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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0014290-75.2008.8.24.0008 Blumenau 0014290-75.2008.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Março de 2018
Relator
Sebastião César Evangelista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00142907520088240008_911fc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00142907520088240008_a913b.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO À PARTE RÉ. MÉRITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE DURANTE A TRAVESSIA DE FAIXA DE SEGURANÇA. PRIORIDADE DE PASSAGEM. NECESSIDADE DE ATENÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS. CULPA DA CONDUTORA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO. COMPROVADO. NATUREZA DISTINTA DAS VERBAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO (SÚMULA 387 DO STJ). VALORES ARBITRADOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. LIMITES CONTRATUAIS. TRATAMENTOS MÉDICOS QUE SE INSEREM NA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICO E EXTRAPATRIMONIAL QUE DEVEM SER GARANTIDOS PELA SOMA DOS VALORES SEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DA APÓLICE. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO OU DA SUA RENOVAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER-LHE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, pois é dado à parte contrária impugnar o deferimento da benesse, comprovando a modificação ou a inexistência de preenchimento dos pressupostos para a concessão de gratuidade; bem como cabe ao Magistrado, munido de fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória e, não se satisfazendo, indeferir o benefício. Age com negligência e imprudência o condutor de veículo automotor que, observando a faixa de segurança para pedestres, não adota conduta cautelosa em sua condução e vem a colher pedestre que sobre ela atravessava. (Ap. Cív. n. 0004221-52.2006.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 24.5.2016). O valor da indenização por dano moral e estético deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Para fins de cobertura securitária, as despesas médicas devem ser incluídas na cláusula dos danos materiais. Do mesmo modo, os danos moral e estético devem ser abarcados pela soma das rubricas dos danos corporais e morais. "3. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes.
4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual" (AgRg no REsp n. 1328730/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.6.2016). (Ap. Cív. n. 0017140-97.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 20.7.2017).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559800300/apelacao-civel-ac-142907520088240008-blumenau-0014290-7520088240008

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