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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008960220178240035_0afc3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008960220178240035_f2429.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000896-02.2017.8.24.0035, de Ituporanga

Relator: Desembargador Sérgio Izidoro Heil

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, § 4º C/C 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES QUE ENCONTRA ECO NAS PROVAS DOS AUTOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO APLICADO NA TERCEIRA FASE DA PENA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000896-02.2017.8.24.0035, da comarca de Ituporanga 2ª Vara em que é Apelante D. A. dos P. e Apelado (s) M. P. do E. de S. C..

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e desprover o apelo readequando, de ofício, por ser mais benéfico ao réu, a dosimetria da pena nos termos da fundamentação.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Ernani Guetten de Almeida e Leopoldo Augusto Brüggemann.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Abel Antunes de Mello.

Florianópolis, 27 de março de 2018.

Desembargador Sérgio Izidoro Heil

Relator

RELATÓRIO

Na comarca de Ituporanga, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Douglas Adriano dos Passos, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados nos arts. 12, da Lei n. 10.826/03, 244-B, da Lei n. 8.069/90, 33, caput, c/c 40, VII, e 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06, pelos seguintes fatos:

Fato 1 - Do crime de Associação ao Tráfico de Drogas

Em data, local e horário a serem apurados durante a instrução processual, o denunciado Douglas Adriano dos Passos, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, associou-se de forma estável e permanente com os menores impúberes Lucas dos Passos da Silva (DN 21.8.1999), Gabriel Romão (DN 19.12.2002), Samuel Luan dos Santos Ferreira (DN 3.9.1999) e Sabrina Vitória Magalhães (DN 21.6.2003) para o fim de praticarem, reiteradamente, o comércio de substâncias entorpecentes, popularmente conhecidas como crack, cocaína e maconha, na comarca de Ituporanga. O denunciado Douglas providenciava a aquisição das drogas e, com auxílio dos adolescentes, embalava e comercializava os estupefacientes na cidade, envolvendo, assim, tanto é que trouxe os adolescentes da região da grande Florianópolis para trabalhar na venda de drogas na cidade de Ituporanga.

Fato 2 - Do crime de Tráfico de Drogas

No dia 2 de junho de 2017, por volta das 6h 15 min, na Rua Heriberto Antônio Lehmkul, s/n, bairro Nossa Senhora de Fátima (conhecido por Perimbó), nesta cidade, o denunciado Douglas, em conluio aos referidos adolescentes, matinha em depósito e guardava, escondido na cobertura e também no interior da residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de mercancia, 55 pedras de crack, 3g de cocaína e uma porção aproximada de 655,8 g de maconha, dividida em 25 buchas e o restante acondicionado em uma sacola plástica (Laudo de Constatação Provisória à fl. 10), drogas capazes de causar dependência física e/ou psíquica. A apreensão foi realizada durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo de Direito e, além das substâncias entorpecentes, a quantia de R$ 101,75 e petrechos comumente utilizados à divisão e embalo de drogas restaram apreendidos: balança de precisão, caderneta de anotações e rolo de papel alumínio (Termos de Exibição e Apreensão às fls. 37 e 40-41)

Fato 3 - Do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido

Ainda durante o cumprimento da medida assecuratória retro, o denunciado Douglas foi surpreendido pela polícia civil possuindo e mantendo sob sua guarda, no forro da residência, uma pistola calibre .36 e seis munições, sendo uma calibre .32 deflagrada e sete estojos calibre .36 - apenas um intacto -, tudo em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Fato 4 - Do crime de Corrupção de Menor

A residência em que a arma restou localizada fora alugada para habitação dos menores impúberes, que eram originários da região da Grande Florianópolis e estavam cientes da manutenção de uma arma de fogo, especialmente porque a vivenda tinha como fim precípuo a realização de práticas ilícitas. Assim, ao praticar a conduta acima descrita com os menores Lucas, gabriel, Sabrina e Samuel, o denunciado corrompeu os referidos adolescentes, com eles praticando o crime de posse de arma de fogo. (fls. 68/71).

Finda a instrução, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a denúncia, para em consequência: a) absolver o réu da acusação referente aos crimes de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06), de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03) e de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90), com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal; b) Condenar o réu ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos (02/06/2017), por infração ao art. 33, caput, e § 4º, c/c 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06 (fls. 256/273).

