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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

13 de Março de 2018

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003510520148240085_adc82.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003510520148240085_54541.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0300351-05.2014.8.24.0085, de Coronel Freitas

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. INCAPACIDADE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. DANO MÍNIMO, PORÉM EXISTENTE. PRECEDENTE DO STJ QUE DÁ ENSEJO À IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA ALTERADA.

"Em sede de infortunística, não vige o dogma do princípio da adstrição da sentença ao pedido. E assim é porque o juiz deve orientar-se pelo que for revelado pela prova pericial, nada obstando que se conceda ao segurado benefício diverso do que foi postulado, independentemente de ser mais ou menos vantajoso (TJSC, Des. Newton Janke)." ( AC n. 0006517-45.2014.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-2-2017).

TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.

O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia seguinte à data em que deixou de ser paga a benesse de auxílio-doença na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a redução da capacidade para o trabalho derivada do infortúnio.

TERMO FINAL. FIXAÇÃO. SEGURADA APOSENTADA POR IDADE EM 17.12.13. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ O DIA ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

A concessão do benefício deve sofrer uma limitação temporal, qual seja, o dia anterior ao da concessão da aposentadoria por idade ao apelante, a considerar que o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/96, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, vigente à época do infortúnio e, por isso, aplicável à espécie, nega tal cumulação ("o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria").

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.

Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença.

CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97.

Consoante determinava a antiga redação do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificada pela Lei Complementar n. 161/97, as custas processuais são devidas pela metade quando a parte sucumbente é a autarquia federal.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300351-05.2014.8.24.0085, da comarca de Coronel Freitas Vara Única em que é Apelante Luci Maria Reginatto e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Francisco Oliveira Neto, Sérgio Roberto Baasch Luz e Cid Goulart.

Florianópolis, 13 de março de 2018.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Luci Maria Reginatto ajuizou ação previdenciária para a concessão de auxílio-doença em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Asseverou, para tanto, que esteve em gozo de auxílio-doença acidentário concedido por ordem judicial desde 18.11.10, sob o n. 91/543.610.389-4 até 8.4.13, quando foi cessado sob alegação de inexistir incapacidade para o trabalho. Disse que, apesar da conclusão médica pericial, as atividades laborais que garantiam sua subsistência persistiam, sendo, portanto, indevida a cessação do auxílio-doença. Contou que, segundo os exames e o diagnóstico de seu médico particular, está acometida de discopatia degenerativa lombar com quadro de lombociatalgia incapacitantes, doença que lhe impede de exercer atividades relacionada à agricultura. Defendeu que, por ser autora é trabalhadora rural necessitando de esforços físicos para desempenhar as funções de sua atividade profissional. Requereu, assim, a concessão do auxílio-doença acidentaria desde a data da cessação do benefício até em que foi concedida a aposentadoria por idade (fls. 1/25).

Na contestação, o INSS sustentou a falta dos requisitos necessários para a concessão do benefício almejado pela parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 34/58).

Réplica às fls. 61/62.

O laudo pericial foi colacionado às fls. 86/118, do qual as parte se manifestaram (fl. 125 e 126/127).

A sentença (fls. 128/130) julgou os pedidos iniciais improcedentes nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com análise de mérito, o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença formulado por LUCI MARIA REGINATTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.A autora arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios. Arbitro estes, com fundamento no art. 85, §§ 2º e , do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita (fl. 26)".

Irresignada, a autora interpôs apelação (fls. 137/141), repisanos argumentos lançados na inicial, postulou a reforma da sentença.

O prazo decorreu sem oferecimento de contrarrazões (fl. 147).

Com vista, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Exmo. Procurador Mário Luiz de Melo, deixou de se manifestar diante da ausência de interesse público no feito (fl. 156).

VOTO

1. Inicialmente, antes de adentrar no mérito da causa, impende registrar, nos termos do art. 109, inc. I, da CRFB, que "aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Ora, considerando que o perito atestou que a doença que acomete a apelada é acidentária (conclusão à fl. 63) e a ponderar ainda a causa de pedir e o pedido da ação originária estão fundamentados na ocorrência de acidente de trabalho, é evidente a competência para conhecer do apelo e da remessa e desta Justiça Estadual.

2. O voto, adiante-se, é no sentido de conhecer e prover o recurso de apelação.

3. Inicialmente, preconiza o art. 59, caput, da Lei n. 8.213/91: "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Nesse caso, o segurado faz jus à benesse quando comprovar o nexo causal já mencionado acima, bem como demonstrar que a doença que o acomete é provisória e o incapacita, total ou parcialmente, para o desenvolvimento de atividades profissionais.

