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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00032810820178240039_b340a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00032810820178240039_2e6c4.rtf
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Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0003281-08.2017.8.24.0039, de Lages

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º), RECEPTAÇÃO ( CP, ART. 180) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16)– SENTENÇA CONDENATÓRIA.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – APREENSÃO DE CRACK, MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E CARREGADOR BALÍSTICO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TRÁFICO E A LIGAÇÃO DO RÉU COM OS MATERIAIS APREENDIDOS – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28)– ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.

POSSE DE MUNIÇÕES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DOS OBJETOS APREENDIDOS – INEXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL PRÓXIMA AOS PROJÉTEIS – DESNECESSIDADE – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – CONDUTA TÍPICA – PRETENSA APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE – POSSE DOS INSTRUMENTOS BÉLICOS QUE OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR À PRÁTICA DA RECEPTAÇÃO – EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – TESE RECHAÇADA.

DOSIMETRIA – PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ( CP, ART. 65, I)– CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ( CPP, ART. 577, P. ÚNICO)– NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA –

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MANIFESTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO EM CARÁTER ERGA OMNES – APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

INSURGÊNCIA MINISTERIAL – CÁLCULO DOSIMÉTRICO – TERCEIRA FASE – ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA – PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO REDUTOR PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/6 (UM SEXTO) – POSSIBILIDADE – ALTA NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE AO MEIO SOCIAL – QUANTIDADE COMERCIALIZADA QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO ÍNFIMA – SANÇÃO PENAL REAJUSTADA – RELATORA VENCIDA EM PARTE.

REGIME PRISIONAL INICIAL – PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O FECHADO – DESCABIMENTO – PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – MANUTENÇÃO NO SEMIABERTO – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003281-08.2017.8.24.0039, da comarca de Lages (2ª Vara Criminal) em que é apelante/apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina e apelante/apelado Alex da Silva Lemos:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por maioria, dar parcial provimento à insurgência ministerial, vencida em parte a relatora que lhe negava provimento, e, à unanimidade, conhecer em parte do apelo defensivo para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Uma vez exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, determinou-se o encaminhamento de cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido

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tomada. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 20 de março de 2018, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo e Getúlio Corrêa.

Florianópolis, 22 de março de 2018.

Salete Silva Sommariva

PRESIDENTE E RELATORA

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RELATÓRIO

O magistrado Jean Everton da Costa, por ocasião da sentença de

p. 396/424, elaborou o seguinte relatório:

O Ministério Público ofertou denúncia contra Alex da Silva Lemos, também conhecido por "Alan", brasileiro, solteiro, pintor, com 18 anos de idade na data dos fatos, nascido em 08.01.1999, natural de Indaial/SC, filho de Adriana Rodrigues da Silva e Alex Alexandre Lemos, com endereço na rua Leonço Palhano Branco nº 125, bairro Várzea, em Lages/SC, atualmente com domicílio necessário ( CC, art. 76, § único) no Presídio II desta cidade; Alex Alexandre Lemos, também conhecido por "Leco", brasileiro, solteiro, pintor, com 36 anos de idade na data dos fatos, nascido em 01.09.1980, natural de Lages/SC, filho de Maria Julia Lemos e João Maria Lemos, com endereço na rua Leonço Palhano Branco nº 125, bairro Várzea, em Lages/SC; Flávio Pereira da Silva, brasileiro, divorciado, comerciante, com 61 anos de idade na data dos fatos, nascido em 09.08.1955, natural de Bom Jesus Lages/SC, filho de Joaquina Alves Costa da Silva e Antonio Pereira da Silva, com endereço na rua Cláudio Manoel da Costa nº 1072, bairro Várzea, em Lages/SC; Silvio Patel dos Santos, brasileiro, solteiro, vidraceiro, com 28 anos de idade na data dos fatos, nascido em 17.09.1988, natural de Lages/SC, filho de Antônia Patel dos Santos e Soli Antonio Ribeiro dos Santos, com endereço na rua Flávio Schenkel nº 671, bairro Várzea, em Lages/SC e Alisson Barbosa Fernandes, brasileiro, solteiro (união estável), serviços gerais, com 23 anos de idade na data dos fatos, nascido em 04.01.1994, natural de Lages/SC, filho de Silvana Barbosa e Bernardo Gonçalves Fernandes, com endereço na rua Jeann Santini Berna nº 269, bairro Várzea, em Lages/SC, sob a alegação que teriam infrigido: (a) Alex da Silva Lemos nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato 01), 180, caput, do Código Penal (fato 02), e 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (fato 03), na forma do concurso material de crimes ( CP, art. 69, caput) e atenuados pela menoridade relativa ( CP, art. 65, inc. I); (b) Alex Alexandre Lemos nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato 01), 180, caput, do Código Penal (fato 02), e 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (fato 03), na forma do concurso material de crimes ( CP, art. 69, caput); (c) Flávio Pereira da Silva nas sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal (fato 04), 12 (fato 06), e 16, caput (fato 05), ambos da Lei nº 10.826/03, todos na forma do concurso material de crimes ( CP, art. 69, caput); (d) Silvio Patel dos Santos nas sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal (fato 07), e 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (fato 08), na forma do concurso material de crimes ( CP, art. 69, caput), e (e) Alisson Barbosa Fernandes nas sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal (fato 09), e 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (fato 10), na forma do concurso material de crimes ( CP, art. 69, caput), porque segundo consta da denúncia:

Das condutas de Alex da Silva Lemos e Alex Alexandre Lemos:

Fato 01 - Art. 33, caput/Lei nº 11.343/06:

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1. Em data, (próxima do mês de abril/2017), horário e local (certamente nesta Comarca) a serem esclarecidos durante a instrução criminal, cientes da ilicitude do ato e com vontade dirigida para agir conforme ele, Alex da Silva Lemos e Alex Alexandre Lemos passaram a adquirir drogas (crack) de pessoa não identificada para fins de mercancia, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cfe. termos de depoimento/declaração de fls. 03/apf, 04/apf e 05/apf; boletim de ocorrência de fls. 31-34/apf; auto de apreensão de fl. 41/apf; auto de constatação de substância entorpecente de fl. 42/apf e termo de reconhecimento e entrega de fl. 45/apf).

Fatos 02 e 03 - Arts. 180, caput/CPenal e 16, caput/Lei nº 10.826/03:

2. Em data (entre os dias 25 e 26 de abril/2017) e horário incertos, no imóvel situado na rua Leonço Palhano Branco nº 125, bairro Várzea, nesta cidade, cientes da ilicitude do ato e com vontade dirigida para agir conforme ele, Alex da Silva Lemos e Alex Alexandre Lemos adquiriram em proveito próprio ou alheio do adolescente A. O. da S. em troca de substâncias entorpecentes 01 (um) carregador para pistola .40 e 08 (oito) munições calibre .40, coisas que sabiam ser produto de crime no caso de furto cometido na residência do Sd. PM Douglas dos Santos

Moreira (cfe. termos de depoimento/declaração de fls. 03/apf, 04/apf e 05/apf; boletim de ocorrência de fls. 31-34/apf; auto de apreensão de fl. 41/apf e termo de reconhecimento e entrega de fl. 45/apf)

3. A partir de referido momento, em data (entre os dias 25 e 26 de abril/2017), horário e local (certamente nesta Comarca) a serem apurados durante a instrução criminal, cientes da ilicitude do ato e com vontade dirigida para agir conforme ele, Alex da Silva Lemos e Alex Alexandre Lemos Roberto passaram a manter sob sua guarda em sua residência - situada na rua Leonço Palhano Branco nº 125, bairro Várzea, nesta cidade - as referidas munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cfe. termos de depoimento/declaração de fls. 03/apf, 04/apf e 05/apf; boletim de ocorrência de fls. 31-34/apf; auto de apreensão de fl. 41/apf e termo de reconhecimento e entrega de fl. 45/apf).

4. Já no dia 25 de abril p.p. (25.04.2017 - terça-feira), por volta das 18h30min, nesta cidade, acionados pela vítima patrimonial, agentes públicos interpelaram o adolescente/usuário de drogas A. O. da S., que admitiu para os policiais ter trocado a res furtiva por entorpecentes na residência dos denunciados Alex da Silva Lemos e Alex Alexandre Lemos (cfe. termos de depoimento/declaração de fls. 03/apf, 04/apf e 05/apf; boletim de ocorrência de fls. 31-34/apf; auto de apreensão de fl. 41/apf e termo de reconhecimento e entrega de fl. 45/apf).