Inconformado com o decisum, o réu interpõe apelação criminal, mediante a qual postula a absolvição, sustentando a insuficiência de provas para embasar a condenação. Entende que a sua autoria não está comprovada. Subsidiariamente, pugna pela inaplicabilidade da causa de aumento disposta no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 (fls. 295/303).

Contrarrazões ofertadas (fls. 311/319), os autos ascenderam a esta Corte e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Dra. Jayne Abdala Bandeira, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (fls. 327/333).

Este é o relatório.

O recurso preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

Pretende o réu ver-se absolvido da condenação que lhe foi imposta porquanto afirma não ser o autor dos fatos descritos nesses autos. Subsidiariamente, pugna pela inaplicabilidade da causa de aumento disposta no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06.

Contudo, razão não lhe assite.

A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (fl. 2), boletim de ocorrência (fls. 4/9), laudo de constatação provisório (fl. 10), termo de exibição e apreensão (fl. 37), auto de exibição e apreensão (fls. 39/41), pelas fotografias (fls. 42/45 e 136/139), laudo pericial (fls. 82/85), bem como pela prova oral coligida.

Na fase embrionária o réu exerceu seu direito de permanecer calado (fl. 22).

Em juízo, o recorrente negou a conduta que lhe fora imputada nos seguintes termos:

Que trabalhava ajudando seu pai em uma revendedora de carros (0'50''), tendo ido à Ituporanga por causa de Lucas (2'04"), seu primo (2'14"), que o convidou para ir a uma festa (2'43"), realizando a viagem de Palhoça à Ituporanga de Uber (4'29") pela quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) (4'34 "), sendo este valor parte dos R$ 500,00 (quinhentos reais) que tinha para toda a viagem (4'41"). Alegou ter ido à Ituporanga para "conhecer e tirar uns dias de folga" (6'46"). Assegurou nunca ter sido pego com drogas (7'47"), já ter usado maconha, mas atualmente ser apenas usuário de cigarro (7'53"). Disse que chegou à Ituporanga na sexta-feira, tendo dormido dois dias em uma pensão que cobrava R$ 20,00 (vinte reais) por noite, dinheiro emprestado por Lucas (8'13" a 8'20"). Informou ter viajado para permanecer duas semanas em Ituporanga (9'06") e que sua volta ocorreria no dia em que foi preso (9'17 "), dois finais de semana após sua chegada (10'16"). Afirmou ter ficado dois dias na pensão e o restante do período na casa em que foi apreendido (10'43"), e que Lucas dizia trabalhar, saindo pela manhã enquanto ele [Douglas] não ficava " fazendo nada " ou " conhecendo a cidade " (12'19" a 12'37"). Destacou que no período conseguiu se manter com ajuda de Lucas, e que faziam comida na casa (13'48" a 14'00"). Confirmou que no dia da apreensão o valor encontrado, R$ 101,75 (cento e um reais e setenta e cinco centavos) estava dentro de sua mochila (14'30"). Disse não ter conhecido os menores apreendidos em momento anterior e que só os conheceu por intermédio de Lucas (16'01"). Informou não ter movimento na região e que de noite apareciam pessoas " conhecidas deles mas ele [Douglas] não conhecia " (16'44"). Destacou ter conhecimento de que era o único maior de idade na casa (17'50") mas negou ter visto a balança de precisão, bicicletas e video games antes (18'03"), afirmando que "estava tudo escondido no primeiro quarto, no quarto da menina que estava junto, da Sabrina" (18'07"a 18'30"). Disse só ter visto e usado maconha na casa (19'28"a 19'40" ), que a comprou de Lucas, e lhe entregou dinheiro pra que comprasse "um fumo, um baseado" (19'46 "a 20'07"). Informou que não tinha celular, ratificou ter viajado à Ituporanga sem celular (22'03"a 22'14" ), e sustentou que conversava com Lucas apenas pelo Facebook no computador (22'37 "). Disse ter começado a usar maconha há dois anos (24'04"). Frisou que Gabriel confessou na delegacia que havia alugado a casa e assumido que a arma lhe pertencia (25'15"). (mídia fl. 179).

