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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
15 de Março de 2018
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015453120168240025_b46b5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015453120168240025_56066.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0001545-31.2016.8.24.0025, de Gaspar

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVAS. RÉU QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EFETUADA COM O EMPREGO DE ARMA, ABORDA VÍTIMA DURANTE A MADRUGADA EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA E SUBTRAI, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES. RECONHECIMENTO CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. AUTORIA INDUBITÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL RÉU QUE CUMPRIA PENA POR OUTRA CONDENAÇÕES E DESCUMPRE CONDIÇÃO IMPOSTA PELO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. DELITO PRATICADO À NOITE. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA APTOS A COMPROVAR O EMPREGO DE ARMA NA PRÁTICA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A inobservância das diretrizes anotadas no art. 226 do Código de Processo Penal, por si só, não inviabiliza o reconhecimento efetuado pela vítima na fase inquisitiva, sobretudo, quando esta o ratifica em Juízo.

2. É circunstância desfavorável a prática de roubo durante o período da noite, horário em que há menor vigilância e movimento nas ruas, porquanto, a consumação do ilícito é facilitada neste cenário.

3. "Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF." [...] (HC 231.953/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/06/2012)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001545-31.2016.8.24.0025, da comarca de Gaspar Vara Criminal em que é Apelante Elias Linhares de Oliveira e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Jorge Schaefer Martins, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer.

Compareceu à sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Lio Marcos Marin.

Florianópolis, 15 de março de 2018.

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Gaspar, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Elias Linhares de Oliveira e Elizeu Linhares de Oliveira dando-os como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incs. I e II do Código Penal, conforme os seguintes fatos descritos na inicial acusatória, in verbis:

No dia 30 de abril de 2016, por volta das 1h, o denunciado ELIAS LINHARES DE OLIVEIRA abordou Rosiane Rodrigues da Silva, a qual se encontrava em frente a sua residência, situada à Rua Bruno de Souza, n. 115, bairro Vila Nova, no município de Ilhota/SC, e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma e anúncio de voz de assalto, subtraiu para si a bolsa da vítima, contendo diversos objetos, dentre eles, óculos, dinheiro, maquiagens, perfumes, documentos e cartões. Cabe frisar que o denunciado ELIZEU LINHARES DE OLIVEIRA participou do delito ao manter-se próximo ao denunciado ELIAS com o intuito de dar-lhe guarida na prática criminosa.

Assim agindo, os denunciados ELIAS LINHARES DE OLIVEIRA e ELIZEU LINHARES DE OLIVEIRA incorreram nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, razão pela qual se requer o recebimento desta denúncia, a citação dos acusados, bem como a oitiva da vítima e das testemunhas abaixo arroladas, nos termos do art. 394 e seguintes do CPP para que, ao final, a denúncia seja julgada integralmente procedente para condená-lo às sanções do dispositivo legal violado (fls. 1/4 - grifos no original).

Encerrada a instrução, o magistrado a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedente a denúncia, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia de fls. 1-2 para, em consequência:

a) CONDENAR o réu ELIAS LINHARES DE OLIVEIRA, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal;

b) ABSOLVER o réu ELIZEU LINHARES DE OLIVEIRA, já qualificado, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento de custas (Circular da CGJ n. 16/2009) (fls. 150/161).

Inconformado, o réu Elias Linhares de Oiveira interpôs apelação criminal de próprio punho (fl. 184). Em suas razões recursais, apresentadas por intermédio de defensor constituído, o apelante postula: 1) a absolvição sob o argumento de insuficiência de provas à manutenção do decreto condenatório, arguindo a aplicação do princípio in dubio pro reo. Alternativamente, requer: 2) a exclusão da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, assim como a redução da reprimenda corporal para o mínimo legal cominado ao delito que lhe foi imputado (fls. 203/215).

Em contrarrazões, o Mistério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença prolatada (fls. 218/225).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Dr. Paulo Roberto Speck manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 231/235).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso.

1. Da absolvição

A defesa do apelante requer seja absolvido, sob o argumento de que o contexto probatório é frágil e, se há dúvida, esta deve prevalecer em benefício do acusado.

