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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0003390-31.2017.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0003390-31.2017.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00033903120178240036_cf362.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00033903120178240036_71ec6.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0003390-31.2017.8.24.0036, de Jaraguá do SulRelator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- DOIS RÉUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO SUSTENTADO POR UM ACUSADO - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DENUNCIADOS FLAGRADOS DURANTE O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES - DROGA DISPENSADA PELO APELANTE, O QUAL SE ENCONTRAVA NA CARONA DA MOTOCICLETA - DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES - EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O ENVOLVIMENTO COM O NARCOTRÁFICO - MONITORAMENTO DOS ACUSADOS REALIZADO EM APOIO À AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA - ASSUNÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CORRÉU INCAPAZ DE DERRUIR A AUTORIA DO APELANTE - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DEMONSTRAM, NO MÍNIMO, A CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS NARCÓTICOS - DENUNCIADO QUE SE DIZ VÍTIMA DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL - ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. O simples transporte (verbo inserido no núcleo do art. 33 da Lei de Drogas) dos narcóticos pelo réu, ainda que ele não seja proprietário das drogas, configura o crime de tráfico, desde que haja ao menos dolo eventual. No caso, o apelante tinha não apenas ciência, como estava diretamente envolvido no transporte do estupefaciente. PLEITO DE UM RÉU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO OCORRÊNCIA - USO DE ENTORPECENTE QUE NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ADEMAIS, PROVAS BASTANTES DA REALIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. A condição de usuário não afasta a responsabilização pelo delito descrito no art. 33, caput, da Lei de Drogas, notadamente quando há provas da finalidade de disseminação dos estupefacientes. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º)- DESCABIMENTO - UM ACUSADO REINCIDENTE E OUTRO DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. "[...] inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para valoração negativa dos antecedentes e da reincidência (Súmula 444). Todavia, é possível que esses fatos criminais sejam utilizados para justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando possibilitarem a conclusão de que o agente participa de organização criminosa ou se dedica a atividades ilícitas" (STJ, Min. Gurgel de Faria). DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UM RÉU - ADMISSÃO QUE, EMBORA QUALIFICADA, É UTILIZADA PARA BASEAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 545 DO STJ. "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal" (STJ, Súmula n. 545). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559832571/apelacao-criminal-apr-33903120178240036-jaragua-do-sul-0003390-3120178240036

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