Por sua vez, Lucas dos Passos da Silva, primo do acusado, sob o manto do contraditório declarou:

que conhecia todos" a rapaziada "que estava na casa desde sua saída de Florianópolis (0'57"), estava trabalhando em Rio do Sul como servente de pedreiro (1'15 "), função em que recebia R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia (1'34"), tendo o serviço acabado no dia 15 (quinze), quando foi para Ituporanga (1'56 "). Afirmou ter dormido na casa do Gabriel, vulgo " neguinho " (2'48"), tendo-o conhecido antes, assim como também já conhecia Sabrina e Samuel, mas disse que não sabia que eles também estariam em Ituporanga (4'31"). Acrescentou trabalhar " às vezes no corre " [tráfico] (5'30" a 5'44"), tendo traficado em Palhoça (5'51"), e que acreditava que Samuel traficava no Morro do Horácio (6'08") mas disse não saber nada da vida dele [Samuel] ou da vida de Gabriel (6'18"). Destacou que quando de sua apreensão na casa só tinha um relógio e "25 de maconha", não conseguindo afirmar de quem seriam os outros pertences, nem a arma apreendida (7'40"a 8'43"). Frisou que no dia em que foram apreendidos não teve movimento na casa, que eles mesmos falaram "meu Deus, que loucura, o que era pra acontecer aconteceu mesmo, porque não teve nenhum movimento", não sabendo dizer como era o movimento antes porque não frequentava a casa, nem sabendo informar por quanto Gabriel Romão vendia as drogas (8'59"a 9'24").(mídia, fl. 169).

Gabriel Romão, em juízo, declarou:

que estava dormindo na casa quando a polícia apareceu (0'51"), tendo destacado que a droga, a arma e um dos celulares apreendidos lhe pertencia (1'02") não sabendo informar de quem era os demais bens/produtos (1'05"). Disse ter comprado a droga em Florianópolis (1'14") e levado à Ituporanga de taxi/uber (1'22"), pagando R$ 200,00 (duzentos reais) pelo transporte (1'33"). Frisou que no momento da apreensão só possuía maconha e crack, mas não tinha cocaína (1'43"). Aduziu ter 8,72g (oito gramas e setenta e duas miligramas) de crack e que" era pra ter 60 (sessenta) pedras picadas "(2'04"). Afirmou ter ido à Ituporanga no final do mês de maio, sem lugar certo para ficar, tendo alugado a casa onde foi apreendido, não sabendo informar o nome de seu proprietário (2'20"a 2'48"); veio pra Ituporanga porque ali é uma "mina de dinheiro"; já conhecia Lucas e Samuel em momento anterior, mas não a Sabrina (3'27"a 3'34"). Afirmou ter encontrado Lucas em uma festa e que ele estava acompanhado de Samuel (4'38"). Acrescentou que dos bens apreendidos só lhe pertencia" um celular, um tablet, um relógio azul e um tênis preto ", desconhecendo a propriedade dos outros bens (4'58" a 5'28"). Frisou que" no total de tudo tinham 655g (seiscentos e cinquenta e cinco gramas) ", das quais 150g (cento e cinquenta gramas) eram de cocaína e foram vendidas, por isso que não tinha mais quando da abordagem policial, só tendo restado Crack (6'09" a 6'30"). Destacou ter vendido para várias pessoas (6'38"). Disse que tinham 600g (seiscentos gramas) de maconha na casa (7'10") e que a balança de precisão também lhe pertencia (7'17"). Afirmou que Douglas chegou à casa acompanhado de Lucas e ele deixou que ambos dormissem lá por "uns três dias acho" (7'29"), mas que não conheceu Douglas antes (7'34"). Frisou que não cobraria nada de aluguel deles [Douglas e Lucas] porque só emprestou a casa para dormirem (8'09") e concluiu confessando que vendia drogas durante a tarde, a noite, de madrugada (8'32") e que só "uns dois, três ou quatro" comprovam na casa porque ele "deixava já que eram de confiança e sabia que não falariam pra ninguém" (8'51 "a 9'00"). (mídia, fl. 169).

