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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
26 de Março de 2018
Relator
Luiz Felipe Schuch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00224262620118240018_2ed73.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00224262620118240018_db5f3.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0022426-26.2011.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. ORIENTAÇÃO SUMULAR 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REVISAR CLÁUSULAS PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFENDIDA A MANUTENÇÃO DA RUBRICA. VIABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONSIGNAM A COBRANÇA DE "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO". ENCARGO QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, MAS COM INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA, EXCLUÍDOS QUAISQUER OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ E DESTE AREÓPAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO EM DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE.

TARIFAS ADMINISTRATIVAS. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS TAXAS DENOMINADAS TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). 1. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU CONTRATAÇÃO DA RUBRICA TAC NOS AJUSTES REVISADOS. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. PEDIDO EXTINTO COM SUPEDÂNEO NO ART. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/2015. 2. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS ACERCA DA TEC. DECISUM HOSTILIZADO QUE SEQUER DISPÔS A RESPEITO DESTA TARIFA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSES TERMOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. IMPUGNAÇÃO DA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. FINALIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUMULADO COM OS ARTS. 876 E 884, AMBOS DO ESTATUTO CIVILISTA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. PRECEDENTES DA CORTE DE SOBREPOSIÇÃO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NO PONTO.

ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MINIMAMENTE ALTERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE OBSERVOU A QUANTIDADE E EXPRESSÃO DOS PEDIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0022426-26.2011.8.24.0018, da comarca de Chapecó 1ª Vara Cível em que é apelante Banco Bradesco S/A e apelado Centro de Ensino Net Center Ltda.

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para possibilitar a incidência da comissão de permanência nos ajustes revisados, limitada à soma dos juros remuneratórios estipulados no contrato, multa contratual de 2% e juros moratórios até o limite de 12% ao ano, ficando obstada a exigência de qualquer outro encargo, inclusive correção monetária (Súmula n. 30 do c. STJ), sob pena de bis in idem. Custas legais.

O julgamento, realizado em 26 de março de 2018, foi presidido pelo Desembargador Guilherme Nunes Born, com voto, e dele participou o Desembargador Substituto José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 27 de março de 2018.

Luiz Felipe Schuch

RELATOR


RELATÓRIO

Acolho o relatório da sentença de fls. 95-106, de lavra do Juiz de Direito Daniel Lisboa Mendonça, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris:

Trata-se de ação de Revisão de Contrato proposta por CENTRO DE ENSINO NET CENTER LTDA - ME em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Relatou, em suma, que é cliente da instituição financeira ré, através da conta corrente nº 138.204-7 e, nos últimos anos, efetuou várias negociações com a parte requerida, dentre as quais, contrato de abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades "cheque especial" e "capital de giro", donde constatou um acréscimo absurdo na dívida.

Alegou que, referido acréscimo ocorreu em virtude de que a parte ré aplicou juros em percentual muito acima daquele que tem sido admitido em contratos da espécie dos autos, além do que, conjuntamente com esses juros, foi imposta a sua capitalização diária.

Arguiu também que a comissão de permanência, ainda que prevista no contrato, não pode ser cumulada com a correção monetária e juros remuneratórios e, na casuística, em caso de inadimplência, referido encargo encontra-se cumulado com correção monetária, multa contratual e encargos financeiros com taxas superiores aquelas legalmente previstas, o que seria ilegal.

Ainda, asseverou que o contrato em tela apenas descreve o valor da taxa de abertura de crédito, sem esclarecer sua finalidade e, a imposição de uma taxa somente se justificaria quando há alguma contraprestação positiva ou benefício em favor daquele que a recolhe, o que não ocorrera no caso dos autos.

Por fim, pugnou pela procedência da presente ação, a fim de que fosse declarada a ilegalidade da cláusula que prevê juros acima do legalmente permitido, bem como da sua capitalização, cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária e, além disso, fixado o INPC como índice de correção monetária e afastada a cobrança da taxa de abertura de crédito. Ainda, requereu que fosse determinada a repetição simples do indébito, com a compensação de valores, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Juntou procuração e documentos (fls. 14/45).

Efetuou o pagamento das custas processuais (fl. 46).

Em decisum às fls. 47/49, foi indeferido o pleito de tutela antecipada e determinada a citação da instituição financeira requerida.

Devidamente citada (fl. 51v), a parte ré deixou decorrer o prazo para apresentar contestação (fl. 52).

