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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00032733520118240041_492b7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00032733520118240041_0dac9.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0003273-35.2011.8.24.0041, de Mafra

Relator: Desembargador Saul Steil

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE FOI ATROPELADA PELO RÉU E SOFREU LESÕES SEVERAS QUE RESULTARAM EM COMPROMETIMENTO MOTOR E DE HABILIDADES COGNITIVAS IRREVERSÍVEL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA POIS A DECISÃO FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CADA UM DOS SUBSTITUTOS PROCESSUAIS E NÃO À FALECIDA QUE FOI QUEM PROPÔS A AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES CONFIRMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONSTATADO. SENTENÇA ANULADA NESTE TÓPICO. DESNECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, INC. II, DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. CULPA DO RÉU JÁ PERQUIRIDA NA ESFERA CRIMINAL QUE FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS EM CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DISCUSSÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS COBERTURAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO OU DA RENOVAÇÃO DO SEGURO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE SEJAM AFASTADOS. MANIFESTA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. DEVER DE SUPORTAR OS ENCARGOS DECORRENTES DA LIDE SECUNDÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO DE FORMA COMPATÍVEL COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA E A GRAVIDADE DO DANO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS JÁ REALIZADAS E COMPROVADAS E OBRIGAÇÃO PELAS DESPESAS FUTURAS. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003273-35.2011.8.24.0041, da comarca de Mafra 2ª Vara Cível em que é/são Apelante (s) L. S. S/A e Apdo/Apte (s) R. D. e outros.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso do réu e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a nulidade parcial da sentença, porquanto extra petita e com fulcro no art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária, pelo INPC, desde a data do arbitramento e de juros de mora, de 1% ao mês, desde a data do evento danoso. Conhecer do recurso da seguradora e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2018.

Desembargador Saul Steil

Relator


RELATÓRIO

J. D. S. M. , representada por seu curador provisório L. D. A. ajuizou "ação indenizatória por danos materiais e morais" contra R. D., na qual aduziu, em síntese que, no dia 12-6-2010, por volta das 15h30min, caminhava pela Rua Felipe Schimidt, Alto da Mafra, com seu companheiro quando, na altura da Rilex Calçados, quando estavam terminando de atravessar a rua foi atropelada pelo réu.

Relatou que foi violentamente atingida pelo veículo do réu, que trafegava em alta velocidade e evadiu-se do local sem prestar-lhe socorro.

Disse que em decorrência do atropelamento ficou inconsciente, com os sinais vitais alterados e suspeita de traumatismo cranioencefálico.

Informou que precisou ser submetida a procedimentos cirúrgicos de traqueostomia e gastrostomia e ficou internada na Unidade de Terapia Intensiva

Afirmou que em decorrência das lesões que sofreu tornou-se completamente dependente de terceiros, necessitando de cadeira de rodas para movimentar-se e de auxílio para a realização de atividades diárias como alimentação e higiene.

Comunicou o trâmite de ação penal contra o réu, em razão dos fatos narrados.

Alegou que teve gastos com cadeira de rodas, cadeira de banho, medicamentos, alimentação e hospital, pelas quais pretende ser indenizada.

Sustentou, ainda, que a situação causou-lhe profundo abalo moral, pelo qual pretende ser indenizada.

Ao final, pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

R. D. apresentou contestação (fls. 49-60). Requereu, a denunciação da lide à Liberty Seguros S.A.

No mérito, confirmou os fatos informados na inicial, mas disse que a culpa pelo ocorrido foi da autora que saiu de inopino de trás de um veículo e atravessou na sua frente, impossibilitando-o de efetuar qualquer manobra capaz de evitar o acidente.

Disse que trafegava em velocidade permitida para o local e que a autora não utilizou a faixa de pedestres e atravessou a rua em local impróprio e inseguro.

Sustentou que não parou para prestar socorro, porque ficou em estado de choque e apreensivo com o aglomerado de pessoas que se formou.

Requereu, então, a improcedência do pedido inicial.

Houve réplica (fls. 73-76).

Liberty Seguros S.A. apresentou contestação (fls. 81-102). Discorreu sobre o contrato de seguro, sua natureza jurídica e limites das garantias contratadas.

Afirmou que não foi contratada cobertura para os danos morais.

Em caso de condenação, requereu a não incidência de honorários advocatícios na lide secundária diante da aceitação da condição imposta.

Quanto à lide principal defendeu a culpa exclusiva da vítima.

Alegou que não ficou comprovada a necessidade de utilização de todos os medicamentos e da alimentação especial informados.

Quanto à indenização pelas despesas com tratamento médico futuro, disse que não houve comprovação dessa necessidade, e além disso, essas despesas podem ser custeadas pelo SUS.

Caso haja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, requereu a fixação da verba com moderação e o desconto de eventuais valores recebidos pela autora do seguro obrigatório.

Finalmente, requereu a improcedência do pedido da autora.

Houve réplica (ls. 171-181 e 182-196).

Foi informado o falecimento da autora e requerida a habilitação do companheiro e dos filhos para prosseguirem no feito (fls. 197-203), o que foi deferido (fl. 204).

O Promotor de Justiça manifestou-se pelo prosseguimento do feito com o deferimento das provas requeridas (fl. 206) e o juiz designou data para a realização de audiência de instrução e julgamento (fl. 207).

Realizado o ato, em que a tentativa de conciliação foi recusada, as partes requereram a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias em razão do julgamento da ação penal (fl. 227).

Posteriormente o juiz determinou a suspensão do feito por um ano ou até o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da ação penal (fl. 231).

O autor L. D. A. requereu a reconsideração do despacho, com o prosseguimento do feito (fls. 233-236), o que foi deferido (fl. 237).

Realizada audiência, as partes concordaram com a utilização da prova emprestada da ação penal, dispensado-se as testemunhas (fl. 242).

Apresentadas as alegações finais (fls. 262-276, 277-283 e 284-292 e 293-295), a juíza decidiu (fls. 296-305).

Julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para cada um dos autores, pelos danos morais e ao pagamento de R$ 1.844,18 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) pelos danos materiais.

Julgou procedente a denunciação da lide para condenar a litisdenunciada ao ressarcimento do valor da condenação, nos limites do contrato.

A seguradora, o réu e os autores opuseram embargos de declaração (fls. 308-310,311-312 e 313-316).

Os aclaratórios do réu e da seguradora foram rejeitados (fls 318-319 e 349-351) e foi juntado aos autos o julgamento da apelação criminal interposta pelo réu (fls. 323-336).

Os embargos de declaração opostos pelos autores foram acolhidos para fixar o termo inicial dos juros de mora desde a data da citação e da correção monetária desde a data da contratação ou da última renovação, na lide secundária (fls. 338-339).

A seguradora apelou (fls. 355-373). Insiste na inexistência de contratação de garantia para os danos morais.

Requer a não aplicação de juros de mora sobre os limites contratuais, pois afirma que não houve mora de sua parte e que sua obrigação é de reembolso.

Requer, também, a não incidência de honorários advocatícios na lide secundária, pois não houve resistência de sua parte.

Quanto à lide principal, discute a culpa do segurado, pois afirma que houve culpa exclusiva da vítima.

Caso seja mantida a condenação, requer a redução do valor da indenização por danos morais.

Diz que quanto os danos materiais não houve comprovação do desembolso e nem da necessidade de tratamento futuro.

Requer, ao final, que os juros de mora, sobre o valor da indenização por danos morais, incidam desde a data do arbitramento.

O réu apelou (fls. 375-394). Em preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa dos substituos legais.

Aventou,ainda o julgamento extra petita, pois afirma que a sentença se baseia no falecimento da autora e não no pedido de indenização relação aos direitos dos filhos.

No mérito, discute a responsabilidade pelo ocorrido. Diz que o acidente aconteceu por culpa exclusiva da vítima e de seu companheiro que cruzaram a via fora da faixa de pedestres.

Em caso de entendimento diverso, requer a redução do valor da indenização.

Com contrarrazões recursais (fls. 399-402, 403-416 e 419-421), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

o Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Doutor Murilo Casemiro Mattos, que opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso da seguradora, para que seja excluída a condenação em honorários de sucumbência da lide secundária e pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo réu (fls. 425-436).

Então, vieram os autos conclusos para julgamento.

Este é o relatório.