João Paulo Romão, pai de Gabriel Romão, em Juízo afirmou:

ter tido conhecimento de que seu filho estava em Ituporanga porque quando de sua procura na "boca de fumo" em que sabia que trabalhara, na Palhoça, obteve a informação que ele havia ido para Ituporanga acompanhado por Samuel, cujo apelido na comunidade acreditava ser "mata rindo" (0'29"a 0'52"). Informou que o filho nada comentou sobre Douglas (4'48") mas que se recordava de ter falado"com um maior"quando esteve em Palhoça em busca do filho, tendo o rapaz dito que"não foi quem o trouxe pra cá mas ele está aqui com nós", não sabendo dizer o nome dele mas reconheceria se o visse em foto (5'02" a 5'31"). Destacou que da história que sabe foi o" cara de maior que trouxe eles pra cá [ituporanga] "(5'35" a 5'58"). Reconheceu Douglas, na foto da identidade que lhe foi apresentada, como sendo o rapaz com quem conversou em Palhoça, na boca de fumo (7'46"). (mídia, fl. 169).

Sabrina Vitória Magalhães, em juízo declarou:

Começou a namorar Samuel há um mês, desde sua chegada à Ituporanga, não sabendo informar quem os convidou para irem para o local, mas aceitou o convite feito por Samuel (3'20"). Destacou não trabalhar por ser menor de idade (4'10") e afirmou que Samuel também não trabalhava (4'18 "). Frisou que dentro da casa não tinha nenhum móvel e nela só iam para dormir, já que almoçavam e jantavam fora, e não ficavam em casa porque saiam para o Rio do Sul, pizzarias, sendo as contas pagas por todos" os guris ", que as dividiam (5'32" a 5'58"). Disse não saber como Samuel conseguia dinheiro (6'27"), nem com o que Lucas, Gabriel e Douglas trabalhavam (6'30 a 6'39 "). Afirmou que só soube da existência de droga na casa quando da apreensão realizada pelos policiais (7'39"), tendo visto a balança em momento anterior mas nunca presenciado ninguém vendendo drogas (7'44 "a 7'52"); não sabia que tinha arma; que o Samuel recebe uma pensão do pai dele (8'20") (mídia, fl. 169).

Samuel Luan dos Santos Ferreira, por sua vez, declarou em Juízo:

que quando a polícia chegou ele estava na casa (1'05") mas que desconhecia a existência da droga apreendida (7'23 "). Aduziu saber que" quem assumiu o BO era envolvido mas não sabia que tinha droga em casa "(7'40" a 7'49"), não informando quem assumiu a ocorrência (7'53"). Assegurou estar falando de "quem disse que comandava lá em cima, quem tocava o corre" (8'01 ") e que deveria estar" no papel quem disse que tocava o corre "(8'09"), que sabia mas não iria falar (8'18 "). Frisou que não tinham muitas pessoas comprando drogas com eles, cerca de 15 (quinze) a 20 (vinte) por dia (8'27"), mas não iam na casa e sim pegavam na praça (8'33 "). Disse que só iam à casa pra dormir e o resto do tempo" não faziam nada "(8'48"), ou ficavam em Ituporanga ou em Rio do Sul, pra onde viajavam de táxi, pagando o valor de R$ 100,00 (cem reais), e que "quem bancava era o 33 (trinta e três)" (8'59 "a 9'23" ) "o do arquivo" (9'37 "). Negou saber a quem pertencia a balança mas disse que" de certo era de quem era dono das drogas "(11'04"). (mídia, fl. 169).

A Policial Civil Paula Bratkowski Nunes disse que:

receberam denúncias anônimas de pessoas que tinham sofrido ou conheciam a movimentação dos indivíduos presos (0'49") e por isso começaram a observar o local dois meses antes da abordagem (0'57"). Destacou que antes verificava Douglas e os adolescentes presentes na residência, saindo pela manhã e voltando a noite, enquanto nas redondezas eram observados com pessoas conhecidas com o envolvimento no tráfico de drogas (1'09"a 01'26"). Confirmou que tanto Douglas quanto os adolescentes eram vistos na localidade (1'48") e que no dia de cumprimento do mandado de busca e apreensão encontraram no primeiro cômodo maconha em duas mochilas e a menor Sabrina dormindo, já no segundo cômodo abordaram três rapazes dormindo, sendo eles Douglas, Lucas e Gabriel, momento em que encontraram uma caixa com drogas, já no terceiro cômodo encontraram arma e munição, enquanto na parte externa da casa foi encontrada maconha e cocaína. (2'52" a 4'05"). Frisou que pela forma de acondicionamento e quantidade de droga, acreditava ser para mercancia (4'19" a 4'56"). Disse se recordar de terem encontrado uma balança de precisão, papel alumínio usado para acondicionar as drogas e bens subtraídos de terceiros, tendo, após a apreensão, aparecido seus reais proprietários em posse de notas fiscais para reivindicá-los (5'03" a 5'22"). Informou que Lucas mencionou conhecer Douglas (6'19") e que apesar de alegarem terem se conhecido há pouco tempo, nas diligências já tinham sido vistos juntos (6'29"a 6'43"). Aduziu ser o local da apreensão conhecido pelo tráfico de drogas (6'55"), lembrando ter visto Douglas nas redondezas cerca de duas semanas antes da abordagem, em momentos esporádicos, não sabendo quantificar quantas vezes (10'25" a 10'53"). Assegurou que Gabriel havia dito que confessaria a propriedade de todo material apreendido (11'21") e que no momento da abordagem policial Douglas estava dormindo, não apresentando sinais de entorpecência (12'49 "). Disse que nas operações realizadas se recorda de ter visto Douglas entrando na casa, não sabendo informar se nela passava as noite (13'02" a 13'15"), mas que certa vez, por volta das 8h30 da manhã, viu os rapazes saírem da casa (13'30"). Acrescentou já ter visto Douglas entrando na casa durante a noite e saindo pela manhã, não podendo confirmar a frequência com que acontecia porque foram em dias distintos, e porque não fazem "campana" durante a madrugada, somente durante o dia e início da noite (14'00 a 14'31"). Afirmou já ter observado pararem carros na frente da casa, momento em que as pessoas entravam e saiam sem demora," mas que era mais eles fora fazendo o corre "(14'52" a 15'21"). Destacou que no portão que dava acesso à casa dos fundos foi deixada uma lata apoiada para fazer barulho quando alguém viesse a entrar na casa (19'53" a 20'35") e que é normal o menor assumir a responsabilidade da empreitada criminosa quando apreendido em concurso com maiores porque"ele fica só alguns meses no CAPS e depois é solto"(21'18" a 21'34"). Frisou que na casa só Douglas era maior de idade (21'42") e que não era uma casa habitável (23'17 "). Concluiu reafirmando que a investigação teve início em virtude de denúncias da localidade, de pessoas que estavam com medo da situação, por vê-los sempre ali, além de ter aumento o número de furtos à residências da região (23'37" a 23'56"). (mídia, fl. 179).

O agente público Matheus Rocha Matté, no mesmo sentido, em juízo, declarou:

confirmou que a investigação partiu de denúncias anônimas e de um termo de declaração onde supostamente a parente de uma vítima de furto de bicicleta comunicou que o bem estaria na residência localizada no bairro de Perimbó, onde havia sido entregue por dívida com drogas, ocasião em que passaram a monitorar o local, constatando que cinco pessoas residiam na casa, além do fluxo de veículos (0'45" a 1'18"). Frisou terem feito campanas no local, confirmando a presença de Douglas e Lucas (1'35" a 1'39") que, pelo que disse ter podido perceber, moravam na residência (1'48"). Aduziu que, pela abordagem e pelo observado durante as campanas, era crível que todos na casa tinham conhecimento da traficância (4'28"). Afirmou que pela diversidade, quantidade e pela forma com que as drogas estavam embaladas, era evidente que estavam prontas para venda (5'50"). Destacou ter visto Douglas no local pelo menos duas outras vezes além do dia da apreensão (8'51"). (mídia, fl. 179).

Jackson da Silva, policial civil que também participou da operação, por sua vez, em contraditório judicial, disse:

Destacou que durante a busca encontrou droga em cima do forro da parte externa do telhado da casa, tendo apreendido maconha e crack (1'17" a 1'30"), frisando que o local onde estava a droga não era de fácil acesso, tendo sido necessário o auxílio de um espelho para visualizá-la e alcançá-la (2'10"). (mídia, fl. 179).