Por outro lado, sobre o auxílio-acidente, dispõe o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Em relação a tal benefício, além do nexo etiológico, o segurado ainda precisa demonstrar que as lesões decorrentes do infortúnio o incapacitaram, de forma parcial e permanente, para o regular desenvolvimento do trabalho.

No caso em tela, apesar de o perito judicial afirmar que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, o expert constatou que a autora possui lesões permanentes e consolidadas decorrentes de doença agravada por conta do trabalho como agricultora, indicando que há segmentos na coluna lombar e no ombro direito que estão comprometidos em grau leve, cerca de 25% cada um, conforme informações à fl. 110.

Dessa forma, embora tenha o expert afirmado que tal circunstância não afetou a capacidade laborativa da segurada, restou comprovado o comprometimento de sua coluna lombar e de seu ombro direito em 25% em razão da doença ocupacional que lhe acomete (doença degenerativa discal e síndrome do manguito rotador), o que gera redução de sua capacidade laborativa, ainda que de leve intensidade, rendendo ensejo à percepção do auxílio-acidente.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob a ótica dos recursos representativos de controvérsia, firmou o seguinte entendimento no sentido de que é devido auxílio-doença ainda que a lesão seja mínima:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido". ( REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, j. 28.8.10 - grifou-se).

Em consonância com o entendimento da Corte Superior, colhe-se jugado desta Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. LUXAÇÃO DO OMBRO ESQUERDO. MÍNIMA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

" I- A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. "(STJ, AgRg no Ag 1310304/SP. rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.2011) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0304052-04.2014.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 04-07-2017 - grifou-se).

Por fim, é importante esclarecer que o fato de a autora ser agricultora (segurado especial do art. 11, VII, a, 1 da Lei n. 8.213/91), não o impossibilita de receber o benefício em questão. Isso porque a legislação prevê expressamente que o segurado especial poderá, caso cumpra os requisitos legais necessários, ser beneficiado pelo auxílio-acidente. In verbis:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei.

Nesse sentido, colhe-se da doutrina:

"A Lei de Benefícios garantiu aos segurados especiais a percepção de alguns benefícios, art. 39, inciso I e parágrafo único [...].

Fazem jus, também, ao auxílio-acidente, conforme a previsão constante do artigo 18, § 1º, da Lei de benefícios." (ALENCAR, Hermes Arrais. Benefícios previdenciários. 4ª ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2009, p. 210).

Além disso, deve-se ponderar que, com a entrada em vigor da CRFB/88, não há falar em qualquer discriminação entre os trabalhadores rurais e urbanos, como já decidiu o STJ:

"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO AO TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que é possível a concessão de auxílio acidente ao trabalhador rural, ainda que a previsão legal para tanto tenha surgido após o fato gerador do benefício, tendo em vista a equiparação entre os trabalhadores rurais e urbanos trazida pela Constituição Federal, bem como o fato de o benefício ser de trato sucessivo.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no Resp n. 1238625/SC, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.10.12).

Neste sentido, também já entendeu este Tribunal:

"PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000457-2, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, j. 16-04-2013).

Extrai-se do corpo do acórdão:

"A lei não faz distinção entre empregado rural e urbano; 'a igualização dos trabalhadores urbanos e rurais para efeito de benefícios previdenciários decorreu da Carta de 1988' ( RE n. 190.968, Min. Marco Aurélio; EDclAC n. 2007.063631-8, Des. Rui Fortes; EDclAC n. 2008.016112-0, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2008.036487-4, Des. Jaime Ramos; EDclRN n. 2007.061022-8, Des. Sônia Maria Schmitz).

E, conforme assentado na ementa do acórdão da Apelação Cível n. 2011.001143-0, 'a atividade de agricultor confere ao apelado a qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Nessa condição, fica o segurado dispensado do recolhimento mensal das contribuições à seguridade social, a qual terá como base o produto da comercialização de sua produção' (Des. José Volpato)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000457-2, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, j. 16-04-2013).

E mais, "ainda que na antiga redação do art. 39, I, da Lei de Benefícios, alterada pela Lei n. 12.873/2013, não houvesse expressamente a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente ao segurado especial, tal direito já era reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias, porquanto houve a equiparação dos trabalhadores rurais e urbanos pela Constituição Federal, no que tange à percepção de benefícios. De outro lado, igualmente não procede a assertiva da necessidade de contribuição facultativa, pois seria incongruente exigi-la em relação ao trabalhador rural, conforme previsto no inciso II, do artigo suso mencionado, porquanto inexistente tal obrigatoriedade em relação ao trabalhador urbano, ante expressa exclusão do período de carência previsto no art. 26, I, da Lei de Benefícios" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066110-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 16-06-2015).