5. Em seguida, com o intuito de apurar a delação do usuário, diante do evidente estado de flagrância e da natureza permanente do crime de tráfico de drogas, os agentes públicos ingressaram no imóvel em que residem Alex da Silva Lemos e Alex Alexandre Lemos Roberto (situado na rua Leonço Palhano Branco nº 125, bairro Várzea, nesta cidade) e lograram êxito em localizar e apreender na posse dos referidos denunciados 39 (trinta e nove) pedras de substância entorpecente assemelhada a crack - acondicionadas

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no bolso das vestes de Alex da Silva Lemos -, droga essa que Alex da Silva Lemos e Alex Alexandre Lemos Roberto adquiriram, guardavam e tinham em depósito para posterior venda a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cfe. termos de depoimento/declaração de fls. 03/apf, 04/apf e 05/apf; boletim de ocorrência de fls. 31-34/apf; auto de apreensão de fl. 41/apf; auto de constatação de substância entorpecente de fl. 42/apf e termo de reconhecimento e entrega de fl. 45/apf).

Das condutas de Flávio Pereira da Silva

Fatos 04 e 05 - Arts. 180, caput/CPenal e 16, caput/Lei nº 10.826/03:

6. Em data (entre os dias 25 e 26 de abril/2017), horário e local (certamente nesta Comarca) a serem apurados durante a instrução criminal, ciente da ilicitude do ato e com vontade dirigida para agir conforme ele, Flávio Pereira da Silva adquiriu em proveito próprio ou alheio do adolescente A. O. da S. 05 (cinco) munições calibre .40, coisa que sabia ser produto de crime - no caso de furto cometido na residência do Sd. PM Douglas dos Santos Moreira (cfe. termos de depoimento/declaração de fls. 03/apf, 04/apf e 05/apf; boletim de ocorrência de fls. 31-34/apf; auto de apreensão de fl. 41/apf e termo de reconhecimento e entrega de fl. 45/apf.

7. A partir de referido momento, em data (entre os dias 25 e 26 de abril/2017), horário e local (mercearia de sua propriedade situada nesta Comarca) a serem apurados durante a instrução criminal, ciente da ilicitude do ato e com vontade dirigida para agir conforme ele, Flávio Pereira da Silva passou a manter sob sua guarda as referidas munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cfe. termos de depoimento/declaração de fls. 03/apf, 04/apf e 05/apf; boletim de ocorrência de fls. 31-34/apf; auto de apreensão de fl. 41/apf e termo de reconhecimento e entrega de fl.45/apf).

Fato 06 - Art. 12/Lei nº 10.826/03:

8. Em data, (próxima do mês de abril/2017), horário e local (mercearia de sua propriedade situada nesta Comarca) a serem apurados durante a instrução criminal, ciente da ilicitude do ato e com vontade dirigida para agir conforme ele, Flávio Pereira da Silva adquiriu 01 (uma) garrucha marca BOITO, além de 03 (três) munições da marca CBC calibre .36. A partir de tal momento, o denunciado passou a manter sob sua guarda em sua residência/local de trabalho referidas arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cfe. termos de depoimento/declaração de fls. 03/apf, 04/apf e 05/apf; boletim de ocorrência de fls. 31-34/apf; auto de apreensão de fl. 41/apf e termo de reconhecimento e entrega de fl. 45/apf).

Das condutas de Silvio Patel dos Santos:

Fatos 07 e 08 - Arts. 180, caput/CPenal e 16, caput/Lei nº 10.826/03:

9. Em data (entre os dias 25 e 26 de abril/2017), horário e local (certamente nesta Comarca) a serem apurados durante a instrução criminal, ciente da ilicitude do ato e com vontade dirigida para agir conforme ele, Silvio

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Patel dos Santos adquiriu em proveito próprio ou alheio do adolescente A. O. da S. 07 (sete) munições de calibre .40, coisa que sabia ser produto de crime

no caso de furto cometido na residência de Sd. PM Douglas dos Santos Moreira (cfe. termos de depoimento/declaração de fls. 03/apf, 04/apf e 05/apf; boletim de ocorrência de fls. 31-34/apf; auto de apreensão de fl. 41/apf e termo de reconhecimento e entrega de fl. 45/apf).

