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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Declaratória de Constitucionalidade : 4029586-78.2017.8.24.0000 Capital 4029586-78.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
26 de Março de 2018
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__40295867820178240000_828f1.pdf
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Inteiro Teor



Declaratória de Constitucionalidade n. 4029586-78.2017.8.24.0000, Tribunal de Justiça

Requerente : Prefeito do Município de Itapema
Proc. Município : Patrick Sena Santana (OAB: 38233/SC) e outro
Requerido : Câmara de Vereadores de Biguaçu
Requerido : Prefeito do Município de Biguaçu
Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. A Prefeita do Município de Itapema propôs "Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautela" contra a Lei Complementar n. 45/2011 do Município de Biguaçu, que instituiu a taxa de fiscalização de aterros.

Requereu, em sede de tutela cautelar, a imediata suspensão dos efeitos da lei questionada, sob o argumento de que (a) a base de cálculo utilizada não possui vinculação com a hipótese de incidência; (b) a cobrança do tributo é desproporcional à intensidade da atuação do Município quando do exercício da fiscalização; (c) não há definição do sujeito passivo (fls. 1/80).

Após o despacho inicial, o Prefeito do Município de Biguaçu e a Câmara de Vereadores de Biguaçu apresentaram informações (fls. 88/104 e 105/107).

A Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes - EBETRE requereu sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae, para que "possa contribuir com sua experiência específica no setor de tratamento e disposição final de resíduos para o exercício da prestação jurisdicional ora requerida" (fls. 138/152).

Vieram a mim distribuídos (fl. 11).

2. Dispõe o art. 10, § 3º, da Lei Estadual n. 12.069/01 que "em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado".

Pretende-se no presente feito a declaração da inconstitucionalidade dos art. 124-E, art. 124-F, art. 124/G e art. 124-H, todos da Lei Complementar Municipal n. 45/11, os quais instituíram a taxa de fiscalização de aterros.

Já de plano, não se constata o perigo da demora, porquanto a norma questionada está em vigor há mais de 7 anos.

Neste sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência desta Corte: "A concessão de medida liminar, em sede de controle normativo abstrato, imprescinde da presença, de modo necessariamente concomitante, do requisito da plausibilidade jurídica, de um lado, e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, de outro. 2. Todavia, havendo transcorrido interregno temporal considerável entre a vigência dos dispositivos impugnados - 20 anos, quanto à lei municipal n. 3.331/1989 e 16 anos, quanto à lei municipal n. 3.755/1992 - até o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, resta indemonstrada, à toda evidência, a urgência, a justificar, pois, o indeferimento da medida cautelar pleiteada (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.066877-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 3-2-2010).

Diante desse contexto, improcede o pedido de concessão de suspensão da norma até julgamento final da ação.

3. Quanto ao pedido de ingresso como Amicus Curiae, há de se ressaltar que, de acordo com o Glossário do STF (http://www.stf.jus.br/portal/ glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=533), o " Amigo da Corte ", nada mais é que a "Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte)".

Sobre o tema, dispõe o art. 138 do CPC/15 que:

"Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação."

Como se vê, a lei processual traz como requisitos cumulativos para a admissão do amicus curiae a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.

Pois bem, a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes - EBETRE, além de possuir interesse jurídico na solução da causa, possui também a característica primordial para figurar como tal, qual seja: a representatividade adequada acerca do tema discutido.

Do mesmo modo, verifica-se a relevância da matéria, porquanto a legalidade da taxa de fiscalização de aterro atingirá inúmeros Municípios que utilizam do aterro, bem como, a depender da decisão a ser tomada nesta demanda, estimulará ou inviabilizará a instituição da referida taxa por outros Municípios.

Logo, o pedido de ingresso como amicus curiae deve ser acolhido, pois se atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99.

3. Nesse contexto, indefiro a medida liminar pleiteada e admito ingresso como amicus curiae da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes - EBETRE.

Publique-se. Intimem-se.

Florianópolis, 22 de março de 2018.

Francisco Oliveira Neto

RELATOR


M27892 Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560813630/declaratoria-de-constitucionalidade-40295867820178240000-capital-4029586-7820178240000/inteiro-teor-560813717

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