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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000671-90.2013.8.24.0012 Caçador 0000671-90.2013.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006719020138240012_898ea.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006719020138240012_b44e3.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO DA PARTE AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC.

Na ausência de requerimento expresso no apelo interposto pela parte agravante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA DA QUAL A AUTORA JÁ HAVIA INTERPOSTO APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 191.042/RS, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-6-2014). MÉRITO. LESÃO NA PERNA ESQUERDA PROVENIENTE DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA. ALEGADA OMISSÃO DOS RÉUS NO TRATAMENTO E DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANÁLISE DA CONDUTA OMISSIVA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS RÉUS DISPENSARAM TODO O ATENDIMENTO AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. SEQUELAS SOFRIDAS PELO AUTOR DECORRENTES DO PRÓPRIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Atestado pelo conjunto probatório documental e prova pericial a inexistência de elementos capazes de comprovar que houve demora injustificada na realização de cirurgia, e demonstrado que as sequelas sofridas decorreram do acidente sofrido pelo autor, não há que se falar em responsabilidade civil do ente público e, consequentemente, no dever de indenizar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00 EM BENEFÍCIO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. RECURSO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC/73. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC/73, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE DEVE SE ATER AOS TERMOS DO § 14 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (art. 85, § 14, do CPC/15). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559668788/apelacao-civel-ac-6719020138240012-cacador-0000671-9020138240012

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