VOTO

Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Cuida-se de apelações cíveis interposta por R. D. e L. S. S.A. da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais causados em acidente de trânsito.

Do recurso do réu

Alega o apelante, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos substitutos processuais, pois na sentença a juíza considerou, na fixação dos danos morais, o direito dos herdeiros da falecida.

Em razão disso, afirmam, também, que o julgamento foi extra petita.

De fato, verifica-se que na decisão recorrida a juíza ao fixar a indenização por danos morais, levou em consideração o abalo moral experimentado pelos filhos e companheiro da vítima, tanto que fixou a indenização em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um deles.

No entanto, na substituição processual a legitimidade dos herdeiros é referente à ação de indenização que foi proposta inicialmente pela falecida e diz respeito à direito personalíssimo dela.

Nesse sentido o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - LEGITIMIDADE DE HERDEIROS PROSSEGUIREM EM AÇÃO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - AFERIÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO AO CASO CONCRETO - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL - MATÉRIA OBJETO DE REMESSA NECESSÁRIA EXCLUSIVAMENTE - PRECLUSÃO LÓGICA.

1. Conforme defendem a doutrina e entendimento do STJ, os herdeiros têm legitimidade para dar continuidade à ação de danos morais iniciada pelo de cujus, não sendo óbice o fato de os direitos de personalidade serem direitos personalíssimos e, por isso, intransmissíveis" (AgRg no REsp n. 1072946/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. em 8-9-2009).

E, ainda, o julgado de minha relatoria:

"[...] Os herdeiros podem suceder o de cujus na ação condenatória de indenização por danos morais (art. 43 do CPC), em havendo anterior propositura da ação. É que, trazendo a pretensão a juízo, o direito antes inerente à personalidade passa a trazer expectativa de reflexos patrimoniais, sendo cabível sua transmissão aos sucessores do falecido [...]" (Apelação Cível n. 2008.076994-0, j. em 12-11-2009).

Então, deve-se considerar que os autores, fazem jus no presente feito, à indenização que seria devida à sua mãe e companheira, pois a sucederam na ação por ela proposta.

Aliás, essa a intenção dos autores quando formularam, na petição de fls. 197-198, o pedido de habilitação nos autos.

Dessarte, não há falar em ilegitimidade ativa dos herdeiros, pois eles possuem sim legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda.

Por outro lado, procede a afirmação de que o julgamento foi extra petita, haja vista que a decisão estendeu aos herdeiros da falecida o direito à indenização pela morte da mãe e companheira.

Sobre a matéria, extrai-se dos arts. 141 e 492 do CPC:

"Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte".

"Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

A propósito, colhe-se dos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior:

"Em síntese, o pedido é a condição e o limite da prestação jurisdicional, de maneira que a sentença, como resposta ao pedido, não pode ficar aquém das questões por ele suscitadas (decisão citra petita), nem se situar fora delas (decisão extra petita), nem tampouco ir além delas (decisão ultra petita)".

Neste sentido, observa-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"[...]

Ocorre julgamento" extra "ou" ultra petita "apenas quando o magistrado resolve as questões propostas pelas partes além ou fora do pedido e da causa de pedir contidos na exordial" (AgInt no REsp n. 1455392/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ e de 10-10-2017).

Compulsando os autos, observa-se, como já mencionado, que o jugador considerou o direito dos familiares da falecida à indenização por danos morias, o que está além dos pedidos formulados na inicial.

Com efeito, fica evidente o julgamento extra petita, uma vez que o magistrado decidiu fora daquilo que foi postulado na exordial, devendo, portanto, ser anulada a decisão neste particular.

Por outro lado, afigura-se dispensável o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, pois é plenamente possível a apreciação da matéria por este Tribunal, conforme autoriza o art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC, que assim dispõe:

"Art. 1.013 A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

[...]

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

[...]

II- decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir".

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:

"CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE SE FUNDAMENTOU EM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS DAQUELES VEICULADOS NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO À REGRA DA CONGRUÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. INVALIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. JULGAMENTO PER SALTUM DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. FORMA DE PROCEDER AUTORIZADA PELO ART. 1.013, § 3º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (Apelação Cível n. 2016.018326-2, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 24-5-2016).

Feitas estas considerações passa-se à análise do mérito recursal.

