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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4021502-88.2017.8.24.0000 Jaraguá do Sul 4021502-88.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4021502-88.2017.8.24.0000 Jaraguá do Sul 4021502-88.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40215028820178240000_e4b93.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40215028820178240000_77a55.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA JUNTAR AOS AUTOS DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, A FIM DE POSSIBILITAR A PURGA DA MORA, ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, MEDIANTE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AMPARADA NA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DAS DESPESAS RELACIONADAS AO LEILÃO - CARÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - PURGA DA MORA QUE PRESSUPÕE O ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DEVIDO COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E CONTRATUAIS - PERIGO DE DANO IGUALMENTE NÃO SATISFEITO - VIABILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO BEM POR TERCEIROS ATÉ O PRESENTE MOMENTO - ALÉM DISSO, CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO (SAJ) QUE INFORMA A RECENTE SUSPENSÃO DA DEMANDA REVISIONAL PELO JUÍZO "A QUO" COM AMPARO NA DECISÃO PROFERIDA PELA "CORTE DE CIDADANIA" NO RECURSO ESPECIAL N. 1.639.320/SP (TEMA 972) - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" AGRAVADO IMPOSITIVA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o "Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza provisória em caráter incidental são similares aos previstos pela antiga lei para a antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser concedida quando estiver evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC/2015)" (Agravo de Instrumento n. 4013605-43.2016.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 9/3/2017). Na hipótese dos autos, não se constata presente a verossimilhança da alegação, tendo em vista que a purgação da mora por parte do devedor inadimplente de contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, até a assinatura do auto de arrematação, é possível mediante pagamento do valor integral do débito com os devidos encargos legais e contratuais. Além disso, o perigo de dano também não se encontra satisfeito, mormente porque, até o presente momento, inexiste comprovação de que o bem em questão já tenha sido arrematado por terceiros, a significar a viabilidade de quitação da dívida para fins de recuperação do imóvel financiado. Não bastasse, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), colhe-se informação de que, recentemente, foi determinada, pelo Juízo "a quo", a suspensão da demanda revisional até julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.639.320/SP (Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse contexto, a pretensão de deferimento da tutela de urgência, visando a suspensão do leilão extrajudicial, encontra resistência incontornável.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561358464/agravo-de-instrumento-ai-40215028820178240000-jaragua-do-sul-4021502-8820178240000

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