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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Março de 2018

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006719020138240012_898ea.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006719020138240012_b44e3.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0000671-90.2013.8.24.0012, de Caçador

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO DA PARTE AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC.

Na ausência de requerimento expresso no apelo interposto pela parte agravante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido.

RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA DA QUAL A AUTORA JÁ HAVIA INTERPOSTO APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE

"Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 191.042/RS, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-6-2014).

MÉRITO. LESÃO NA PERNA ESQUERDA PROVENIENTE DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA. ALEGADA OMISSÃO DOS RÉUS NO TRATAMENTO E DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANÁLISE DA CONDUTA OMISSIVA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS RÉUS DISPENSARAM TODO O ATENDIMENTO AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. SEQUELAS SOFRIDAS PELO AUTOR DECORRENTES DO PRÓPRIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL.

De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as

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pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Atestado pelo conjunto probatório documental e prova pericial a inexistência de elementos capazes de comprovar que houve demora injustificada na realização de cirurgia, e demonstrado que as sequelas sofridas decorreram do acidente sofrido pelo autor, não há que se falar em responsabilidade civil do ente público e, consequentemente, no dever de indenizar.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00 EM BENEFÍCIO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. RECURSO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC/73. MANUTENÇÃO DEVIDA.

Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC/73, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE DEVE SE ATER AOS TERMOS DO § 14 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

"Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (art. 85, § 14, do CPC/15).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDO.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000671-90.2013.8.24.0012, da comarca de Caçador 2ª Vara Cível em que é Apte/Apdo Estado de Santa Catarina e Apdo/Apte Cristiano Normelio de Souza.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, não conhecer do agravo retido e do recurso adesivo; e conhecer dos apelos e negar-lhes provimento. Custas de lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco Oliveira Neto, Sérgio Roberto Baasch Luz e João Henrique Blasi.

Florianópolis, 20 de março de 2018.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR

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RELATÓRIO

Cristiano Normélio de Souza ajuizou "ação para tratamento compulsório com pedido condenatório cumulada com pedido liminar" contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Caçador, sustentando que, no dia 26 de dezembro de 2011, transitava com sua motocicleta quando foi vítima de acidente de trânsito. Em decorrência disso, sofreu fratura na perna em três locais, permanecendo internado, em razão disso, por 15 dias até receber alta. Aduziu que, passados 5 dias da sua alta, começou a sentir fortes dores na perna acidentada e febre, motivo pelo qual procurou o Posto de Saúde, onde realizaram apenas a troca de curativos. Alegou que foi encaminhado novamente ao hospital e permaneceu internado por mais 4 dias, e que, embora tivesse de ser submetido a procedimento cirúrgico, não o fez porque não tinha condições de arcar com os custos. Asseverou que, por conta disso, lhe encaminharam para outro município para que o procedimento fosse realizado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, porém retornou a sua cidade sem o devido atendimento.

Sustentou que, até o ajuizamento da demanda, em janeiro de 2013, ainda estava com os fixadores externos na perna e na fila de espera para a realização da cirurgia, o que lhe impossibilitou de exercer atividade laborativa desde a data do acidente. Asseverou que a perna acidentada estava apresentando mau cheiro, sentia muitas dores e não conseguia deambular normalmente.

Diante do exposto, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que fosse determinada a realização imediata da cirurgia na perna. Ao final, requereu a condenação dos réus ao pagamento de tratamento cirúrgico e póscirúrgico, bem como de indenização por danos morais, danos estéticos e pensão mensal, além das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 2/15).

Às fls. 74/78, foi concedido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Contra essa decisao, o Estado réu interpôs agravo retido (fls.

M31417 Gab. Des. Francisco Oliveira Neto

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88/92).

A contraminuta ao agravo foi ofertada às fls. 99/104.

Citados, apenas o Estado réu apresentou contestação (fls. 110/121), sustentando, inicialmente, que deve ser aplicada a teoria subjetiva da responsabilidade civil, pois não restou comprovada a culpa pelo alegado evento danoso. Asseverou que a realização da retirada dos pinos fixadores e a correção na fixação do osso é procedimento de alta complexidade e, portanto, não poderia ser realizado na Comarca em que o autor reside, sendo que a cirurgia foi realizada em 20.11.12. Alegou que, se o tratamento foi demorado, a culpa é do Município réu ou do própio autor, e que as sequelas sofridas decorreram do acidente. Acrescentou que o demandante não comprovou que a cirurgia, se realizada em tempo menor, teria evitado os alegados danos. Impugnou, ainda, o pedido de indenização por danos morais, estéticos e pensão alimentícia e, sobre este último, alertou que foi requerido de forma indevida, porque o autor já estava recebendo benefício previdenciário. Explicou, por fim, que a demora na realização da cirurgia eletiva se deu em decorrência de uma greve dos servidores da saúde, devendo ser, por isso, reconhecida a existência de causa excludente de responsabilidade por caso fortuito ou de força maior.

