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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03047749220178240023_33744.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03047749220178240023_b89b4.rtf
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Inteiro Teor

Reexame Necessário n. 0304774-92.2017.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Ronei Danielli

MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI. N. 5223/SC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N. 510/14 DO CONTRAN QUE VERSAM SOBRE O TEMA E NÃO EXIGEM A DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REMESSA DESPROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 0304774-92.2017.8.24.0023, da comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Impetrante Fabrica de Placas Jaragua Ltda Me e Impetrado Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina DETRAN.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do reexame necessário e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Roesler, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Júlio César Knoll.

Florianópolis, 6 de março de 2018.

Desembargador Ronei Danielli

Relator

RELATÓRIO

Fábrica de Placas Jaraguá Ltda. ME impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina - Detran/SC.

Sustentou, em síntese, ter efetuado requerimento para habilitação destinada ao exercício da atividade de fabricação de placas e colocação de lacres, sem qualquer resposta da autoridade competente. Apontou, todavia, a praxe administrativa de negar pedidos similares, ao argumento da necessidade de procedimento licitatório, advinda na norma inserida no art. 1º, V, da Lei 13.721/2006.

Teceu considerações sobre a ilegalidade do ato diante da inconstitucionalidade do aludido diploma e da nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a municipalidade e que também estaria a exigir a efetivação de certame para tal finalidade.

Ao final, pugnou pela concessão de liminar, a qual foi deferida para determinar à autoridade coatora que iniciasse o processo administrativo.

As informações foram prestadas no prazo legal.

Em sentença, o Magistrado Luis Francisco Delpizzo Miranda concedeu a ordem.

Ausente recurso voluntário, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça para fins de remessa necessária.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Rogê Macedo Neves, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do reexame.

Esse é o relatório.

VOTO

Trata-se de reexame necessário de sentença que, no mandado de

segurança impetrado por Fábrica de Placas Jaraguá Ltda. ME contra ato coator atribuído ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, julgou procedente o pedido para determinar a continuidade do credenciamento já iniciado.

Frise-se, de pronto, que a matéria em questão – fabricação e lacração de placas – era regida pela Lei Estadual n. 12.291/02 (alterada pela 12.670/2003) e pelo Decreto n. 1.298/03.

De acordo com referidas normas, as atividades em questão seriam exercidas exclusivamente por empresas fabricantes de placas de veículos, previamente credenciadas e autorizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária - DETRAN/SC, precedidas de processo licitatório.

Nesse particular, válida uma breve digressão acerca dos acontecimentos.

Diante da mora na realização da licitação, o Secretário de Estado da Segurança Pública e o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) firmaram, em janeiro de 2006, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, onde se comprometeram a praticar diversos atos relativos à delegação do serviço, dentre os quais estaria a efetivação do aludido procedimento eletivo para a seleção dos prestadores.

Com o descumprimento do TAC pelo Estado de Santa Catarina, o Ministério Público instaurou medida execucional (autos n. 0384161-45.2006.8.24.0023), tendo o ente público oposto embargos, cujos pedidos foram julgados improcedentes. O recurso de apelação interposto em face da decisão prolatada no incidente foi desprovido (autos n. 2011.007918-8).

O acórdão proferido no processo n. 2011.007918-8 é objeto de ação rescisória (n. 4011017-63.2016.8.24.0000), da relatoria do Des. Cid Goulart, tendo sido lançada, em 22.11.2016, decisão concedendo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de suspender o título executivo.

Outrossim, em 16 de março de 2006, foi publicada a Lei n.

13.721/2006, revogando os diplomas anteriores (n. 12.291/2002 e n.

12.670/2003). A nova legislação assim dispôs sobre as atividades de fabrico e

lacre de placas automotivas:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, em âmbito estadual, a execução dos seguintes serviços públicos:

[...]

IV - lacração de placas de veículos automotores; e

V - fabricação de placas de veículos automotores.

[...]

§ 1º Os serviços previstos nos incisos I a IV deste artigo serão delegados sob o regime da permissão ou concessão, formalizados mediante contrato, nos termos do art. 137, § 2º, da Constituição Estadual.

Art. 2º A delegação dos serviços públicos previstos nesta Lei será precedida de planilha de custos, destinada a especificar a tarifa e a quantidade de prestadores para um ou mais municípios.

§ 6º O número de fabricantes de placas é condicionado à média anual de veículos novos registrados em cada município.

§ 7º Será aberta uma vaga de fabricante de placas sempre que o município atingir a média anual de sete mil e duzentos veículos zero quilômetro registrados, mantendo-se esta proporção aritmética para as vagas sucessivas.

A normativa foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.