Diante disso, é evidente o direito da apelante em receber a benesse de auxilio-acidente, já que possui redução de sua capacidade laborativa para exercer sua atividade habitual.

Portanto, diante da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade aos pedidos quando se trata de concessão de benefícios previdenciários, a sentença deve ser reformada para conceder à autora a benesse de auxílio-acidente.

4. No tocante à data de início do benefício, ressalta-se que, "consoante a legislação aplicável ao caso, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo médico produzido em juízo" (TJSC, AC n. 2011.022773-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28.6.11).

No presente caso, a considerar que o benefício anterior (auxílio-doença) foi encerrado apesar de perseverar a redução da capacidade para o trabalho derivada do infortúnio, o termo inicial para concessão do auxílio-acidente é o dia seguinte à data em que deixou de ser paga a benesse de auxílio-doença na via administrativa (9.4.13).

Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que a autora encontra-se em gozo da aposentadoria por idade, desde o dia 17.12.13 e, tendo em vista não ser permitida a cumulação dos benefícios, o benefício será pago somente até o dia anterior à concessão da aposentadoria.

Nesse sentido, desta Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. LOMBALGIA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013)

TERMO FINAL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA AO AUTOR EM 18.05.2015. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR AMBOS OS BENEFÍCIOS. ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. DCB FIXADA NA DATA DO APOSENTAMENTO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido até a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (no caso do autos). [...] (TJSC, Apelação n. 0003310-67.2013.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 02-08-2016).

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO SOMENTE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA." (TJSC, Apelação Cível n. 0002039-06.2013.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-10-2016).

Por fim, quanto ao valor, o benefício deverá corresponder, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91, "a cinquenta por cento do salário-de-benefício", não podendo este último ser inferior ao salário mínimo.

5. Em relação aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, há que se fazer uma ressalva.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, em sede repercussão geral (Tema 180), em 20.9.17, firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de relações jurídicas não-tributárias, é constitucional a fixação dos juros de mora conforme os índices de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (disposto no art. da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97).

Os juros de mora, portanto, devem ser calculados de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.

Por outro lado, em relação à correção monetária, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, foi reconhecido pelo Plenário da Suprema Corte como inconstitucional na parte em que determina que esta deve se dar pela remuneração oficial da caderneta de poupança, sob a justificativa de que impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade previsto no art. , XXII, da CRFB/88, na medida em que não se qualifica como medida mais adequada a promover a variação de preços da economia.

Nesse passo, a Suprema Corte entendeu que, para fins de correção monetária nas condenações em face da Fazenda Pública, relativos a débitos não-tributários, deve ser adotado como índice o IPCA, pois considerado o mais conveniente para recompor a perda de poder de compra.

Logo, a ponderar que a cobrança abarca apenas período em que já estava em vigor a Lei n. 11.960/09, a correção monetária dos valores deve se dar pelo IPCA desde quando deveria ter sido paga cada parcela devida e, a partir da citação, os juros de mora conforme os índices de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.

6. Diante da reforma da sentença, há que ser reapreciada a sucumbência.

O art. 85, caput, do CPC/15 determina: "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".

Tratando-se de Fazenda Pública, os critérios de fixação dos honorários deve obedecer o disposto no § 3º do supracitado artigo. Dessa forma, a considerar que o valor da condenação não ultrapassará a 200 salários-mínimos, aplica-se o inciso I, in verbis:

"Art. 85. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]".

Dito isso, fixa-se a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação do decisum, quantia fixada de acordo com os critérios do § 2º do art. 85 do CPC/15, e hábil a bem remunerar o profissional, sem constituir enriquecimento indevido.

7. Por fim, no que se refere às custas processuais, são devidas pela metade, nos termos do art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, porquanto a sucumbente é autarquia federal.

8. Assim, o voto é para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para:

a) determinar que a autarquia efetue o pagamento do benefício auxílio-acidente à apelante em relação ao período de 9.4.13 a 16.12.13, no percentual de 50% do salário-de-benefício, não podendo este último ser inferior ao salário mínimo;

b) determinar que, sobre o valor da condenação, incida a correção monetária pelo IPCA desde quando deveria ter sido paga cada parcela devida e, a partir da citação, juros de mora conforme os índices de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09;

c) condenar a autarquia ao pagamento de metade das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre da condenação, incidindo apenas sobre as prestações vencidas até a data publicação deste decisum.


M49190 Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


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