Alega o apelante que o atropelamento aconteceu por culpa exclusiva da vítima e de seu companheiro.

Necessário ressaltar que não cabe mais discussão a respeito da culpa.

Isso porque, na sentença da ação penal que tramitou sob o n. 041.10.003913-9, na comarca de Mafra, foi julgada parcialmente procedente a denúncia formulada para condenar o acusado R. D. ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção e suspensão de 2 (dois) meses da habilitação para dirigir veículo automotor, por violação ao disposto no art. 302, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro.

Referida sentença condenatória foi prolatada em 9-1-2014 (fls. 245-261), depois disso, foi interposta apelação pelo réu e o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso, apenas para "reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem implicação concreta na pena aplicada" (fl. 336).

No dia 1-2-2017 foi certificado o trânsito em julgado da decisão para o réu, conforme consulta ao Sistema de Automação do Judiciário.

O crime previsto no mencionado art. 302, da Lei n. 9.503/1.997 é o de "praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor".

Então, como dispõe o art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, mas não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Vejamos:

"Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".

Nesse contexto, comprovada a culpa do réu, bem como os danos e o nexo causal, exsurge a obrigação de indenizar, a teor do que dispõem os arts. 186 e 927, ambos do CC. Vejamos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

No tocante ao dano moral, experimentado pela falecida, ressalte-se que em caso de acidente de trânsito, o abalo moral ocorre in re ipsa, isso quer dizer que é inerente à ofensa perpetrada.

Decorre do próprio fato ofensivo, e de sua gravidade e, provado o fato, provado estará também o dano moral.

Dos ensinamentos de Sérgio Cavallieri Filho, colhe-se:

"Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral, está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral" (Programa de Responsabilidade Civil. 9 ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Atlas S. A., 2010, p. 90).

A respeito, o julgado desta Câmara:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE TRANSITAVA PELO ACOSTAMENTO DA RODOVIA. ÓBITO DA VÍTIMA. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A SUSTENTAR A ESCUSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO.

[...]

O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva" (Apelação Cível n. 2013.078088-5, de Garuva, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 10-12-2013).

Portanto, considerando que o dano moral se passa no interior da personalidade, fica evidente que a mãe e companheira dos autores teve sua moral profundamente abalada em decorrência das lesões que sofreu.

Este sofrimento íntimo fica claro diante das limitações que ela passou a ter devido à sequelas causadas no acidente.

No que se refere ao valor da indenização, não há critérios objetivos ou limites para a fixação do montante indenizatório, devendo-se considerar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência do ofensor, sem que isso represente enriquecimento indevido ao lesado.

Nesse sentido, colaciona-se a lição de Rui Stoco:

"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas.

Evidentemente, não haverá de ser tão alta e despropositada que atue como fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou causa de ruína do ofensor, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena, de modo a desestimular o autor da ofensa e impedir que ele volte a lesar outras pessoas. Deve-se sempre levar em consideração a máxima 'indenizar sem enriquecer'.

[...]

Em resumo, tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se, obediência ao que podemos chamar de 'binômio do equilíbrio', de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa de ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada, que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense ou satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido" (Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 1.733-1.734).

Então, embora o juiz não esteja subordinado a nenhum limite legal, deve atentar para o princípio da razoabilidade e estimar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano, sem esquecer da condição econômica das partes.

Com efeito, é peculiar à composição do dano moral que se minimize o sofrimento do ofendido, e se puna o ofensor, coibindo a prática de novos atos lesivos.

Dessarte, a quantificação dos danos morais fica ao prudente arbítrio do Juiz, que fundamentará sua decisão criteriosamente, condenando o réu a pagar valor que represente uma efetiva reparação, sem, contudo, importar enriquecimento sem causa para o lesado.

Sobre o assunto, colhe-se do julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"[...]

O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, quando a quantia arbitrada se mostra ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Determinação do quantum no caso em conformidade com o transtorno e o abalo psíquico sofridos pela vítima, consideradas ainda a sua posição sócio-cultural, bem como a capacidade financeira do agente" (REsp n. 257.075/PE, rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, Dj de 22-4-2002).

E, o julgado deste Tribunal:

"[...]