Houve réplica (125/136).

O laudo pericial foi anexado aos autos às fls. 146/153.

Conclusos os autos, o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para condenar os réus a realizarem a cirurgia de videoartroscopia no ombro direito do autor. Deixou de acolher o pedido de indenização por danos morais, estéticos e pensão, sob o argumento de que, em razão da realidade do sistema público de saúde, o fato de o autor se submeter a uma fila de espera para a realização de cirurgia ou a demora no fornecimento de tratamento não gera indenização. Acrescentou, ainda, que a incapacidade laboral do autor não se deu em razão da demora no tratamento médico. Reconheceu a sucumbência recíproca das partes, condenando os réus

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ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios ao Procurador do autor, na proporção de 50% para cada, e o autor ao pagamento de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade restou suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Isentou os réus ao pagamento das custas processuais, e também o autor, em razão da gratuidade da justiça (fls. 182/193).

O Estado opôs embargos de declaração (fls. 196/198), os quais foram rejeitados às fls. 200/201.

Irresignado, o Estado interpôs apelação (fls. 203/206), oportunidade em que pleiteou apenas a compensação dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 306 do STJ (fls. 204/206).

O autor igualmente apelou (fls. 220/232), ratificando os fatos e fundamentos apresentados na petição inicial. Acrescentou que entre o acidente até a efetivação do tratamento decorreram aproximadamente 2 anos e 4 meses, e que o atraso na realização da sua cirurgia impediu a sua progressão de vida. Pleiteou, por fim, a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, bem como majorada a verba honorária fixada.

Na mesma oportunidade, o autor ofertou recurso na forma adesiva (fls. 233/245).

Contrarrazões dos réus (fls. 250/253 e fls. 254/256), os autos ascenderam a esta Corte.

VOTO

1. Destaque-se que não se trata de hipótese de reexame necessário porque, muito embora se trate de sentença ilíquida, é facilmente perceptível que o valor da condenação não ultrapassa sessenta salários mínimos, razão pela qual se dispensa a diligência, a teor do que preceitua o § 2º do art. 475 do CPC/73 (aplicável ao caso por força da regra de direito intertemporal).

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2. Da correção do error in procedendo:

De início, há que se corrigir o error in procedendo na sentença recorrida. É que, na parte dispositiva da sentença, o magistrado a quo se equivocou ao mencionar o nome da parte autora, o procedimento requerido, bem como a lesão que ele sofria.

A par disso, esta Corte já decidiu que "a ocorrência de erro material na parte dispositiva da sentença reclama correção de ofício, fundada no art. 463, I, do Código de Processo Civil, de molde a que fique cônsona com a fundamentação" (AC n. 2008.066095-8, tel. Des. João Henrique Blasi, j. 3/6/09).

Logo, parte do dispositivo da sentença deve ser retificado, para que passe a constar da seguinte forma:

"Ante o exposto: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Estado de Santa Catarina e o Município de Caçador a realizarem a cirurgia na perna esquerda do autor Cristiano Normélio de Souza , conforme requisição médica. [...]".

3. Do não conhecimento do agravo retido:

O agravo retido não deve ser conhecido, pois não há requerimento expresso do agravante (no caso, o Estado) para que o Tribunal proceda à sua análise, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC/73.

4. Do não conhecimento do recurso adesivo:

De início, convém salientar que o recurso interposto na forma adesiva pelo autor não deve ser conhecido. Isso porque o demandante interpôs a apelação e o referido recurso simultaneamente.

Nesse contexto, observa-se que o autor tornou a praticar ato já consumado (interposição de apelação) contra a mesma decisão, configurandose, assim, a preclusão consumativa e a ofensa à unirrecorribilidade, o que impossibilita o conhecimento do segundo recurso.

A par disso, em caso semelhante, esta Corte já decidiu que "é

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correntio o entendimento no sentido de que o manejo da apelação, ainda que a destempo, obstaculiza a interposição de recurso adesivo, porque já positivada a preclusão consumativa, ademais do que incidente na espécie o princípio da unirrecorribilidade" (TJSC, AC n. 2014.060299-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27.10.15).