Sem razão.

Com efeito, a materialidade do delito está devidamente comprovada por intermédio do boletim de ocorrência (fls. 08/09), auto de reconhecimento fotográfico (fl. 12), bem como pelos demais elementos inseridos nos autos, de onde também se extrai a autoria delitiva. Veja-se:

A vítima Rosiane Rodrigues da Silva reconheceu os acusados Elias Linhares de Oliveira e Elizeu Linhares de Oliveia como autores da empreitada criminosa apurada na presente Ação Penal (fl. 12) e, ao prestar depoimento em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, reiterando o esclarecido na delegacia (fls. 10/11), afirmou:

[...] que não lembra o horário, mas estava chegando em casa perto de meia noite ou uma hora. Quando colocou a chave no portão, sentiu uma coisa atrás de mim, o vulto, e quando virou o Elias estava com uma arma de fogo, a quem conhecia porque é seu vizinho. Então jogou a sua bolsa, ele a pegou e saiu correndo com o objeto para sua casa. Disse que Elias não falou nada e, questionada sobre o motivo pelo qual soltou a bolsa, disse que não o fez, foi um a reação para me defender, pois pra mim ele não ia pegar a bolsa, ia me pegar por trás, como uma gravata. Nesse momento ele pegou a bolsa e saiu. A depoente gritou minha bolsa, mas ele não a devolveu. Questionada se se sentiu intimidada com a atitude dele, disse que totalmente, ele veio com uma arma pra cima de mim. Disse que a arma era escura. [...] Acrescentou que na bolsa tinha dinheiro, sua carteira e documentos. Depois do ocorrido os dois acusados vieram falar com a depoente; um veio no sábado; na segunda Elias veio lhe intimidar, dizendo que a depoente o estava acusando. A depoente reafirmou,entretanto, que teve certeza do que viu. O episódio aconteceu de forma rápida, na época havia iluminação. Há bastante moradores no local. Confirmou seu depoimento prestado na Delegacia de Polícia. Quanto ao Elizeu, só o viu depois de ocorrido o roubo; ele estava do lado do portão e o viu quando gritou. Ele estava para fora do portão, atrás do muro. Questionada se Elias veio da direção em que estava Elizeu, disse que acredita que os dois estavam atrás do muro mas não deu pra ver porque quando percebeu ele estava em cima de mim. [...] Mora há dezessete anos no local e ouve dizer que os acusados praticam crimes. Elizeu e Elias vivem sempre juntos. Elias estava de capacete quando lhe assaltou (depoimento audiovisual de fl. 131, conforme transcrito na sentença à fl. 154).

A genitora da vítima Geni Rodrigues da Silva, prestou depoimento como testemunha na fase do contraditório. Disse que estava dentro de casa e ouviu sua filha gritar, quando saiu sua filha lhe relatou que o vizinho Elias havia lhe assaltado e levado sua bolsa. Disse não ter presenciado a pratica criminosa, mas segundo relatos de Rosiane o réu Elias estava com uma arma preta. (depoimento audiovisual de fl. 131).

Por sua vez, a testemunha de defesa André do Amaral, vizinho da vítima e também do apelante, afirmou não ter presenciado os fatos, relatando que ouviu boatos sobre o assalto, porém, nunca viu Elias andando armado. Ao final teceu comentários abonatórios da conduta do réu, afirmando que Elias frequenta a igreja, possui um filho e cuida bem de sua família (depoimento audiovisual de fl. 131).

O apelante Elias, quando ouvido em Juízo negou a prática do crime, afirmando:

[...] que esteve preso por outro roubo e saiu da prisão em abril de 2016. Confirmou que estava em regime aberto e tinha horário de recolhimento noturno. No dia dos fatos, estava em casa. Sua mãe mora na frente da casa de Rosiane, e o interrogado morava com sua esposa ao lado da casa de Rosiane. Disse que ouviu boatos de que o interrogado fez o roubo, foi falar com Rosiane e ela disse que não estava falando nada. Afirmou que Rosiane se envolvia com homens casados e sua esposa viu e contou para a esposa do rapaz com quem ela se envolvia; Rosiane então ameaçou sua esposa. Por isso, acredita que Rosiane inventou a história. Confirmou que foi preso no final do ano passado e que está preso pela acusação de tráfico. Sobre o processo de furto em Timbó, alegou que é o mesmo assalto que foi condenado por roubo a banco em Doutor Pedrinho [...] (depoimento audiovisual de fl. 131, conforme transcrito na sentença à fl. 153).