O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva" (Apelação Cível n. 0001796-80.2006.8.24.0031, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 9-8-2016).

No caso em tela, a mãe e companheira dos autores sofreu lesões graves, conforme declaração médica. Vejamos:

"Declaro que a Sra. J. d. S. M. foi vítima de atropelamento por veículo em 12/06/2010 com traumatismo crânio encefálico grave. Atendo o caso desde o primeiro dia. Admitida em coma profundo, glasgow 4, plegia membro superior esquerdo e membro inferior direito. Tomografias de crânio com evidência de hemorragias profundas puntiformes na transição do córtex com substância branca e na região tálamo-capsular direita - compatível com lesão axonal difusa (LAD). Submetida a tratamento clínico na unidade de terapia intensiva e mantido suporte nutricional por gastrostomia e ventilação mecânica por traqueostomia. Após longo período de tratamento clínico e reabilitação fisioterapêutica recupera parcialmente o nível de consciência, recebendo alta hospitalar ainda com profundas debilidades e necessidade de auxílio dos outros para os cuidados dos diários. Atualmente apresenta sequela motora com paresia do membro superior esquerdo e inferior direito, que a impede de locomover-se sozinha necessitando de cadeira de rodas; sequela cognitiva com estado confusional persistente, agitação psicomotora episódica, fala inapropriada e agressividade; e sequela no controle esfincteriano que necessita uso de fraldas. Nestas condições, visto a persistência dos deficits neurológicos e o sabido mau prognóstico na LAD, solicito avaliação médico pericial para afastamento permanente do trabalho por invalidez" (sic) (fl. 25).

A gravidade dessas lesões é ainda confirmada pelo falecimento da vítima, ocorrido em 27-7-2012, que teve como um dos motivos as sequelas decorrentes do traumatismo cranioencefálico que sofreu no acidente (fl. 203).

Nesse quadro, a indenização deve ser razoável, pois a irresponsabilidade do apelante foi enorme, haja vista que ao conduzir seu veículo sem as devidas cautelas, veio a atropelar a mãe e companheira dos autores, causando-lhe lesões severas que resultaram, dois anos depois, em seu falecimento.

Logo, a indenização por danos morais, deve ser fixada à vítima em R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que se mostra de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ressalte-se que não se trata de majorar ou reduzir a indenização imposta na sentença, mas de corrigir o desalinho havido, pois com a anulação de parte da decisão que estava aquém dos pedidos formulados na inicial, há necessidade de fixar a indenização devida à vítima e que será transmitida aos seus sucessores.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a nulidade parcial da sentença, porquanto extra petita e com fulcro no art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária, pelo INPC, desde a data do arbitramento e de juros de mora, de 1% ao mês, desde a data do evento danoso.

Do recurso da seguradora

Em seu recurso, a seguradora discute a culpa do segurado, pois afirma que houve culpa exclusiva da vítima.

A responsabilidade pelo acidente já foi resolvida na esfera criminal, de modo que, não há discutir a existência da culpa quando houve condenação criminal, reconhecendo a culpa do réu pelo evento danoso.

A respeito:

"[...]

'A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização' (STJ, REsp 1474452/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15-9-2015, DJe 18-9-2015)" (Apelação n. 0005401-24.2012.8.24.0031, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 5-7-2016).

A seguradora apelante alega a inexistência de contratação de garantia para os danos morais.

Compulsando os autos verifica-se que consta no documento juntado à fl. 63/66 dos autos que foi contratada cobertura para os danos materiais e corporais, mas não consta a descrição de quais tipos de ocorrências estariam abrangidas no conceito de danos corporais.

Por outro lado há no documento de fl. 66 um item em que consta cobertura para danos materiais e corporais e também para os danos morais.

Diante desse quadro, difícil saber se o segurado foi informado que, apesar de os danos morais serem espécie do gênero danos corporais, não serão cobertos, ainda que haja cobertura para os danos corporais.

Se a questão apresenta certa dificuldade até mesmo para o Poder Judiciário, é óbvio que o segurado não tem conhecimento exato dos limites do seguro que contratou.

Se há cobertura para os danos morais (pois são espécie de danos corporais), como pode saber que não foram contratados? Afinal, o que são os danos corporais contratados?

