9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-31.2016.8.24.0025 Gaspar XXXXX-31.2016.8.24.0025
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVAS. RÉU QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EFETUADA COM O EMPREGO DE ARMA, ABORDA VÍTIMA DURANTE A MADRUGADA EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA E SUBTRAI, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES. RECONHECIMENTO CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. AUTORIA INDUBITÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL RÉU QUE CUMPRIA PENA POR OUTRA CONDENAÇÕES E DESCUMPRE CONDIÇÃO IMPOSTA PELO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. DELITO PRATICADO À NOITE. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA APTOS A COMPROVAR O EMPREGO DE ARMA NA PRÁTICA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A inobservância das diretrizes anotadas no art. 226 do Código de Processo Penal, por si só, não inviabiliza o reconhecimento efetuado pela vítima na fase inquisitiva, sobretudo, quando esta o ratifica em Juízo.
2. É circunstância desfavorável a prática de roubo durante o período da noite, horário em que há menor vigilância e movimento nas ruas, porquanto, a consumação do ilícito é facilitada neste cenário.
3. "Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF." [...] ( HC 231.953/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/06/2012)