Sabe-se que, nos crimes contra o patrimônio, via de regra cometidos na clandestinidade, nem sempre há testemunhas presenciais além da própria vítima, de forma que a palavra desta, possui relevante valor probatório e, somada as demais provas obtidas em ambas as etapas processuais, autorizam o decreto condenatório.

Acerca do tema, colhe-se lição de Norberto Avena, descrevendo o valor probatório da palavra da vítima em crimes cometidos na clandestinidade:

Embora a palavra do ofendido deva ser considerada com reservas, exigindo-se que seja sempre confrontada com os demais elementos de prova existentes nos autos, não se pode deixar de reconhecer que, em alguns casos, possui alto valor, como nas hipóteses de crimes contra a dignidade sexual, os quais, cometidos na clandestinidade, não apresentam testemunhas. Nesse sentido, é pacífica a Jurisprudência. Frise-se que não se está dizendo que possa apenas a versão prestada pela vítima justificar a condenação. Afinal, como a maioria das provas, possui valor relativo e ainda que se trate de hipótese que nenhuma outra prova direta, deverá o magistrado, para o bem de valorá-la, socorrer-se, no mínimo, da prova circunstancial (ausência de álibi convincente, presença de antecedentes judiciais pela prática crime semelhante imputado, contradições entre as versões do réu prestadas na polícia e em juízo, coerência da versão da vítima sempre que ouvida etc.) (Processo Penal Esquematizado. 7. Ed., São Paulo: Método, p. 582).

E, como se vê, os relatos da ofendida, ressalte-se, única pessoa que presenciou o ocorrido, revelam os deslindes dos fatos narrados na exordial, não deixando quaisquer dúvidas quanto ao crime de roubo, qualificado pelo emprego de arma, circunstanciado perpetrado pelo apelante.

A propósito, ainda que a vítima tenha reconhecido o acusado por meio de foto apresentada na delegacia, e o procedimento não tenha observado as regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, tal fato não conduz a absolvição do apelante, porquanto o rol descrito no dispositivo é meramente sugestivo.

Acerca do assunto, Guilherme de Souza Nucci afirma:

A lei impõe, como se observa nos incisos do artigo em comento, uma forma específica para a prova produzir-se, não se podendo afastar desse contexto. Assim, para que se possa invocar ter havido o reconhecimento de alguém ou de algo, é fundamental a preservação da forma legal. Não tendo sido possível, o ato não foi perdido por completo, nem deve ser desprezado. Apenas não receberá o cunho de reconhecimento de pessoa ou coisa, podendo constituir-se numa prova meramente testemunhal, de avaliação subjetiva, que contribuirá ou não para a formação do convencimento do magistrado. Logicamente, perde sua força, embora não seja desprezível (Código de Processo Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 586).

Outrossim, é incontroverso que a vítima e o réu, ao menos à época dos fatos, eram vizinhos, sendo que a ofendida em todas as oportunidades em que foi ouvida afirmou categoricamente ter reconhecido o réu Elias como o praticante dos verbos anotados do tipo penal de roubo.

Logo, muito embora não tenham sido observados os ditames do art. 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento efetuado pela vítima na fase inquisitiva foi corroborado por suas declarações posteriores, inexistindo, portanto, dúvidas da autoria do crime.

No mais, deve-se esclarecer que, consoante entendimento Jurisprudencial, é prescindível a apreensão do armamento utilizado para perpetração do crime, bem como à sua submissão à perícia para aplicação da qualificadora anotada no art. 157, § 1º, inc. I, do Código Penal.