Às fls. 61/63 e 69/83, o Banco réu juntou documentos.

Instada, a parte autora requereu a decretação da revelia da parte ré e, novamente, pugnou pela procedência dos pedidos (fls. 86/87).

O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CENTRO DE ENSINO NET CENTER LTDA - ME, consoante art. 269, I, do CPC, com resolução de mérito, para:

a) limitar, na Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro nº 002.810.194, os encargos para apuração do saldo devedor à taxa de juros de 36,77% ao ano e, Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex em questão à taxa de juros de 64,97% ao ano;

b) proibir a capitalização de juros, na Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro nº 002.810.194 e Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex, ambas celebradas entre as partes, por ausência de previsão legal;

c) afastar a cobrança de comissão de permanência, juros de mora ou multa contratual, da Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro nº 002.810.194 e Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex , em razão da falta de previsão contratual;

d) afastar, na Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro nº 002.810.194, por falta de previsão legal, a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito;

e) determinar, Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro nº 002.810.194 e Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex em comento, a utilização do INPC como índice de correção monetária;

f) condenar a instituição requerida a devolver à parte autora os valores pagos a maior (forma simples), corrigidos desde o desembolso pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, admitida a compensação com eventual crédito.

Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes, recíproca a proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, ex vi artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do grau de zelo dos profissionais a natureza e importância da causa entre outros.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Arquivem-se, oportunamente (grifos no original).

Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a instituição financeira ré interpôs apelação (fls. 108-128), defendendo, em suma, a) a impossibilidade de revisão dos contratos, eis que livremente contratados pelas partes; b) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub examine; c) a inexistência de abusividade na cobrança da comissão de permanência, ainda que cumulada com correção monetária, "até porque suas regras possuem campos distintos de incidência e regulam matérias diversas, com objetos inconfundíveis" (fl. 120); d) a inviabilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, porquanto "o simples fato de haver discrepância entre os percentuais das taxas de juros contratadas e da referida média não é suficiente para que se afirme ser abusiva a taxa contratada, até porque, caso assim o fosse, estar-se-ia a macular a livre concorrência" (fl. 122); e) o afastamento da repetição do indébito; e, por fim, f) a manutenção da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), ao argumento de que sua cobrança é permitida nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008 (fl. 128).

Devidamente intimado (fl. 133), o apelado deixou de apresentar contrarrazões (fl. 133-v)

É o relatório.


VOTO

De início, assinalo que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a Lei n. 13.256/2016 modificou a redação original do referido dispositivo legal para flexibilizar a obrigatoriedade de a jurisdição ser prestada em consonância com a ordem cronológica de conclusão dos autos. Observe-se que essa salutar alteração legislativa significou uma importante medida destinada à melhor gestão dos processos aptos a julgamento, pois permitiu a análise de matérias reiteradas e a apreciação em bloco de demandas ou recursos que versem sobre litígios similares sem que haja a necessidade de espera na "fila" dos feitos que aguardam decisão final, o que contribui sobremaneira na tentativa de descompressão da precária realidade que assola o Poder Judiciário em decorrência do assombroso número de lides jurisdicionalizadas.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

1 Da (im) possibilidade de revisão contratual e da (in) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Pretende a casa bancária insurgente a alteração da sentença guerreada para que seja afastada a incidência da norma consumerista, inviabilizando, assim, a revisão do pacto firmado, ao passo que defende a legalidade das cláusulas firmadas livremente pelas partes.

Nesse contexto, fundamenta que "uma vez formalizado o consenso, os vínculos obrigacionais dele nascidos não podem ser modificados unilateralmente e se duas vontades os criam, duas vontades se fazem necessárias para alterá-los" (fl. 117).

Razão, contudo, não lhe assiste.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posicionamento no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", nos termos do enunciado sumular 297.

Desse modo, evidenciada a relação de consumo entre os litigantes, verifica-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, consoante preconiza o art. 6º, V, cumulado com o art. 51, IV, ambos da Lei n. 8.078/1990, sem que importe em ofensa ao princípio pacta sunt servanda ou ao ato jurídico perfeito, que são relativizados em detrimento da função social do contrato e da boa-fé objetiva.