Dessa forma, o recurso adesivo não deve ser conhecido.

5. Os apelos, antecipe-se, devem ser desprovidos.

6. Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo envolvendo pessoa jurídica de Direito Público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CRFB/88, o qual dispõe que:

"Art. 37. [...]

[...]

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Sobre o dispositivo em comento pertinente é o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:

"O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão" (Direito Administrativo Brasileiro, 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 622).

Nesse caso, haverá sempre, por consequência, o dever de indenizar quando constatada conduta que gere um dano, independentemente de se perquirir acerca da culpa do agente, da qual o réu só se isentará na comprovação da existência de fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior.

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Pois bem. Segundo consta na inicial, em razão do acidente sofrido, o autor lesionou sua perna direita, necessitando de cirurgia para tratamento, porém os réus teriam sido omissos quanto à celeridade do tratamento, pois entre o fatídico episódio e a efetivação do tratamento (dia 14.3.14) teriam decorrido 2 anos e 4 meses, o que teria prejudicado sua recuperação.

Para se apurar se restou caracterizada a responsabilidade civil do réu é imprescindível analisar cronologicamente os fatos que antecederam a presente demanda.

Em 26.11.12 o autor sofreu acidente de motocicleta e foi levado pelo Corpo de Bombeiros ao Hospital Maicê, em Caçador/SC, onde permaneceu internado por vários dias (fl. 150). Em razão da fratura fechada dos ossos da perna esquerda (tíbia e fíbula), o autor foi submetido a um primeiro procedimento cirúrgico para colocação de placa e parafusos, os quais foram retirados após 30 dias em razão de uma infecção óssea denominada osteomielite, razão pela qual foi colocada uma tala gessada.

O autor permaneceu com a tala por 6 meses, sendo que, em abril de 2012 foi encaminhado para o Hospital Celso Ramos, nesta Capital, onde passaria por uma cirurgia de colocação de um fixador ortopédico externo do tipo Ilizarov, mas a equipe médica teve que colocar um dreno no local e retirar a imobilização gessada (fl. 150).

De volta à sua cidade, foi consultado pelo médico ortopedista Dr. José Roberto Queiros em maio de 2012, o qual colocou um fixador externo linear na perna acidentada, permanecendo até agosto de 2013 (fl. 151).

O Dr. José Roberto Queiros é o subscritor do "Laudo médico para tratamento fora do Domicílio para dentro do Estado" acostado à fl. 20, em que solicitou tratamento cirúrgico para osteomielite em perna esquerda e fixação externa (fl. 20). Esse laudo foi emitido em 20.11.12, isto é, pouco mais de 2 meses antes do ajuizamento da demanda (que ocorreu em 28.1.13).

Em resposta aos fatos alegados na petição inicial, a Secretaria

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Municipal de Saúde do Município de Caçador encaminhou ofício informando que o autor havia passado por uma consulta com o ortopedista em 17.8.12, com retorno em 19.3.12, e que nova consulta havia sido marcada para o dia 30.10.12, porém foi cancelada por motivo de greve dos servidores da saúde, razão pela qual foi reagendada para o dia 2.1.13 (fls. 95/96).

Após o ingresso da presente demanda, foi deferido o pedido liminar para realização da cirurgia (fls. 74/78), sendo que os réus tomaram ciência da decisao em 11.6.13 (fl. 84 e 86). No mês de outubro de 2013 ele foi reavaliado por médico ortopedista no Hospital Celso Ramos, nesta Capital, o qual indicou nova cirurgia ortopédica com instalação de fixador externo tipo Ilizarov, associado a procedimento cirúrgico ortopédico denominado osteotomia (fl. 151).

Em 13.3.14, o autor foi submetido à cirurgia para colocação do fixador externo tipo Ilizarov (fl. 169).

Dito isso, observa-se que a tese alegada pelo apelante na petição inicial em relação ao tempo de espera e descaso dos réus em relação ao seu tratamento não merece prosperar.

Isso porque, pelos fatos acima mencionados, nota-se que em nenhum momento os réus se omitiram diante do problema de saúde apresentado pelo autor. Aliás, ao contrário do que o demandante alegou, os réus ofereceram todo o atendimento e tratamento necessários para a boa recuperação do demandante, promovendo atendimento com médicos especialistas em ortopedia, além da colocação de pinos, placas e tala.