Sobre o tema, a jurisprudência:

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. 1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP. 3. Exigir a apreensão e perícia no revólver comprovadamente empregado no assalto teria como resultado prático estimular os criminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludida majorante dificilmente teria aplicação. [...] (HC 231.953/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/06/2012 - grifado).

Portanto, comprovado que o apelante anunciou o assalto e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da vítima, conduta que amolda-se ao disposto no 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, inviável dar guarida à pretensão absolutória.

Em casos análogos, esta Corte de Justiça já decidiu:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ALIADOS ÀS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. [...] CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 0001103-56.2016.8.24.0028, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 15-02-2018 - grifado).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES [ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. AGENTE QUE NÃO UTILIZOU QUALQUER SUBTERFÚGIO PARA ESCONDER SEU ROSTO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. "Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento do réu. [...]. (TJSC, Apelação n. 0004541-87.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 05-05-2016)." PROVAS ROBUSTAS PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 0001766-06.2015.8.24.0039, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 15-02-2018 - grifado).

2. Da análise da dosimetria

Em análise da sentença de fls. 150/161, verifico que o juiz singular individualizou a reprimenda nos seguintes termos:

Com base nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade, consistente na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 427), não excede a normalidade. Registra antecedentes criminais, o que será analisado na segunda fase da dosimetria para evitar bis in idem. A conduta social do acusado é desfavorável, pois no horário em que ocorreu o crime o acusado deveria estar recolhido na residência por força das condições impostas para o regime aberto (autos n. 0000505-48.2015.8.24.0025), o que demonstra sua relutância em se ajustar às regras sociais e o desinteresse na ressocialização. Não há dados concretos suficientes para se aquilatar a respeito de sua personalidade. Os motivos foram ditados pelo desejo de lucro fácil, o que é característica do tipo e não enseja o aumento da pena. As circunstâncias são negativas pois, além do emprego de arma de fogo que será utilizado somente na terceira fase da dosimetria, a fim de não incidir bis in iden o crime foi praticado durante a madrugada, em "horário em que há menor vigilância e movimento nas ruas, facilitando a empreitada criminosa, as circunstâncias do crime se revelam desfavoráveis, autorizando a fixação da pena basilar acima do mínimo legal" (TJSC,Apelação n. 0000938-02.2005.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 11-08-2016), como ocorreu na hipótese, demanda consideração e incremento da pena diante da maior reprovação de tal comportamento. Além do mais, não se pode olvidar que a vítima eleita era vizinha do agente, razão pela qual se conheciam desde a infância, e foi abordada em frente a sua residência, situação que indica maior ousadia do agente. As consequências são normais à espécie. O comportamento da vítima em nada colaborou para a prática do crime. Assim, fixo a pena-base em 5 cinco anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase da aplicação da pena, aplica-se a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), já que o réu foi condenado, por sentença transitada em julgado em 21-8-2015, sem registro de extinção da pena, pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes (Comarca de Gaspar, autos n. 0004312-13.2014.8.24.0025). Também deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), pois contava 20 (vinte) anos na época dos fatos. Assim, levando-se em conta o que prevê o artigo 67 do Código Penal e que a reincidência deve ser compensada com a menoridade relativa (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047231-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 18-08-2015), nesta etapa a pena é mantida em 5 cinco anos e 4 (quatro) meses de reclusão. A pena de multa não deve ser alterada nesta fase. Na terceira fase da dosimetria, de acordo com a Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de causas especiais de aumento de pena, a qual, na conjuntura, é uma (inc. I do § 2º do art. 157 do CP). Sabe-se que o agente que se utiliza de arma de fogo para subtrair bens de vítimas conta com ousadia e periculosidade extremadas, estando disposto a matar ou morrer, o que torna a infração mais grave e reprovável. Desse modo, em razão da presença de uma circunstância prevista no inc. I do § 2º do art. 157 do CP, conveniente a exasperação da pena em 1/3 (TJSC, Ap. Crim. n. 2004.001539-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino). Assim, fica a pena definitivamente fixada em 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Com base no art. 49 e parágrafos e art. 60, § 1º, ambos do Código Penal; em atenção a falta de informações sobre a situação econômica do acusado, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do crime, o valor unitário do dia-multa a ser considerado, devendo ser monetariamente atualizado desde otrânsito em julgado desta decisão, até o efetivo recolhimento da pena pecuniária A pena de multa deverá ser paga na forma do art. 50 do CP, sendo corrigida desde a época do fato até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista as circunstâncias negativas com que o delito de roubo foi perpetrado: com emprego de arma de fogo, durante a madrugada, contra a vítima que conhecia desde a infância, a conduta social negativa e por ser o réu reincidente específico, fica estabelecido o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, 'a' do CP), por ser este o único suficiente para prevenir e reprimir a conduta perpetrada pelo réu. Pelos mesmos motivos, além da quantidade de pena imposta ao réu, incabíveis os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal. (grifos no original).