Oportuno salientar, ademais, que a vulnerabilidade do consumidor torna-se mais evidente porquanto os pactos bancários, por configurarem típico contrato de adesão (art. 54 do CDC), possuem cláusulas estabelecidas unilateralmente pela instituição financeira, sem propiciar à outra parte a sua discussão ou modificação. Logo, a flexibilização da autonomia das vontades encontra suporte no regramento inscrito no Código Consumerista, visando a manutenção do equilíbrio contratual.

A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. - [...] 1. "No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda" ( REsp 1114049/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/04/2011). Súmula 83/STJ. [...] 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no Ag 1426031/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 2-8-2012).

Desta Corte Catarinense, colhe-se recente julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E PACTOS ATRELADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. [...]. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 2016.003089-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 3-3-2016, grifou-se).

Portanto, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente feito, permitindo, assim, a revisão das cláusulas contratuais a fim de restabelecer a isonomia contratual, razão pela qual a insurgência não merece acolhimento.

2 Da comissão de permanência

A casa bancária apelante sustenta, também, a legalidade da cobrança de comissão de permanência, pois autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, ainda que cumulada com correção monetária.

Parcial razão lhe socorre neste ponto.

O tema em análise já foi amplamente debatido pelos tribunais pátrios, sendo que a celeuma foi dirimida no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS, admitidos como representativos da controvérsia (Tema 52), nos seguintes termos:

DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação.

2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.

3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro.

5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido ( REsp 1.063.343/RS, rela. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 12-8-2009) (sem grifo no original).

Importante observar, ainda, o conteúdo sumular n. 472 do STJ, que dispõe: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".

Nos termos do que dispõe a Súmula n. 294 do STJ, "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato".

Destaca-se, contudo, que a comissão de permanência também não pode ser exigida de maneira cumulada com a correção monetária, consoante preconiza o STJ no verbete sumular n. 30, tampouco com os juros remuneratórios (Súmula n. 296/STJ).

Portanto, segundo a tese uniformizadora da jurisprudência firmada pela Corte Superior, a cláusula que prevê a taxa de comissão de permanência é válida caso celebrada pelas partes, incidindo após o vencimento da dívida e correspondendo, no máximo, ao somatório de "a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC".

A propósito, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal estabeleceu o Enunciado III nos mesmos termos:

A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação.

Na hipótese dos autos, a cláusula em discussão ("4 - encargos moratórios") estabelece em ambos os ajustes (fls. 28 e 71):

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO

4. Encargos Moratórios

4.1 - A mora da Emitente resultará do inadimplemento da dívida, independentemente de notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, e nesse caso a dívida estará sujeita a:

a) Encargos Remuneratórios incidentes a partir da data da liberação do crédito até a data da efetiva restituição da importância mutuada, às taxas previstas nos Quadros II-3 ou II-4, conforme regime definido pela Emitente;

b) Encargos Moratórios, exigíveis a contar da data do inadimplemento ou da mora até a data da liquidação da dívida, os quais terão a seguinte composição:

b.1) "Taxa de Remuneração - Operações em Atraso", vigente à época do inadimplemento ou da mora conforme divulgação feita no "site" do Credor, na Internet, no endereço www.bradesco.com.br e no Quadro de Tarifas afixado nas Agências do Credor. Esta taxa substituirá a cobrança dos Encargos Remuneratórios aludidos na alínea anterior e incidirá exclusivamente no período da inadimplência ou de mora;

b.2) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o principal acrescido dos encargos previstos nas alíneas anteriores;

b.3) Multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido [...] (grifou-se).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE FLEX

4. Encargos Moratórios

4.1 - A mora da Emitente resultará do inadimplemento da dívida, independentemente de notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, e nesse caso os encargos da dívida serão exigíveis da seguinte forma:

a) Encargos Remuneratórios incidentes a partir da data da utilização do crédito até a data da efetiva restituição, à taxa previsto no item 5 do Quadro II;

b) Encargos Moratórios, pelo período que decorrer da data do inadimplemento ou mora até a efetiva liquidação da dívida, a serem assim compostos:

b.1) enquanto perdurar o inadimplemento, a taxa remuneratória prevista nesta Cédula será substituída pela Taxa de Remuneração - Operações em Atraso, vigente à época divulgada no site do Credor, na Internet, no endereço www.bradesco.com.br e na Tabela de Tarifas afixada nas Agências do Credor;

b.2) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o principal acrescido dos encargos previstos nas alíneas anteriores;

b.3) Multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido [...] (grifou-se).

