639.320/SP (TEMA 972) - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" AGRAVADO IMPOSITIVA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o "Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza provisória em caráter incidental são similares aos previstos pela antiga lei para a antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser concedida quando estiver evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC/2015)" (Agravo de Instrumento n. 4013605-43.2016.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 9/3/2017).

Na hipótese dos autos, não se constata presente a verossimilhança da alegação, tendo em vista que a purgação da mora por parte do devedor inadimplente de contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, até a assinatura do auto de arrematação, é possível mediante pagamento do valor integral do débito com os devidos encargos legais e contratuais.

Além disso, o perigo de dano também não se encontra satisfeito, mormente porque, até o presente momento, inexiste comprovação de que o bem em questão já tenha sido arrematado por terceiros, a significar a viabilidade de quitação da dívida para fins de recuperação do imóvel financiado. Não bastasse, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), colhe-se informação de que, recentemente, foi determinada, pelo Juízo "a quo", a suspensão da demanda revisional até julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.639.320/SP (Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça).

Nesse contexto, a pretensão de deferimento da tutela de urgência, visando a suspensão do leilão extrajudicial, encontra resistência incontornável.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4021502-88.2017.8.24.0000, da comarca de Jaraguá do Sul Vara Regional de Direito Bancário em que é Agravante Felipe Silva de Oliveira e Agravado Banco Santander (Brasil) S/A.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Do julgamento, realizado em 27 de março de 2018 participaram os Exmos. Srs. Des. Newton Varella Júnior e Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 28 de março de 2018.

Desembargador Robson Luz Varella

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Felipe Silva de Oliveira contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de revisão contratual n. 0304232-06.2015.8.24.0036, ajuizada em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, determinando a intimação da instituição financeira para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito, a fim de possibilitar a purgação da mora mediante pagamento integral da dívida (fl. 17).

Nas razões de insurgência, sustentou o recorrente estarem presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. A esse respeito, asseverou que a verossimilhança está consubstanciada na possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, a teor do disposto no art. 26-A, § 2º, da Lei 9.514/1997, e no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, mediante pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos moratórios e das despesas relacionadas à realização do leilão. Disse, ainda, que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação "se materializa na iminência de uma arrematação do imóvel, ante a realização do leilão no dia 25/09/2017" (fl. 14). Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, requereu o provimento do recurso para fins de suspender o leilão extrajudicial, viabilizando a purga da mora mediante termos susomencionados (fls. 1/15). Instruiu a irresignação com os documentos de fls. 16 e 17.

Em 19/10/2017 e 17/11/2017 (fls. 21/23 e 25/29), o agravante peticionou no presente agravo para informar a designação de novas datas do leilão (26/10/2017 e 30/11/2017), requerendo uma vez mais a suspensão do mesmo com a possibilidade da "purgação da mora (parcelas vencidas + encargos moratórios + despesas) no instrumento particular de venda e compra de imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária e outras avenças - número 1002000131014620" (fls. 22 e 26).

O relator originário indeferiu o almejado efeito suspensivo (fls. 30/32).

Intimada, a parte contrária deixou de ofertar contraminuta (termo de fl. 35).

Este é o relatório.


VOTO

Dispõe o art. 14 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a incidência do Diploma em questão deve observar "os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Partindo dessa premissa, e considerando a entrada em vigor deste normativo em 18/3/2016, entende-se que os recursos movidos contra decisões interlocutórias publicadas após esta data devem, por conseguinte, ser examinados sob a égide de seus preceitos, caso dos presentes autos (proferida em 20/9/2017 e publicada no dia 25/9/2017).

Isso posto, anota-se que a parte autora pugna pela reforma de decisão interlocutória que, em ação revisional, indeferiu seu pedido de tutela de urgência visando a suspensão de leilão do bem objeto do ajuste firmado entre os litigantes, determinando a intimação da casa bancária para colacionar aos autos demonstrativo atualizado do débito, a fim de possibilitar a purga da mora, até a assinatura do auto de arrematação, mediante quitação integral da dívida.