A situação presenciada poderia até mesmo fazer pensar que, nem mesmo a seguradora sabe, ao certo, quais ocorrências estão abrangidas pelas coberturas contratadas. Contudo, é evidente que ela tem conhecimento pleno das coberturas e das previsões cobertas.

O que pretende é apenas esquivar-se do pagamento das indenizações.

Diante disso, é inevitável que se observe o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor: "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

Nesse norte, ainda que tenha havido a contratação específica para os danos morais, deve-se considerar que eles estão cobertos pela previsão de garantia dos danos corporais.

Nesse sentido, o julgado desta Câmara:

"[...]

APÓLICE QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REPARAÇÃO ALBERGADA PELOS DANOS CORPORAIS. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO DE PARÁGRAFO CONTRADITÓRIO À FUNDAMENTAÇÃO LAVRADA NO CORPO DO ACÓRDÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO TEXTO QUE GEROU A CELEUMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EM NADA ALTERA O MÉRITO, POIS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É PELA COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS, TEMA PACIFICADO NESTA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM, CONTUDO ALTERAR O JULGAMENTO" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.061800-7/0001.00, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 22-11-2011).

Então, deve ser mantida a decisão no ponto.

Prossegue a apelante afirmando ser indevida a aplicação de juros de mora sobre os limites contratuais, pois não houve mora de sua parte.

Entretanto, os juros de mora e a correção monetária são efetivamente devidos na relação entre o segurado e a seguradora, pois da mesma forma que numa ação autônoma, a seguradora tem que enfrentar, na condenação, o pagamento de correção monetária e de juros de mora.

Nesse passo, está correta a decisão que determinou, para a seguradora, que a incidência de correção monetária e de juros de mora se dê sobre valor das coberturas contratadas.

A propósito:

"APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.

[...]
6) APÓLICE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. FLUÊNCIA DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE.

- Incidem juros de mora sobre as importâncias descritas na apólice, estes a partir da citação, pois há relação contratual entre seguradora e segurado, caracterizando-se a mora a partir da citação, sem prejuízo da inclusão na indenização dos juros moratórios devidos pelo segurado ao terceiro, contados do evento danoso. Precedentes" (Apelação Cível n. 2013.088319-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 6-11-2014).

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

[...]

OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE PARA CADA COBERTURA DISCRIMINADA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS VALORES DA APÓLICE SECURITÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. JUROS DE MORA NA LIDE SECUNDÁRIA INCIDENTES SOBRE O MONTANTE SEGURADO A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA [...]" (Apelação Cível n. 2013.006713-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 1-7-2014).

Portanto, como bem determinado na sentença, os juros de mora devem incidir sobre o valor do capital segurado desde a data da citação e a correção monetária desde a data da contratação ou da última renovação.

Pretende, ainda, a seguradora o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na lide secundária, pois afirma que não houve pretensão resistida.

Contudo, da leitura do caderno processual, observa-se que a seguradora, ao discutir a responsabilidade civil da parte ré, apresentou efetiva resistência à denunciação, pois tentou esquivar-se do pagamento de qualquer verba.

Na peça de defesa, a seguradora apelante requereu a improcedência do pedido inicial pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, e na apelação, discute novamente a responsabilidade pelo acidente, tentando atribuir a culpa do ocorrido à vítima.

Evidente, portanto, a resistência apresentada pela seguradora durante o trâmite do feito, a ensejar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais na lide secundária.

A respeito, colhe-se da jurisprudência:

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO [...] RESISTÊNCIA DA SEGURADORA DENUNCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

[...]

'Se a seguradora não oferece resistência tanto à lide principal, isto ao lado do segurado, como em relação aos valores previstos na apólice, não é devida a sua condenação ao pagamento de custas e honoráriosadvocatícios; caso contrário, justa é a sua condenação ao pagamento da sucumbência na lide secundária, caso dos autos' (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.064778-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 12-4-2016)" (Apelação Cível n. 0307568-09.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 4-4-2017).

Assim, no que se refere à lide secundária, a seguradora deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, com determinado na sentença.

Com relação ao valor da indenização por danos morais, pretende a seguradora que seja reduzido.

