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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 001XXXX-55.2017.8.24.0018 Chapecó 001XXXX-55.2017.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00114435520178240018_382ca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00114435520178240018_36c99.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DETERMINA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTAGEM DOS NOVOS BENEFÍCIOS, A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIA REMIDOS E FIXA NOVA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS FUTUROS - INSURGÊNCIA DA DEFESA. FALTA GRAVE - INCITAÇÃO OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA ( LEP, ART. 50, I)- PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE - ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO - ADEMAIS, DECISÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO AMPARADA NO PARECER DO CONSELHO DISCIPLINAR E NAS PALAVRAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no tema n. 652 dos recursos repetitivos, "no âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, ou seja, verificar se a conduta corresponde à uma falta leve, média ou grave, é do diretor do presídio, em razão de ser o detentor do poder disciplinar" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). Ao Judiciário, portanto, cabe apenas aferir a legalidade do procedimento e, se for o caso, aplicar as sanções que exigem observância à cláusula de reserva de jurisdição. SUSTENTADA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - ADEMAIS, PRECARIEDADE DO ERGÁSTULO PÚBLICO NEM SEQUER DEMONSTRADA. "A suposta precariedade do local de cumprimento da pena não tem o condão de fazer com que a culpabilidade do apenado que pratica falta grave e viola seus deveres seja excluída por inexigibilidade de conduta diversa, especial- mente se a falha não tem ligação com as eventuais más condições do ergástulo"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559832554/agravo-de-execucao-penal-ep-114435520178240018-chapeco-0011443-5520178240018