7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 030XXXX-92.2017.8.24.0023 Capital 030XXXX-92.2017.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ronei Danielli
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI. N. 5223/SC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N. 510/14 DO CONTRAN QUE VERSAM SOBRE O TEMA E NÃO EXIGEM A DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REMESSA DESPROVIDA.