Eis o teor do "decisum":

Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspensão do leilão do imóvel objeto de contrato firmado entre as partes. Não há dúvidas da possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, pela aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, autorizada pelo art. 39, inc. II, da Lei n. 9.514/1997. Todavia, a purgação da mora pressupõe o pagamento integral do débito (STJ, REsp 1433031-DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18-6-2014). Como não há informação nos autos da satisfação integral da dívida, bem como inexiste no feito a mínima comprovação da alegação de que o banco réu "informou que não há mora a ser purgada, uma vez que com a consolidação da propriedade em seu nome, não remanesce mais o débito e o referido contrato", não se vislumbra a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do leilão extrajudicial designado. Intimem-se. 2. Por outro lado, defiro o pedido de fl. 341 e determino a intimação da instituição financeira para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito, a fim de possibilitar eventual purgação da mora. Após, devem os autos retornar conclusos para sentença. (fl. 17)

A respeito dos pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência, estabelece o Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Extrai-se do referido dispositivo que, "pelo Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza provisória em caráter incidental são similares aos previstos pela antiga lei para a antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser concedida quando estiver evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC/2015)" (Agravo de Instrumento n. 4013605-43.2016.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 9/3/2017).

Para melhor compreensão dos desdobramento circunstanciais do litígio, faz-se um breve esboço dos fatos.

Do necessário escorço histórico, observa-se que, na hipótese "sub judice", as partes transacionaram contrato de compra e venda de imóvel n. 1002000131014620-1, firmado com recursos provenientes do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), na data de 21/5/2010, com alienação fiduciária em garantia do bem financiado, matriculado sob n. 11-998 no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Jaraguá do Sul/SC (fls. 25/111 e 125/128 do feito revisional).

Segundo afirmado pelo próprio autor, "após não ser encontrado para purgação da mora [em razão da inadimplência contratual] pelo Registro de Imóveis competente, houve a consolidação da propriedade em nome do Requerido, sendo o imóvel levado a leilão" (fl. 243/244 do feito revisional).

Às fls. 373/375 dos autos revisionais, percebe-se que houve a publicação no jornal Diário Catarinense de três editais de intimação do acionante para adimplemento do débito (dias 9, 10 e 11 de maio de 2016).

Quanto ao leilão extrajudicial, evidencia-se do processo de conhecimento que foi aprazado, inicialmente, para 4/11/2016 (1ª praça) e 11/11/2016 (2ª praça), sendo remarcado para 27/6/2017 e 25/9/2017 (fls. 255/260 e 342); e, segundo última informação constante do presente agravo, para 30/11/2017 (fls. 26/29).

Ante a iminente possibilidade de venda extrajudicial do imóvel, o demandante veio aos autos para pedir a concessão de tutela de urgência, objetivando a suspensão do leilão, sob o argumento de que teria interesse na purgação da mora, medida que alegou ser viável até o momento antecedente a lavratura do auto de arrematação (fls. 333/341).

O Magistrado de Primeiro Grau indeferiu a tutela de urgência, reconhecendo, todavia, a possibilidade de purga da mora, até a data da assinatura do auto de arrematação, através do pagamento integral do débito, motivo pelo qual determinou que a casa bancária juntasse aos autos demonstrativo atualizado da dívida, sendo esta a decisão ora agravada.

No presente recurso, defende o autor que estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência.

Por primeiro, afirma que a verossimilhança está consubstanciada na possibilidade de purgação da mora, até a data da assinatura do auto de arrematação, tão somente pelo pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos moratórios e das despesas relacionadas à realização do leilão.

Todavia, não resta evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo agravante.

