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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0033441-06.2013.8.24.0023 Capital 0033441-06.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00334410620138240023_b3263.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00334410620138240023_7f904.rtf
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