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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-05.2015.8.24.0069 Sombrio 000XXXX-05.2015.8.24.0069

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

13 de Março de 2018

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026460520158240069_95f48.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026460520158240069_82cdd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES ( CP, ART. 155,"CAPUT")- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

"Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE - INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA, AINDA QUE BREVE - APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 582 DO STJ. "Para a consumação do furto, basta que ocorra a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior" (STF, Min. Roberto Barroso). MINORAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - BENESSE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO - CRIME COMETIDO UNICAMENTE PELO ACUSADO - AUSÊNCIA DE TERCEIROS NA EMPREITADA CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE ANTERIOR OU POSTERIORMENTE AO CRIME - INAPLICABILIDADE. Não se aplica a atenuante inominada prevista no art. 66 do CP quando não se tratar de circunstância relevante anterior ou posterior ao fato. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA APLICADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - CABIMENTO - ACUSADO QUE SE APROVEITA DO PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA SOBRE O BEM PARA PRATICAR O DELITO - PENA MAJORADA. "A causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração -, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto." (STJ, Mina Maria Thereza de Assis Moura). RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559811016/apelacao-criminal-apr-26460520158240069-sombrio-0002646-0520158240069