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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4024185-98.2017.8.24.0000 Capital 4024185-98.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
26 de Março de 2018
Relator
José Agenor de Aragão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40241859820178240000_1c03a.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4024185-98.2017.8.24.0000, Capital

Agravante: Supermercado Chaves Kulpa Ltda
Advogado: Guilherme Pulis (OAB: 302633/SP)
Agravado: Celesc Distribuição S.A.
Agravado: Diretor da Diretoria de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina - DIAT
Interessado: Estado de Santa Catarina
Procurador:
Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)
Relator: Desembargador José Agenor de Aragão

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Supermercado Chaves Kulpa Ltda., devidamente qualificado no feito, objetivando a revogação da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, o Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, indeferiu a liminar para inclusão nas faturas de energia elétrica "do valor do ICMS aplicado sobre a TUSD na forma de desconto", para que possa realizar o seu depósito.

Os autos, então, vieram-me conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

O agravo de instrumento é tempestivo, cabível e preenche os requisitos de admissibilidade recursal, conforme a exegese dos artigos 1.016 e 1.017 do novo Código de Processo Civil.

Em análise aos autos, constato a ausência do pedido de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal. Com efeito, o artigo 12, § 1º, do Ato Regimental nr. 41/2000 (com redação dada pelo Ato Regimental nr. 137/2016), disciplina a competência da Câmara Civil Especial, senão vejamos:

Artigo 12:

[...]

§ 1º: Os integrantes da Câmara Civil Especial, excetuado seu Presidente, terão competência para apreciar a admissibilidade e os pedidos de efeito suspensivo ou tutela recursal antecipada em agravos de instrumento interpostos contra decisões de primeiro grau, podendo também exercer as atribuições contidas nos incisos III e IV do art. 932 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Os agravos internos interpostos contra decisões do relator que não conhecer do agravo de instrumento ou lhe negar provimento liminarmente, serão julgados pela própria Câmara Civil Especial, em colegiado, devendo participar com voto o seu Presidente.

Diante desse contexto, forçoso concluir não ser permitido nesta fase de cognição sumária adentrar na análise profunda do mérito do reclamo, o que deverá ser feito pela Câmara Especializada.

Ante o exposto, admito o processamento do presente recurso e determino sua redistribuição a uma das Câmaras competentes para apreciação do mérito.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se e Intimem-se.

Florianópolis, 13 de março de 2018.

Desembargador José Agenor de Aragão

Relator


Gabinete Desembargador José Agenor de Aragão


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