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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2013.8.24.0038 Joinville XXXXX-77.2013.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

João Batista Góes Ulysséa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00364927720138240038_114aa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00364927720138240038_5b58d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DA EX-ESPOSA DE MAJORAÇÃO PELO EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRARRAZÕES. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFENSORIA-PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL COM A CARGA DOS AUTOS. PREFACIAL RECHAÇADA.

"A intimação pessoal da Defensoria Pública para interposição de recurso aperfeiçoa-se com a entrega dos autos com vista."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559838195/apelacao-civel-ac-364927720138240038-joinville-0036492-7720138240038

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