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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-94.2017.8.24.0008 Blumenau 000XXXX-94.2017.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

22 de Março de 2018

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00012389420178240008_9cccc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00012389420178240008_1dfed.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ANALISADA E PREQUESTIONAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS, PARA FUNDAMENTAR RECURSO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado.
2. "Ausentes os requisitos do art. 619 do CPP e verificada a intenção do reexame da matéria já decidida pelo órgão colegiado, bem como a tentativa de prequestionar dispositivos de lei, deve-se rejeitar os embargos declaratórios por não ser o meio processual adequado para tanto".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559920794/embargos-de-declaracao-ed-12389420178240008-blumenau-0001238-9420178240008