De fato, pelos documentos acostados ao presente feito, vislumbrase que decorreu um tempo considerável entre a data em que houve a última avaliação pelo médico ortopedista (outubro de 2013) e o dia em que o autor se submeteu à cirurgia almejada (março de 2014). Ocorre que esse lapso, por si só, não é suficiente para caracterizar a omissão dos réus, sobretudo porque o autor, a quem cabia a comprovação do fato constitutivo do direito (art. 333, I, do CPC/73), não demonstrou que esse tempo teria decorrido única e

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exclusivamente em razão da omissão dos réus, tampouco que teria prejudicado o sucesso da sua recuperação.

Ademais, é importante ressaltar que a demora em realizar um tratamento cirúrgico é corriqueiro quando se trata de Poder Público e, desse modo, é justificável frente à alta procura e à existência de poucos leitos e profissionais para suprir a elevada demanda.

Além disso, para que a autora obtivesse êxito nos seus pedidos iniciais, deveria ter comprovado que a espera da cirurgia contribuiu para o agravamento das sequelas, situação que não se denota no conjunto probatório colacionado aos autos. A perita judicial nomeada deixou claro que a cirurgia não era de urgência (resposta ao quesito n. 3 à fl. 148), e que "não há elementos para se afirmar, que as sequelas guardem relação direta com possível demora em fila de espera, pelo SUS, mediante o fluxograma do expediente TFD (tratamento fora do domicílio)" (resposta ao quesito n. 6 à fl. 149).

Ademais, a perita foi categórica no sentido de que a incapacidade do autor à época era proveniente das sequelas pós-traumáticas decorrentes do acidente de trânsito (resposta ao quesito n. 3 à fl. 150).

Nesse contexto, de acordo com as provas colhidas e especialmente com o que foi exposto no laudo pericial, conclui-se que inexiste a alegada conduta omissiva dos entes públicos e, consequentemente, o nexo causal.

Em sendo assim, diante da inexistência de omissão do ente estatal e de ato ilícito do médico e, por consequência, do nexo causal.

Logo, ausentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil do ente público, inexiste o dever de indenizar, seja pelos danos morais, estéticos ou pensão mensal.

7. Em relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, desmerece guarida a pretensão da parte autora.

O § 3º do art. 20 do CPC/73 preleciona que o magistrado, ao fixar a

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verba honorária, deve atentar para o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Nesse viés, no presente caso, agiu acertadamente o magistrado a quo ao fixar a verba honorária em R$ 1.000,00, pois tal importe apresenta-se coerente com os critérios elencados na alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, uma vez que proporciona uma compensação justa ao labor desenvolvido pelo patrono da parte autora e, por outro lado, não possui o condão de onerar excessivamente os réus.

8. Igualmente não merece acolhimento o pedido de compensação dos honorários sucumbenciais.

Isso porque, ainda que a sentença tenha sido prolatada antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, deve se seguir a orientação contida no § 14 do art. 85 do CPC/15 ("os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial"), uma vez que a referida norma expressamente vedou tal possibilidade, invalidando, consequentemente, o enunciado contido na Súmula n. 306 do STJ.

Dessa forma, a considerar que a compensação dos honorários estava fundada tão somente em súmula (não havendo à época lei autorizativa para tanto) e que sua manutenção contraria expressamente a legislação processual vigente, tem-se que a sentença recorrida deve ser reformada, para afastar a compensação dos honorários.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

"APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO ESTADO.

PLEITO PARA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, § 14, DA LEI Nº 13.105/2015. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 306 DO STJ, QUE POSSIBILITAVA O REFERIDO

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PROCEDIMENTO ATÉ A VIGÊNCIA DO NCPC. VEREDICTO MANTIDO.

'Ao inadmitir a compensação dos honorários advocatícios, o art. 85, § 14, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) materializou significativa inovação normativa, superando o entendimento consolidado no enunciado nº 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e que havia sido recentemente reafirmado pela Corte Superior quando do julgamento do REsp nº 963.528/PR. O legislador incorporou a crítica de grande parte da doutrina, que há muito tempo já vinha questionando a compensação dos honorários advocatícios com base no que dispõe o próprio art. 23 da Lei nº 8.906/1994.' [...] ( Apelação nº 0300376-49.2014.8.24.0010 (2016.010659-0), Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 25/05/2016).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, AC n. 0900046-76.2016.8.24.0060, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 14.11.17).

Dessa forma, descabida a compensação dos honorários.

9. Ante o exposto, vota-se no sentido de não conhecer do agravo

retido e do recurso adesivo; e conhecer dos apelos e negar-lhes provimento.

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