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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2017.8.24.0042 Maravilha XXXXX-76.2017.8.24.0042

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009437620178240042_b4e9c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009437620178240042_91211.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO. MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NOS AUTOS QUE INDICA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, AUTORIZANDO SAQUE E DESCONTO DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ANUÊNCIA DEMONSTRADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS OU MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

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