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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003273-35.2011.8.24.0041 Mafra 0003273-35.2011.8.24.0041

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00032733520118240041_492b7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00032733520118240041_0dac9.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE FOI ATROPELADA PELO RÉU E SOFREU LESÕES SEVERAS QUE RESULTARAM EM COMPROMETIMENTO MOTOR E DE HABILIDADES COGNITIVAS IRREVERSÍVEL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA POIS A DECISÃO FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CADA UM DOS SUBSTITUTOS PROCESSUAIS E NÃO À FALECIDA QUE FOI QUEM PROPÔS A AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES CONFIRMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONSTATADO. SENTENÇA ANULADA NESTE TÓPICO. DESNECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, INC. II, DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. CULPA DO RÉU JÁ PERQUIRIDA NA ESFERA CRIMINAL QUE FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS EM CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DISCUSSÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS COBERTURAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO OU DA RENOVAÇÃO DO SEGURO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE SEJAM AFASTADOS. MANIFESTA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. DEVER DE SUPORTAR OS ENCARGOS DECORRENTES DA LIDE SECUNDÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO DE FORMA COMPATÍVEL COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA E A GRAVIDADE DO DANO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS JÁ REALIZADAS E COMPROVADAS E OBRIGAÇÃO PELAS DESPESAS FUTURAS. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559829781/apelacao-civel-ac-32733520118240041-mafra-0003273-3520118240041

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