Da leitura dos referidos itens, constata-se a existência de contratação da rubrica em discussão sob a nomenclatura "taxa de remuneração - operações em atraso". Aludido encargo trata-se, em verdade, da comissão de permanência, porquanto visa além da atualização do valor do débito a sua remuneração.

De mais a mais, "para a definição da natureza jurídica do encargo não se observa apenas o título a si atribuído, devendo-se atentar especialmente ao objetivo traçado pela casa bancária na sua contratação e à real consequência de sua aplicação no caso em concreto." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049674-4, de Caçador, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Nesta senda, extrai-se da jurisprudência deste Areópago:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA E BORDERÔS PARA DESCONTO DE CHEQUES E DUPLICATAS MERCANTIS. [...] AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE DESCONTO DE TÍTULOS. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ( Apelação Cível n. 0001065-36.2012.8.24.0076, de Turvo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 2-3-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS. CONTA-CORRENTE. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO NA RUBRICA DE "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO", QUE, EM VERDADE, CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE. LEGALIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis" (Súmula 30 do STJ). "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (STJ, Súmula 472). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NAS DEMAIS AVENÇAS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A comissão de permanência pode ser exigida nos contratos bancários, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, vedada a cumulação com os demais encargos moratórios e/ou remuneratórios. Não juntado aos autos o contrato, inviável concluir-se pela pactuação do encargo. [...] ( Apelação n. 0001108-28.2010.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-8-2016).

Com efeito, por não se tratar de encargo ilegal e considerando que há previsão de sua cobrança nos ajustes revisados - cédula de crédito bancário empréstimo - capital de giro n. 002.810.194 (fls. 26-29) e cédula de crédito bancário cheque flex - pessoa jurídica (fls. 69-72) -, ainda que sob a intitulação de "taxa de remuneração", tem-se que a comissão de permanência pode ser exigida durante o período da inadimplência, com observância à limitação definida pela Corte da Cidadania.

Logo, dá-se parcial provimento ao apelo no ponto.

3 Dos juros remuneratórios

Assevera a casa bancária recorrente a legalidade dos juros remuneratórios contratados, por estarem de acordo com o ordenamento jurídico vigente e em consonância com a jurisprudência dominante.

Aponta, ainda, que "o simples fato de haver discrepância entre os percentuais das taxas de juros contratadas e da referida média de mercado não é suficiente para que afirme ser abusiva a taxa contratada, até porque, caso assim o fosse, estar-se-ia a macular a livre concorrência" (fl. 122).

Sobre a questão controvertida, a Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, assim assentou:

[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] ( Recurso Especial 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrigui, Segunda Seção, j. 22-10-2008).

Consoante a orientação supramencionada, a aferição da pretensa abusividade deve ser feita segundo as particularidades de cada situação concreta posta em juízo, não bastando a mera constatação de que o percentual previsto no contrato supera a taxa média ou o patamar de 12% ao ano.

Nesse passo, a taxa média de mercado publicada pelo Banco Central (BACEN) constitui um importante parâmetro, a partir do qual se tem admitido uma variação que não se mostre exagerada, de modo a preservar os interesses do consumidor.

A exemplo de outros Órgão Julgadores deste Tribunal de Justiça, esta Câmara Especial Regional de Chapecó já considerou ser abusiva a cláusula contratual que prevê os juros remuneratórios em patamares que excedem a 10% acima da taxa média de mercado (v. g., Apelação Cível n. 2014.067186-4, de Xaxim, rel. Des. Subst. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 9-11-2015; Apelação Cível n. 2014.009033-2, de Chapecó, rel. Des. Subst. Luiz Cesar Schweitzer, j. 6-7-2015; Agravo de Instrumento n. 2014.026654-6, de Chapecó, rel. Des. Subst. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 11-8-2014).

Todavia, a averiguação da abusividade em cada caso concreto é uma árdua tarefa conferida ao julgador, sendo necessário também avaliar as circunstâncias que envolveram o contrato na sua gênese, a época da contratação, o montante financeiro envolvido, a destinação do mútuo contratado.

No caso em comento, resulta incontroverso que os contratos discutidos nos autos, isto é, (i) a "cédula de crédito bancário empréstimo - capital de giro n. 002.810.194" (fls. 26-28) e (ii) a "cédula de crédito bancário cheque flex" (fls. 69-72), contêm estipulação de taxa de juros nos patamares de (i) 3,87% ao mês e 57,72% ao ano e (ii) 7,48% ao mês e 137,64% ao ano, respectivamente.

