Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0000286-06.2018.8.24.0033 Itajaí 0000286-06.2018.8.24.0033

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA. "A data do …

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 3º, P.Ú., 111 E 112, TODOS DA LEP. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. …

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS E FIXOU O REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DA DEFESA. APENADO CONDENADO EM DUAS AÇÕES PENAIS, QUE CUMPRIA UMA DAS PENAS NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, CONCEDIDO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA/PR. REEDUCANDO QUE …

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. QUESTÃO ÚNICA SUSCITADA EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO CONJUNTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111 E 118, AMBOS DA LEP; 86 E 88, AMBOS DO CP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE …