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7 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 030XXXX-92.2017.8.24.0023 Capital 030XXXX-92.2017.8.24.0023

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 0304774-92.2017.8.24.0023 Capital 0304774-92.2017.8.24.0023

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Março de 2018

Relator

Ronei Danielli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03047749220178240023_33744.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03047749220178240023_b89b4.rtf

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI. N. 5223/SC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N. 510/14 DO CONTRAN QUE VERSAM SOBRE O TEMA E NÃO EXIGEM A DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REMESSA DESPROVIDA.