Porém, como já mencionado quando da análise do recurso interposto pelo réu, na fixação dessa indenização, o julgador deve estimar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano, sem esquecer da condição econômica das partes.

Assim, a quantificação dos danos morais fica ao prudente arbítrio do juiz, que fundamentará sua decisão criteriosamente, condenando o réu a pagar valor que represente uma efetiva reparação sem, contudo, importar enriquecimento sem causa à parte lesada.

No caso em tela, a vítima sofreu lesões severas em decorrência do acidente de trânsito causado por culpa exclusiva do réu, precisou ser submetida a procedimentos cirúrgicos, ficou bastante tempo internada na UTI, e teve sequelas importantes e irreversíveis, que resultaram em seu óbito dois anos depois.

Nesse contexto, inquestionável que a indenização por danos morais arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se adequada e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No que diz respeito ao dano material, sabe-se que precisa ser comprovado para ser passível de indenização.

Sobre o tema, a lição de Carlos Roberto Gonçalves:

"Dano material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposição do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o status quo ante, isto é, devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito" (Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 627-628).

A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. 1.- Para deferimento dos danos materiais pleiteados, necessária sua comprovação pelos Autores (CPC, art. 333, I)" (REsp n. 1094444/PI, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 21-5-2010).

E, deste Tribunal:

"[...]

O dano material é devido quando comprovado, estreme de dúvidas, o dispêndio. Não havendo prova do quantum, ou, existindo, for ela insuficiente para delimitá-lo, a indenização não se justifica" (Apelação Cível n. 2014.023075-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 20-5-2014).

Verifica-se que por ocasião da inicial, foram juntados cupons fiscais e recibos, que comprovam os gastos da vítima com medicamentos, alimentação e despesas hospitalares (fls. 33-44).

Referidos gastos têm relação com as lesões experimentadas por ela em razão do atropelamento e por isso, devem ser indenizadas.

Quanto à condenação ao pagamento de despesas futuras, sabe-se que a indenização deve ser a mais completa possível. É o que dispõe o artigo o art. 949 do C.C, vejamos:

"Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido".

Portanto, tratando-se de reparação de danos decorrente de ato ilícito, a indenização deve restituir a vítima ao estado em que se encontrava antes do sinistro.

Assim, poderá a parte autora fazer prova de outros gastos que teve decorrentes do tratamento das lesões sofridas pela vítima no acidente, até a data do óbito.

Referidos gastos, se devidamente comprovados, também deverão ser indenizados pelo réu.

Com efeito, a respeitável sentença não merece reforma nesse tópico.

Em situações semelhantes, esta Corte de Justiça já decidiu:

"APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.
[...]

DANOS EMERGENTES. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ABARCAR, INCLUSIVE, DESPESAS FUTURAS COM VÍNCULO LÓGICO AO ACIDENTE, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS.
As rés deverão ressarcir integralmente os danos materiais já comprovados e os futuros, relacionados ao tratamento médico, fisioterapia, medicamentos, tudo mediante apuração em liquidação de sentença por artigos" (Apelação Cível n. 2009.037786-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. em 11-12-2014).

Quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais, de acordo com o disposto na Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, eles devem incidir, em caso de responsabilidade extracontratual, a partir da data do evento danoso. Vejamos:

"Súmula 54

STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual".

Nesse sentido, o julgado daquela Corte de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. GARANTIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. Em caso de responsabilidade extracontratual, inclusive de indenização por danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ)" (AgRg no REsp n. 1302052/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 19-12-2014).

E, desta Câmara:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO [...] DANOS MORAIS [...] JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ [...]" (Apelação Cível n. 2014.042594-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 26-8-2014).

A correção monetária, por sua vez, de acordo com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, deve incidir a partir da data do arbitramento.

A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento de que o dies a quo de incidência da correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial que a quantifica" (REsp n. 862.346/SP, rel.Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJe de 23-4-2007).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso do réu e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a nulidade parcial da sentença, porquanto extra petita e com fulcro no art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária, pelo INPC, desde a data do arbitramento e de juros de mora, de 1% ao mês, desde a data do evento danoso. Conhecer do recurso da seguradora e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Saul Steil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559829781/apelacao-civel-ac-32733520118240041-mafra-0003273-3520118240041/inteiro-teor-559829880

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