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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Jairo Fernandes Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00098523420128240018_2af0a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00098523420128240018_71c2b.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0009852-34.2012.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA.

PATOLOGIA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O EVENTO. INTENÇÃO DE AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E EQUIPARAÇÃO DO EVENTO A ACIDENTE DE TRABALHO. SUSTENTADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO PELA EMPRESA ESTIPULANTE. RESPEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÕES DA SUSEP E CONFLITO HIERÁRQUICO ENTRE NORMAS LEVANTADOS. INSUBSISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. LIBERDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0009852-34.2012.8.24.0018, da comarca de Chapecó (1ª Vara Cível), em que é apelante Sirlei Ribeiro da Silva, e apelada Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento a ele. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 6 de março de 2018, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

Florianópolis, 4:33.

Jairo Fernandes Gonçalves

RELATOR


RELATÓRIO

Sirlei Ribeiro da Silva ajuizou Ação de Cobrança, registrado com o n. 0009852-34.2012.8.24.0018, em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A na qual narrou ser beneficiária de seguro de vida em grupo firmado entre tal seguradora e sua empregadora, Cooperativa Central Oeste Catarinense. Argumentou que em razão da sua função na empresa (operadora de produção) teria desenvolvido patologias ocupacionais (lombociatalgia e tenossinovite) que a impediriam total e permanentemente de exercer seu labor. Requereu a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária, utilizando as normas protetivas do consumidor para afastar as cláusulas limitativas de responsabilidade.

Deferido o benefício da gratuidade da justiça (fl. 26), a seguradora foi citada e apresentou contestação (fls. 34-59), sustentando, principalmente, a inexistência de requerimento administrativo e a ausência de cobertura contratual para o evento narrado, pois não decorrente de acidente.

Após a réplica (fls.177-188) a preliminar levantada pela defesa restou afastada (fl. 189), razão pela qual a seguradora interpôs Agravo Retido (fls.191-204).

Laudo pericial anexado às fls. 220-223, seguido de manifestação das partes.

A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.

Sirlei Ribeiro da Silva, inconformada, interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 253-271), no qual aduziu, em síntese, a infringência do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor pela seguradora, a abusividade das cláusulas limitativas previstas no contrato de seguro. Defendeu a possibilidade de equiparação de patologia ocupacional a acidente de trabalho para fins securitários e a inconstitucionalidade das resoluções e circulares da SUSEP. Requereu a reforma integral da decisão ou sua anulação e retorno à fase instrutória.

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A foi intimada e apresentou contrarrazões (fls. 273-287).

Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que afastou o pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, restringindo o âmbito de cobertura securitária apenas ao contratado pela empresa estipulante e indeferindo, assim, a indenização securitária pretendida.

A decisão, adianta-se, não merece reparos, porque segue o entendimento reiteradamente firmado por esta Quinta Câmara de Direito Civil.

Embora não restem dúvidas de que à presente relação jurídica se aplicam os ditames do Código de Defesa do Consumidor, em que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado, destaca-se que o seguro em análise foi firmado na modalidade "em grupo", na qual a empregadora, neste caso Cooperativa Central Aurora Alimentos, figura na condição de estipulante, firmando o contrato de seguro em nome de seus empregados (fls. 164-171).

Na hipótese, os termos da apólice (fls. 164) indicam que os eventos morte, invalidez parcial ou total por acidente e invalidez por doença funcional possuiriam cobertura securitária, além de prever cobertura extensivas aos familiares.

Todavia, o laudo pericial esclareceu a não ocorrência de acidente no caso e concluiu que as doenças diagnosticadas (Lombociatalgia e Tenossinovite de Quervain) são consideradas patologias ocupacionais.

Logo, considerando a não ocorrência do evento morte, tampouco envolvimento da empregada em acidente, a intenção de recebimento de indenização securitária apenas poderia se encaixar na cobertura para evento decorrentes de doença. Contudo, percebe-se que a contratação se deu somente para invalidez funcional permanente por doença, garantia que pressupõe a ocorrência de quadro clínico incapacitante "consequente de doença que cause a perda de sua existência independente" (fl. 98), situação clínica não constatada na perícia judicial (fl. 222; resposta ao quesito 10 da seguradora).

Logo, correto o entendimento do Togado singular ao declarar a inexistência de cobertura securitária para o evento danoso pretendido.

O contrato firmado, a despeito de ser de adesão, é claro ao definir seus conceitos e limitações de cobertura, prevendo os riscos excluídos. Assim, fazendo lei entre as partes, é de observância obrigatória, visto seu cunho privatístico e a impossibilidade de interpretações extensivas.

Ao contrário do defendido pela apelante, não se verifica qualquer vício de informação ao consumidor no caso em concreto capaz de ofender o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa estipulante age como representante do segurado nos casos de seguro de vida em grupo (artigo 801 do Código Civil) e tendo, ela recebido inequívoca informação a respeito dos limites da cobertura contratada, possui responsabilidade de "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro" (cláusula 23.1 - fl. 84).

Considerando a prática comercial referente especificamente do seguro de vida na modalidade grupo, não há como admitir a argumentação apresentada pela apelante, pois o fato de eventualmente o trabalhador desconhecer as minúcias do contrato de seguro de vida em grupo não se mostra suficiente para invalidar suas cláusulas, quando não observada nenhuma ilegalidade contratual.

Não se extrai do contrato em questão qualquer cláusula dúbia ou potestativa, a justificar a aplicação dos artigos 46 e 47 da legislação consumerista.

Também não cabe a interpretação de equiparação pretendida, pois, apesar de esta Câmara de Direito Civil já ter se posicionado no sentido de que as doenças ocupacionais equiparar-se-iam a acidente de trabalho, tal entendimento encontra-se atualmente superado, conforme julgado recente que segue abaixo:

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL A doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal. [...] (Apelação Cível n. 0007253-54.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 13-2-2017).

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA À míngua de previsão legal ou regulamentar nesse sentido, afigura-se por descabida a pretensão de equiparação da doença ocupacional ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal, não sendo aplicável a legislação previdenciária por analogia ao âmbito securitário (Apelação Cível n. 0310731-94.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 21-11-2017).

A empresa contratante, por atuar como estipulante, possui liberdade para escolher qual tipo de cobertura deseja, em nome dos segurados, sendo certo que haverá diferenciação nos preços em relação à amplitude da cobertura contratada. A opção feita pela empresa estipulante é feita com base naquela que melhor atenda aos seus interesses e aos de seus funcionários, que, no caso em tela, não comportou a cobertura ora requerida.

Destaca-se, ainda, ser inviável a aplicação da Lei n. 8.213/1991, uma vez que é legislação específica à questão previdenciária, o que não se confunde com o presente caso, haja vista tratar-se de seguro pessoal, pautado nos ditames da legislação civil.

Por fim, registra-se que não há o que se falar em inconstitucionalidade ou conflito hierárquico entre as resoluções e circulares da SUSEP apontadas na apelação, pois o entendimento adotado pela Quinta Câmara de Direito Civil não decorre unicamente de tais orientações, mas sim da interpretação harmoniosa da legislação aplicável ao caso, da prática comercial e do entendimento jurisprudencial atual sobre a matéria.

Ex positis, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar provimento a ele. Em atendimento ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se em 1% os honorários advocatícios fixados na origem, suspensa a exigibilidade nos termos já delineados.


Gabinete Des. Jairo Fernandes Gonçalves


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559821344/apelacao-civel-ac-98523420128240018-chapeco-0009852-3420128240018/inteiro-teor-559821461

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