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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004566-51.2005.8.24.0073 Timbó 0004566-51.2005.8.24.0073

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00045665120058240073_9c676.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00045665120058240073_627c0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE FAZEM RECAIR A AUTORIA SOBRE A PESSOA DO RÉU - ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INVIÁVEIS - DOSIMETRIA - PENA DE MULTA MAJORADA NA SEGUNDA FASE - EQUÍVOCO VERIFICADO - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA TABELAORGANIZADA PELA OAB/SC - INVIABILIDADE - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO TERMOS DO ART. 85, § 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559668785/apelacao-criminal-apr-45665120058240073-timbo-0004566-5120058240073

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