5332, de relatoria da Min. Carmem Lúcia, julgada pelo Tribunal Pleno do STF em

30.06.2017, restando assim ementada:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, I NC. V, E 2º, § 1º, § 6º E § 7º, DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRÂNSITO: FABRICAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. ARTS. 22, 115 E 221 DA LEI N. 9.503/ 1997 E RESOLUÇÃO N. 510/ 2014 DO CONTRAN: PARÂMETROS NACIONAIS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI EM QUESTÃO, NO QUE RESPEITA AOS DEMAIS SERVIÇOS PREVISTOS, EXCEÇÃO FEITA À FABRICAÇÃO DE PLACAS VEICULARES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, I NC. V, E 2º, § 6º E § 7º DA LEI CATARINENSE N. 13.721/ 2006 (sem grifo no original)

Extrai-se do corpo do voto:

A circunstância de estar a fabricação de placas vinculada à

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regulamentação estatal, de depender de autorização e ser objeto de constantes atos de fiscalização, pela necessidade de identificação dos veículos automotores para segurança e aplicação de sanções pelo descumprimento das normas de trânsito, não é suficiente para justificar a transformação de "atividade econômica em sentido estrito", como advertiu o Advogado-Geral da União, em serviço público.

Na Resolução n. 510/2014 do Contran, o legislador determinou expressamente que a fabricação de placas de veículos automotores condiciona-se ao credenciamento pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran dos fabricantes, que deverão "atender às especificações técnicas e demais características das placas de identificação veicular, que seguirão o padrão estabelecido por esta Resolução [n. 510/2014]"

[...] parece haver excesso normativo cometido pelo legislador estadual.

A uma, por ter alçado à categoria de serviço público a fabricação de placas de veículos automotores.

A duas, porque ao condicionar "o número de fabricantes de placas (...) à média anual de veículos novos registrados em cada município" (art. 2º, § 6º, da Lei estadual n. 13.721/ 2006), determinar que "será aberta um a vaga de fabricante de placas sempre que o município atingir a média anual de sete mil e duzentos veículos zero quilômetro registrados, mantendo-se esta proporção aritmética para as vagas sucessivas"(art. 2º, § 7º, da Lei estadual n.13.721/2006), e, ainda, restringir a atuação nessa atividade apenas àqueles que receberem autorização nos termos da lei estadual, Santa Catarina retirou do espaço da iniciativa privada uma atividade econômica e converteu-a em serviço público de sua titularidade, contrariando o art. 170, inc. IV, da Constituição da Republica . (sem grifo no original)

Destarte, a regulamentação das atividades voltadas ao

emplacamento de veículos compete ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran)

e ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), responsáveis pelo

balizamento a ser seguido pelos órgãos e pelas entidades executivas de trânsito

dos Estados e do Distrito Federal. Destaque-se que, em nenhum momento,

estabeleceram a necessidade de procedimento licitatório de qualquer espécie.

Por seu turno, a Resolução n. 510/2014 do Contran, órgão

competente para expedir as normas regulamentares e diretrizes da Política

Nacional de Trânsito, conforme o art. 12, inciso I, do Código de Trânsito

Brasileiro, exige apenas o credenciamento dos fabricantes junto ao Denatran

(art. 5º).

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Nessa perspectiva, o regramento estadual, ao limitar a atuação da atividade de fabricação de placas apenas a quem recebe autorização, inovou e contrariou o conteúdo das normas nacionais vigentes, motivo pelo qual os arts. 1º, inciso V, e 2º, § 6º e § 7º, da Lei n. 13.721/2006 foram declarados inconstitucionais.

Convém relembrar ter sido formulado na presente ação pleitos relativos à fabricação e lacração de placas de veículos automotores (art. 1º, inciso IV da Lei 13.721/2006), este último não analisado pela Corte Constitucional.

Todavia, o mesmo raciocínio deve ser aplicado, ante a míngua de exigência licitatória para essa atividade no Código de Trânsito Nacional e na Resolução n. 510/2014 do Contran, normas nacionais e que devem ser seguidas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Outrossim, recentemente decidiu este Tribunal de Justiça no Reexame Necessário n. 0300152-67.2017.8.24.0023, da Capital, relator Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 26.09.2017:

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA VOLTADA À ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS. CREDENCIAMENTO OBSTADO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ATIVIDADE DELEGADA PELA LEI ESTADUAL N. 13.721/06. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . ARTIGOS 1º, V, E 2º, § 6º E § 7º DESTA LEI ESTADUAL JULGADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF (ADI. N. 5223/SC). REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E RESTRIÇÃO A LIVRE CONCORRÊNCIA DA INICIATIVA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (sem grifo no original).

Feitas essas considerações, o reexame necessário é conhecido e desprovido.

Esse é o voto.

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