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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4006013-74.2018.8.24.0000 Chapecó 4006013-74.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4006013-74.2018.8.24.0000 Chapecó 4006013-74.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
Luiz Felipe Schuch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40060137420188240000_51595.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4006013-74.2018.8.24.0000 de Chapecó

Agravante : Oi S/A
Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)
Agravada : Miriam Pasquali Hirsch Machado
Advogado : Rodolfo Mauricio Hirsch Neto (OAB: 24666/SC)
Advogada : Miriam Pasquali Hirsch Machado (OAB: 42136/RS)
Agravado : Pedro Paulo Vaz
Advogado : Rodolfo Mauricio Hirsch Neto (OAB: 24666/SC)
Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Oi S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida no âmbito de impugnação ao cumprimento de sentença n. 0004419-15.2013.8.24.0018/01, requerida em face de Miriam Pasquali Hirsch Machado e Pedro Paulo Vaz perante o Juízo da Quarta Vara Cível da comarca de Chapecó, a qual deliberou o seguinte:

Assim sendo, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença e mantenho íntegro o cálculo apresentado pela parte credora.

Por restar a impugnante vencida por completo, os honorários advocatícios devidos no incidente de cumprimento de sentença ficam estabelecidos na ordem de 20%.

A multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC, também tem regular incidência.

Intimem-se.

Após a preclusão, deverá a parte credora dar regular seguimento ao feito, requerendo o que entender de direto e, ainda, apresentando demonstrativo atualizado do débito, atentando-se para os termos dispostos nesta decisão. Prazo: 10 (dez) dias.

Outrossim, em atenção ao pleito das fls. 81-82, promova-se a exclusão de Pedro Paulo Paz do polo ativo da presente demanda. Cumpra-se.

Enfatiza o desacerto do pronunciamento hostilizado, porquanto alega ter demonstrado estarem equivocados os cálculos apresentados pela parte agravada, inclusive através de competente parecer técnico, o qual, na sua concepção, apresentou pontualmente as incorreções da memória de cálculo da execução objurgada.

Assevera ter a Magistrada de primeiro grau homologado os cálculos da autora mesmo tendo sido demonstrado o excesso de execução pela agravante, com apontamento nos cálculos dos vícios que impossibilitam o prosseguimento da execução.

Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao reclamo e, ao final, a reforma da decisão recorrida, prequestionando os dispositivos legais que entende aplicáveis à espécie.

Todavia, da análise detida das razões do instrumento, não há como conhecer do agravo.

Com efeito, o fundamento utilizado pelo Juízo de origem na decisão recorrida foi a inexistência de excesso de execução nos cálculos da agravada. O recorrente, por sua vez, limita-se a mencionar, de forma absolutamente genérica, equívocos no cálculo apresentado pela credora, sem combater a decisão objurgada naquilo em que supostamente o prejudica, não demonstrando seu desacerto do ponto de vista procedimental ou do próprio julgamento.

É de se notar que o insurgente volta as suas razões recursais exclusivamente para o excesso de execução, todavia, não explica no que consiste tal excesso, em que parte do cálculo da credora foi acrescentado valor a maior ou porque seu quantum é menor do que aquele apresentado pela parte agravada.

Logo, afigura-se impossível a apreciação do recurso interposto, uma vez que as razões recursais são extremamente genéricas, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 524, I e II, do antigo Código de Processo Civil - atualmente descrito no art. 1.016, II e III, da Lei Adjetiva Civil).

Sobre o tema, leciona Luiz Orione Neto:

[...]. Consiste o princípio da dialeticidade na necessidade de que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais está inconformado com a decisão recorrida, bem como decline as razões do pedido de prolação de outra decisão. Portanto, de acordo com esse princípio, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo.

O oferecimento das razões recursais é imprescindível para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. A apresentação das razões recursais também é fundamental para que o recorrido possa oferecer resposta ao recurso, exercendo as garantias previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.

A fundamentação do recurso é requisito imprescindível e conditio sine qua de sua admissibilidade, porquanto é com os fundamentos de fato e de direito que o ex adverso e o próprio órgão ad quem tomarão conhecimento das razões apontadas pelo recorrente como base de sua pretensão a novo julgamento, mais favorável (Recursos cíveis: teoria geral, princípios fundamentais, dos recursos em espécie, tutela de urgência no âmbito recursal, da ordem dos processos no tribunal. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 212).

E também Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

[...].

"Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se. (Curso de direito processual civil. 11. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2013. v. 3, p. 69).

No mesmo diapasão, mutatis mutandis, já se manifestaram, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - "PLANO COLLOR" E "PLANO VERÃO" - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCOINCIDÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O TEMA SUSCITADO NA PETIÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - JUÍZO DE INCOGNOSCIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

[...].

DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - NECESSIDADE DE COINCIDÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O TEMA VERSADO NA PETIÇÃO RECURSAL.

- É inadmissível o recurso extraordinário, quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda qualquer relação de pertinência com o conteúdo do acórdão proferido pelo Tribunal inferior. A incoincidência entre as razões que fundamentam a petição recursal e a matéria efetivamente versada no acórdão recorrido constitui hipótese configuradora de divórcio ideológico, que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia jurídica, impedindo, desse modo, o próprio conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 284/STF). Precedentes.

(RE 177.927, Rel. Min. Maurício Corrêa. Rel. p/ Acórdão: Min. Celso de Mello, j. 14-11-1995).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. A parte recorrente deve apresentar as razões pelas quais entende que a decisão recorrida merece ser reformada, em obediência ao princípio da dialeticidade.

2. Estando a argumentação do recurso especial dissociada do que foi decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o recurso por deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 228.219/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 2-12-2014).

Este Sodalício não destoa da interpretação ora aplicada:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE GRAVAME. ARRESTO AVERBADO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada.

Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento (Apelação Cível n. 2013.009079-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-9-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE.

TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AOS ARGUMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CONCLUSÃO ADOTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

[...] (Agravo de Instrumento n. 4007595-80.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-1-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AO CÁLCULO DO DÉBITO REALIZADO PELO CREDOR. ARGUMENTO QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido" (STJ, AgRg no AREsp 704.483/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-9-2015) (Agravo de Instrumento n. 4020289-47.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-2-2018).

Com efeito, inviável o conhecimento do reclamo, resulta prejudicada a tese do prequestionamento.

Por último, embora cabíveis os honorários sucumbenciais nesta fase recursal, pois o presente recurso foi interposto contra decisão publicada após o dia 18-3-2016, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado Administrativo n. 7, deixo de arbitrá-los, excepcionalmente, porquanto a decisão agravada já os fixou em 20% (vinte por cento), ou seja, no patamar máximo permitido (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do apelo interposto, porquanto violado o princípio da dialeticidade recursal.

Intimem-se.

Florianópolis, 27 de março de 2018.

Luiz Felipe Schuch

Relator


Gabinete Des. Subst. Luiz Felipe Schuch


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