Isso porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a despeito da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, permite-se a purgação da mora por parte do devedor inadimplente de contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, até assinatura do auto de arrematação, por aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto 70/1966, aos contratos disciplinados pela Lei n. 9.514/1997 (antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.465/2017), mediante pagamento integral do valor do débito, com os devidos encargos legais e contratuais.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA POR DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA ATÉ LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício no sentido de ser cabível a purgação da mora pelo devedor, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. 2. A jurisprudência do STJ, entende "que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal." (REsp 1433031/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1132567/PR, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 24/10/2017, DJe 6/11/2017) (sem grifos no original)

Ainda a respeito, decidiu monocraticamente a "Corte de Cidadania":

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO [...] Nas razões do especial, os recorrentes alegaram ofensa aos arts. 26, § 1º e 5º, da Lei n. 9.514/1997; 545 do CPC/1973. Sustentaram que, com relação a bens imóveis, a purgação da mora em contrato regido pela Lei n. 9.514/1997 deve abranger apenas as parcelas vencidas, e não a integralidade da dívida. [...] Quanto a purgação da mora, a decisão do Tribunal estadual está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997. A propósito: HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC. 1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014. 2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada. 4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. 5. Como a Lei nº 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.433.031/DF. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/6/2014). [...] Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso Especial. (AREsp n. 1.144.341/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, publ. em 13/9/2017) (sem grifos no original)

No mesmo sentido, manifesta-se o Tribunal de Justiça de São Paulo:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. 1. A Lei nº 9.514/1997 em aplicação conjunta com o Decreto-Lei nº 70/66 possibilitam ao devedor de contrato de financiamento de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária a purgação da mora até o momento da assinatura do auto de arrematação, observado o pagamento integral da dívida acrescida dos consectários legais e contratuais. Inteligência dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Se um dos litigantes decair de parte mínima do pedido, o outro responderá pela verba sucumbencial. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do réu desprovido, parcialmente provido o dos autores. (Apelação 1014508-49.2015.8.26.0602, rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 6/11/2017) (sem grifos no original)

E esta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM QUE FOI DEFERIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS LEILÕES DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E AUTORIZADO DEPÓSITO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO DA REQUERENTE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514/97. TESE RECHAÇADA POR ESTE TRIBUNAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE NÃO SERVE DE OBSTÁCULO À DISCUSSÃO JUDICIAL DAS QUESTÕES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. APONTADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA E CIENTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANDATO RECÍPROCO. FLAGRANTE CARACTERÍSTICA DE ADESIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 51, IV E § 1º, E 54, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO APONTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO DÉBITO E POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO GRAVAME APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUSTAÇÃO DEFINITIVA DOS LEILÕES DO IMÓVEL, QUE SE FAZ IMPERATIVA. INVERSÃO DO ENCARGO SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é inconstitucional o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade imobiliária, conforme o que é regrado pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000109-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 08-11-2012). 2. A notificação em questão, para além das consequências naturais da constituição do devedor fiduciário em mora, permite, em não havendo a purgação e independente de processo judicial (opera-se formalmente pela via registrária cartorial), o surgimento do direito de averbar na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor notificante, isto é, do fiduciário. Portanto, a repercussão da notificação é tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso, como na troca da pessoa notificante. (STJ. REsp 1172025/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 29/10/2014) 3. "Mesmo que já consolidada a propriedade do imóvel dado em garantia em nome do credor fiduciário, é possível, até a assinatura do auto de arrematação, a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997)". (STJ. REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 0055843-18.2012.8.24.0023, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 14/9/2017) (sem grifos no original)

Por outro lado, afirma o agravante que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação "se materializa na iminência de uma arrematação do imóvel, ante a realização do leilão" (fl. 14).

Entretanto, na situação dos autos, o perigo de dano também não se encontra satisfeito, tendo em vista que, até o presente momento, inexiste comprovação de que o bem em questão já tenha sido arrematado por terceiros.

Dessarte, não lavrado o auto de arrematação, ainda há possibilidade de quitação integral da dívida para fins de recuperação do imóvel financiado.

Não bastasse, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), colhe-se informação de que, recentemente (19/3/2018), foi determinada, pelo Juízo "a quo", a suspensão da demanda revisional até julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.639.320/SP (Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça), através do qual se discute a legalidade da cobrança do "seguro de proteção financeira".

Pelos exposto, evidenciada a ausência de probabilidade do direito invocado e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência é medida impositiva.

Diante dos argumentos apresentados, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso.


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella


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