Pelos testemunhos colhidos em juízo, vê-se que os agentes públicos prestaram depoimentos coerentes e harmônicos, descrevendo de forma uníssona como fora feita a abordagem, desde a vigilância realizada no local até a apreensão das drogas e dos envolvidos, destacando já terem visto o acusado em momentos anteriores e que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o encontraram dormindo na casa onde também havia grande quantidade e variedade de drogas.

Sobre os depoimentos prestados por policiais, Julio Fabbrini Mirabete ensina:

Como toda testemunha, o policial assume o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, ficando sujeito, como qualquer outra pessoa, às penas da lei, na hipótese de falso testemunho. O depoimento vale, não pela condição de depoente, mas pelo seu conteúdo de verdade. Estando em harmonia com as demais provas dos autos, não há razão para desprezá-lo apenas por se tratar de policial. (Código de processo penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 557)

Ressalta-se que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os relatos de agentes públicos só não têm valia quando demonstrado que estes estão agindo de má-fé, o que não é o caso em tela, pois inexiste nos autos qualquer indício de que os policiais teriam interesse particular em incriminar o acusado.

Dessa feita, não havendo provas de que os agentes faltaram com a verdade ou que, de alguma forma, deturparam a realidade do ocorrido, não existem razões para o não acolhimento de seus depoimentos como alicerce à condenação, pelo fato de emanarem de agentes do Estado incumbidos da repressão penal.

Sobre o valor probatório do depoimento dos agentes públicos esta Corte de Justiça já se manifestou:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, e § 4º DA LEI N. 11.343/06], CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS NA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE TORTURA PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES. RÉUS QUE SE MANTIVERAM EM SILÊNCIO NA FASE INQUISITIVA. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A TESE DEFENSIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ACERCA DO USO PROGRESSIVO DA FORÇA. ADEMAIS, EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA FASE POLICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE PEÇAS MERAMENTE INFORMATIVAS. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS NESSE SENTIDO AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. DEPOIMENTOS, ALIÁS, CORROBORADOS PELA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E INVESTIGAÇÃO SOB ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE CONFIRMAM O EXERCÍCIO DA MERCANCIA DO MATERIAL ILÍCITO. ADEMAIS, DELITO QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE APENAS UM DOS VERBOS DO PRECEITO PRIMÁRIO. RÉUS APREENDIDOS NA POSSE DE QUASE 2 KG DE ENTORPECENTE (MACONHA) DEVIDAMENTE EMBALADOS PARA O COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO FOI USADA NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA E QUE INDICA CLIENTELA FORMADA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO, AINDA QUE NÃO SERVEM PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO STJ, É CIRCUNSTÂNCIA APTA A CONFIGURAR DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS PREJUDICADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO AOS APELANTES. APELANTE J.N.J QUE É REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. APELANTE D.A.R. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO MAGISTRADO A QUO COM BASE NA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/1990 DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO EM REGIME QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO (2 KG DE MACONHA) QUE PODEM SER AFERIDAS PELO TRIBUNAL AD QUEM, AINDA QUE NÃO MENCIONADAS PELO JUÍZO SINGULAR. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PLEITO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADOS PRESOS PREVENTIVAMENTE E QUE PERMANECEU SEGREGADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (A.C. n. 0000742-96.2016.8.24.0009, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-07-17). (grifou-se).

No mais, a perícia acostada às fls. 82/85 constatou: 29 (vinte e nove) porções de erva, acondicionadas individualmente em embalagem de plástico, apresentando a massa bruta de 655,4 (seiscentos e cinquenta e cinco gramas e quatro decigramas); 55 (cinquenta e cinco) porções de substância branca petrificada, acondicionadas individualmente em embalagem de plástico, apresentando a massa bruta de 6,3g (seis gramas e três decigramas); 1 (uma) porção de pó branco, acondicionada em embalagem de plástico, apresentando a massa bruta de 3,1g (três gramas e uma decigrama), tendo o laudo confirmado que "1. A erva periciada, descrita no item 1, trata-se de Cannabis sativa, substância vegetal da família Cannabaceae, conhecida vulgarmente como Maconha, apresentando o princípio ativo Tetrahidrocannabinol (THC), 2. A substância química Coicaína ou Éster Metílico de Benzoilecgonina na sua forma básica (base livre) conhecida vulgarmente como Crack, foi detectada no item 2, 3. A substância química Cocaína ou Éster Metílico de Benzoilecgonina na sua forma ácida (cloridrato) foi detectada no item 3."