Pois bem. Segundo os dados divulgados pelo Banco Central em sua página eletrônica (www.bcb.gov.Br), a (i) "taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros - capital de giro" (série 3942) praticada pelo mercado em janeiro de 2009 era de 36,77% ao ano, a qual, caso acrescida de 10% (dez por cento), poderia se considerar moderada até o limite anual de 40,44%.

De outro lado, ainda de acordo com os dados divulgados na página eletrônica do Banco Central (www.bcb.gov.Br), a (ii) "taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros - conta garantida" (série 3943) praticada pelo mercado em abril de 2008 era de 64,97% ao ano, a qual, caso acrescida de 10% (dez por cento), poderia se considerar moderada até o limite anual de 71,46%.

Visível, pois, a abusividade das taxas praticadas em ambos os contratos em discussão.

Dessa forma, tendo em vista que os juros remuneratórios previstos nos contratos sobre os quais gravitam a presente lide excedem sobremaneira a faixa de 10% (dez por cento) acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN ao tempo das respectivas contratações, não merece o decisum hostilizado qualquer reparo.

4 Da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)

A casa bancária sustenta a legalidade da cobrança das tarifas "TAC" e "TEC" nos ajustes revisados, razão pela qual seria indevida a devolução de valores relativos a estas rubricas.

De início, com relação à tarifa denominada TEC, falta interesse recursal à insurgente, porquanto sequer houve discussão acerca da abusividade desta rubrica no feito em análise, de modo que o Togado singular nada dispôs sobre esta taxa na decisão hostilizada.

De outro lado, cumpre esclarecer que na sentença objurgada o Magistrado a quo declarou inválida a tarifa TAC tão só no tocante à "cédula de crédito bancário n. 002.810.194", ao passo que com relação à "cédula de crédito bancário cheque flex" julgou improcedente o pedido exordial diante da ausência de pactuação da referida rubrica, nos seguintes termos (fls. 103 e 105):

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 002.810.194

No contrato em apreço, houve a cobrança de tarifa de abertura de crédito (fl. 26), assim como o contrato foi firmado em data posterior a vigência da Resolução CMN.518/2007, razão pela qual a tarifa imposta no contrato em questão é ilegal. Desta forma, afasto a cobrança da tarifa de abertura de crédito da Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro nº 002.810.194.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE FLEX

Sustenta a parte autora a abusividade da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito, também na Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex em comento.

Entretanto, importa consignar que não se evidencia a incidência de mencionada taxa no contrato em análise, carecendo de interesse a autora nesse particular.

Desta forma, a improcedência do pedido nesse ponto é medida que se impõe.

No entanto, em análise detida da cédula de crédito bancário n. 002.810.194 (fls. 26-29), verifica-se do item "II - características da operação, item 7 - valor da (s) tarifa (s)" a inexistência de pactuação expressa da referida tarifa administrativa, pois, apesar de constar no referido campo do contrato o valor "R$ 190,00", não há indicação do nome da taxa cobrada.

Dessarte, no tocante à tarifa TAC, impende-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, porquanto não demonstrada a cobrança ou contratação dessa rubrica, razão pela qual o pedido de afastamento da exigência do referido encargo deve ser julgado extinto, nos moldes do art. 267, VI, do antigo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 485, VI, do CPC/2015.

Acerca do interesse de agir (art. , do Código de Processo Civil em vigor), Fredie Didier Jr., citando Enrico Tullio Liebman, assevera ser "'um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente.' Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere'". (Curso de Direito Processual Civil, Jus Podivm, 2012, 14ª ed., v. I, p. 225).

Para Arruda Alvin, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvin, "o interesse processual é diverso do interesse substancial ou material, pois é aquele que leva alguém a procurar uma solução judicial, sob pena de, não o fazendo, ver-se na contingência de não poder ser satisfeita sua pretensão. O interesse processual, normalmente, decorre da demonstração de que a outra parte omitiu-se ou praticou ato justificador do acesso ao Judiciário."(Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012, p. 3)

Por conseguinte, o interesse de agir processual nasce no momento em que a pretensão de alguém se vê inadmitida por aquele que tem a obrigação de atendê-la, negação esta que pode decorrer de um ato comissivo (indeferimento ou recusa expressa, escrita ou não) ou de uma omissão (ausência de resposta ao pedido, aqui incluída a demora injustificada, ou a ausência de providências para a efetivação do direito).

Tal disciplina, como se pode conferir, encontra expressa previsão no Código Processual Civil em vigor, de onde se extrai que o interesse de agir foi alçado à posição de uma das imprescindíveis condições da ação (art. 485, VI).

Enfim, para viabilizar o exercício do direito de ação, o postulante está jungido a demonstrar ab initio a resistência à sua pretensão, sem o que não se configura a necessidade de intervenção estatal por meio do Estado-Juiz. Destarte, não comprovada a efetiva exigência do encargo denominado TAC, configurada está a falta do interesse de agir da autora, também aplicável às demandas revisionais.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência deste Areópago:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. [...] 2 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 2.1 - VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TARIFAS DENOMINADAS TAC, TEC, RETORNO, PROMOTORA DE VENDAS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E GRAVAME ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDOS EXTINTOS, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC/1973. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ( Apelação n. 0332891-98.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-9-2016).

E deste Órgão Julgador:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR PACTUADO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MARGEM DE 10%, NO ENTANTO, RESPEITADA. ENCARGO AJUSTADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS A TÍTULO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO DE CARNÊ E SERVIÇOS DE TERCEIROS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível n. 2014.019329-8, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. 13-4-2015, grifou-se).

Assim, ausente a cobrança da TAC e TEC, inviável a provocação do Estado para fins de tutelar jurisdicionalmente os pedidos da autora e a pretensão recursal do réu, pois sequer têm eles utilidade prática no desenrolar processual, restando prejudicado o recurso da casa bancária no tópico.

5 Da repetição do indébito

Pugna a insurgente a modificação da sentença hostilizada no tocante à condenação à repetição do suposto indébito, porquanto, na sua opinião, não existe erro substancial apto a tornar nulo ou anulável o negócio jurídico perpetrado entre os litigantes.

Contudo, melhor sorte não socorre à apelante.

A começar, note-se que a decisão combatida, diferentemente das alegações trazidas nas razões recursais, condenou a insurgente à restituição dos valores exigidos a maior na forma simples e não em dobro, motivo pelo qual não se conhece dessa parte da irresignação.

À propósito, colhe-se do dispositivo daquele decisum (fl. 106):

[...]

f) condenar a instituição requerida a devolver à parte autora os valores pagos a maior (forma simples), corrigidos desde o desembolso pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, admitida a compensação com eventual crédito.

De outro lado, quanto à devolução do excesso na forma simples, segundo o que restou aqui decidido e de acordo com a sentença hostilizada, ficou demonstrado que a empresa apelada realizou pagamento de valor indevido (juros remuneratórios e capitalização).

Assim, diante disposto nos arts. 876 e 884, ambos do Código Civil, cumulado com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve a instituição financeira restituir à demandante o indébito a fim de evitar o enriquecimento sem causa, justificando-se a forma simples pela ausência de má-fé, sendo desprezível a existência de erro.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça expressou:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ.

[...].

2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume.

Precedentes.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito.

[...].

5. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.534.561/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-4-2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ.

[...] 2. É cabível a repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento. [...] ( AgRg no AREsp 182.141/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12-5-2015).

Por conseguinte, rejeita-se o reclamo no ponto, eis que a sentença está em consonância com o sistema normativo vigente e respaldada por julgados do Superior Tribunal de Justiça.

6 Dos encargos sucumbenciais

Finalmente, diante da mínima alteração do julgado neste grau de jurisdição - apenas para reconhecer a validade da cobrança da comissão de permanência - mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais e dos valores declinados na decisão de primeiro grau, até mesmo porque, com relação ao quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, não houve insurgência das partes.

Por último, deixa-se de arbitrar novos honorários nesta fase recursal, uma vez que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada anteriormente ao dia 18-3-2016, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado Administrativo n. 7.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para possibilitar a incidência da comissão de permanência nos ajustes revisados, limitada à soma dos juros remuneratórios estipulados no contrato, multa contratual de 2% e juros moratórios até o limite de 12% ao ano, ficando obstada a exigência de qualquer outro encargo, inclusive correção monetária (Súmula n. 30 do c. STJ), sob pena de bis in idem.

É o voto.


Gabinete Des. Subst. Luiz Felipe Schuch


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561291619/apelacao-civel-ac-224262620118240018-chapeco-0022426-2620118240018/inteiro-teor-561291671

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