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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300351-05.2014.8.24.0085 Coronel Freitas 0300351-05.2014.8.24.0085
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Francisco Oliveira Neto
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. INCAPACIDADE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. DANO MÍNIMO, PORÉM EXISTENTE. PRECEDENTE DO STJ QUE DÁ ENSEJO À IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA ALTERADA.
"Em sede de infortunística, não vige o dogma do princípio da adstrição da sentença ao pedido. E assim é porque o juiz deve orientar-se pelo que for revelado pela prova pericial, nada obstando que se conceda ao segurado benefício diverso do que foi postulado, independentemente de ser mais ou menos vantajoso