Ademais, no local também foram encontradas balança de precisão (fls. 37/38), caderno com anotações diversas e um rolo de papel alumínio (fl. 41), além de R$ 101,75 (cento e um reais e setenta e cinco centavos) (fl. 40), cuja origem proveniente da narcotraficância restou reconhecida pelo Magistrado a quo na sentença (fl. 272).

Não bastasse isso, impende registrar que:

[...] vender, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não "condictio sine qua non" de delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercia entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que a "guarda" ou a "mantém em depósito" (Ap. 1.0324.04.023371-4/001, rel. Paulo Cezar Dias, 13.09.2005, DJ 24.11.2005). (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 9. ed. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 339/340).

Nesse viés, entende-se que o fato de o acusado não ter sido flagrado no exato momento em que negociava a substância não impede a caracterização do crime de tráfico, tampouco lhe conduz à absolvição pela negativa de autoria, pois "guardar" e "ter em depósito" são condutas descritas pelo legislador como tal, conforme consta no caput do art. 33 da Lei de Drogas, dispensando, como corolário, a efetiva comprovação da mercancia.

Subsidiariamente, pretende o recorrente o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, sob o argumento de que "é imperiosa a prova inequívoca da participação de adolescentes no evento delitivo, por coordenação do denunciado, o que não há nos autos, mormente porque o denunciado não praticou os crimes em comento e nem sequer deles teria como saber." (fl.302).

Mais uma vez razão não lhe assiste.

Isso porque é assente nesta Corte de Justiça que: "quando houver o envolvimento de criança ou adolescente no narcotráfico, deve incidir a causa especial de aumento de que trata o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06" (Apelação Criminal n. 2010.077397-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 12/4/2011).

E mais:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INFÂNCIA E JUVENTUDE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] CORRUPÇÃO DE MENORES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE QUE ENCONTRA PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. CRIME DO ART. 244-B DO ECA AFASTADO. EMENDATIO LIBELLI OPERADA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA PENA ARBITRADA, RESPEITADO O PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS [...]. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Criminal n. 2014.010158-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 6/5/2014)

Sendo assim, observado o envolvimento dos adolescentes na narcotraficância mantem-se a majorante mencionada.

Por fim, apesar de não ter havido insurgência específica da defesa quanto a dosimetria, tem-se que esta merece pequeno reparo.

O Magistrado a quo, ao analisar a terceira fase da dosimetria, apontou à fl. 271 que "Já na terceira fase da dosimetria, encontra-se presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pois o acusado possui bons antecedentes e, a princípio, não integra organização criminosa. Com efeito, reduzo a pena em metade (1/2), fixando-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. (...) Por outro lado, presente também a causa especial de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6 (= 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa).".

Ocorre que no § 4º do art. 33, tem-se como parâmetro para a benesse do tráfico privilegiado as frações de 1/6 à 2/3 e, em sendo preenchidos seus requisitos, não fugindo a normalidade para o tipo, deve a maior fração de diminuição ser aplicada à espécie, como é o caso dos autos.

Sendo assim, observado que da readequação da reprimenda não haverá prejuízo ao apelante, mas sim benefício, passa-se a sua alteração a partir da pena fixada na segunda fase da dosimetria, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa (fl. 271).

Observada a causa especial de aumento prevista no art. 40, VI da Lei n. 11.343/06, exaspera-se a pena em 1/6, passando-a à 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Procede-se à diminuição de 2/3 por força da previsão do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, razão pela qual fixa-se a pena em 1 (um) ano 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo readequando, de ofício, por ser mais benéfico ao réu, a dosimetria da pena, nos termos acima fundamentados.


Gabinete Desembargador Sérgio Izidoro Heil


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