Nesse tópico, busca a defesa, de forma sucessiva e extremamente genérica, a redução da pena aplicada ao mínimo legal.

O pedido de redução não pode ser acatado.

Pois bem, inicialmente, a pena aplicada ao acusado foi majorada pela conduta social desfavorável, uma vez que o acusado já cumpria pena por condenação anterior, descumprindo uma das condições impostas para o adimplemento da pena no regime aberto (autos n. 0000505-48.2015.8.24.0025), notadamente o horário para se recolher.

Insta salientar, de plano, que a conduta social deve ser considerada como o relacionamento do indivíduo no seio social, familiar e profissional, não se confundindo com os antecedentes criminais ou reincidência.

A respeito da referida circunstância judicial, Ricardo Augusto Schmitt explica que:

Devem ser valorados o relacionamento familiar, a integração comunitária e a responsabilidade funcional do agente. Serve para aferir sua relação de afetividade com os membros da família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais (Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática, 8 ed., 2013, p. 128-129).

E, no mesmo sentido, assevera Fernando Capez:

Seu conceito era abrangido pelo de antecedentes, até a reforma penal, quando passaram a ter significados diversos. Enquanto os antecedentes se restringem aos envolvimentos criminais do agente, a conduta social tem um alcance mais amplo, referindo-se às suas atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade (Curso de direito penal, volume 1, parte geral: arts. 1º a 120. 21 ed. - São Paulo: Saraiva, 2017, p. 483).

In casu, o entendimento adotado pela magistrada sentenciante esta adequado levando-se em consideração que a pratica criminosa aqui apurada ocorreu durante a madrugada do dia 30 de abril de 2016 período em que o acusado deveria estar recolhido em sua residência, conforme expressa condição anotada no decisum de fls. 89/91 do Processo de Execução Criminal n. 0000505-48.2015.8.24.0025.

A pena também foi elevada em face das circunstâncias judiciais negativas, haja vista que o crime foi praticado durante a madrugada, certamente, em face da menor vigilância e possibilidade de existência de testemunhas, circunstâncias que facilitaram a consumação do ilícito.

Como se percebe, a motivação é idônea, consoante entendimento adotado por este Tribunal (Apelação n. 0000938-02.2005.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-08-2016 e Revisão Criminal n. 4015473-22.2017.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 25-10-2017).

A majoração da pena na segunda fase do cálculo dosimétrico em face da reincidência especifica do agente, malgrado adequada à espécie, uma vez que o apelante possui uma condenação também pela prática de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes, com decreto condenatório transitado em julgado em 21/08/2015, sem registro de extinção da pena - Ação penal n. 0004312-13.2014.8.24.0025 - antecedentes de fls. 41/43, restou compensada com a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, do Código Penal) inexistindo motivos para alteração.

E, por fim, a exasperação da pena em virtude do emprego de arma, conforme exaustivamente pormenorizado anteriormente, está adequada, até porque fixada no mínimo previsto em lei, em vista da existência de uma única causa de aumento (HC 83.523/RO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/08/2010).

Dessarte, por não haver equívoco no cálculo dosimétrico, deve ser mantido o quantum de pena aplicado no decreto condenatório.

À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença atacada.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza


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