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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0022426-26.2011.8.24.0018 Chapecó 0022426-26.2011.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
26 de Março de 2018
Relator
Luiz Felipe Schuch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00224262620118240018_2ed73.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00224262620118240018_db5f3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. ORIENTAÇÃO SUMULAR 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REVISAR CLÁUSULAS PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFENDIDA A MANUTENÇÃO DA RUBRICA. VIABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONSIGNAM A COBRANÇA DE "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO". ENCARGO QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, MAS COM INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA, EXCLUÍDOS QUAISQUER OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ E DESTE AREÓPAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO EM DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS TAXAS DENOMINADAS TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC).

1. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU CONTRATAÇÃO DA RUBRICA TAC NOS AJUSTES REVISADOS. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. PEDIDO EXTINTO COM SUPEDÂNEO NO ART. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/2015.
2. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS ACERCA DA TEC. DECISUM HOSTILIZADO QUE SEQUER DISPÔS A RESPEITO DESTA TARIFA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSES TERMOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. IMPUGNAÇÃO DA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. FINALIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUMULADO COM OS ARTS. 876 E 884, AMBOS DO ESTATUTO CIVILISTA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. PRECEDENTES DA CORTE DE SOBREPOSIÇÃO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NO PONTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MINIMAMENTE ALTERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE OBSERVOU A QUANTIDADE E EXPRESSÃO DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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