10. A partir disso, em data (entre os dias 25 e 26 de abril/2017), horário e local (certamente nesta Comarca) a serem apurados durante a instrução criminal, ciente da ilicitude do ato e com vontade dirigida para agir conforme ele, Silvio Patel dos Santos passou a manter sob sua guarda as referidas munições de uso restrito5, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cfe. termos de depoimento/declaração de fls. 03/apf, 04/apf e 05/apf; boletim de ocorrência de fls. 31-34/apf; auto de apreensão de fl. 41/apf e termo de reconhecimento e entrega de fl. 45/apf).

Das condutas de Alisson Barbosa Fernandes:

Fatos 09 e 10 - Arts. 180, caput/CPenal e 16, caput/Lei nº 10.826/03:

11. Em data e horário incertos (entre os dias 25 e 26 de abril/2017), e local (certamente nesta Comarca) a serem apurados durante a instrução criminal, ciente da ilicitude do ato e com vontade dirigida para agir conforme ele, Alisson Barbosa Fernandes adquiriu em proveito próprio ou alheio do adolescente A. O. da S. 01 (um) cinto/PMSC, 01 (um) coldre marca Maynard, 01 (um) porta carregador duplo e 01 (um) carregador para pistola .40, coisas que sabia serem produto de crime - no caso de furto cometido na residência do Sd. PM Douglas dos Santos Moreira (cfe. termos de depoimento/declaração de fls. 03/apf, 04/apf e 05/apf; boletim de ocorrência de fls. 31-34/apf; auto de apreensão de fl. 41/apf e termo de reconhecimento e entrega de fl. 45/apf).

12. A partir disso, em data (entre os dias 25 e 26 de abril/2017), horário e local (certamente nesta Comarca) a serem apurados durante a instrução criminal, ciente da ilicitude do ato e com vontade dirigida para agir conforme ele, Alisson Barbosa Fernandes passou a manter sob sua guarda o carregador para pistola .40 supra, acessório de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cfe. termos de depoimento/declaração de fls. 03/apf, 04/apf e 05/apf; boletim de ocorrência de fls. 31-34/apf; auto de apreensão de fl. 41/apf e termo de reconhecimento e entrega de fl. 45/apf).

Prima Facie, determinada a cisão do feito quanto aos denunciados Alex Alexandre Lemos, Flávio Pereira da Silva, Silvio Patel dos Santos e Alisson Barbosa Fernandes (decisão de fls. 282/283), prosseguindo o presente apenas em relação ao denunciado Alex da Silva Lemos.

Homologação do flagrante e conversão da prisão em preventiva à fls. 75/76.

Devidamente notificado (fls. 129), o denunciado apresentou defesa prévia por defensor constituído, não arguindo preliminares e arrolando quatro testemunhas (fls. 165/176).

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Laudos Periciais às fls. 261/263 e 265/268.

Recebida a inicial acusatória em 20/06/2017 (fls. 282/283).

Durante a instrução judicial procedeu-se ao interrogatório do denunciado (fls. 296/297 - audiovisual), foram ouvidas três testemunhas de acusação (fls. 301 e 350 - audiovisual) e quatro testemunhas de defesa (fls. 350 - audiovisual).

Durante o interrogatório judicial, foi determinado a realização de exame de dependência toxicológica no denunciado, cujo laudo foi acostado às fls. 39/41 dos autos nº 0007073-67.2017.8.24.0039 em apenso.

Em sede de diligências, nada foi requerido, encerrando-se a fase instrutória (fls. 349).

Nas derradeiras alegações, sob a forma de memoriais, o representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, postulando pelo acolhimento integral da denúncia e consequentemente a condenação do acusado Alex da Silva Lemos (fls. 355/366)

A defesa, por sua vez, também por memoriais, aduziu pela absolvição do acusado por falta de provas ou ante a aplicação do princípio in dubio pro reo em relação ao crime de tráfico e a improcedência da denúncia com relação ao crime de receptação e do artigo 16 da Lei n 10.826/06. Alternativamente, sustentou a desclassificação da conduta para a prática do art. 28 da Lei nº 11.343/06, afirmando que o acusado é apenas usuário de drogas. Em caso de condenação requereu o benefício do artigo 33, § 4º, da lei nº 11.343/06, em seu grau máximo, levando em conta os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a incidência da menoridade, disposto no art. 65, I, do Código Penal, a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e a concessão do direito de recorrer em liberdade (fls. 379/393).

Acrescente-se que a denúncia foi julgada parcialmente procedente

para condenar Alex da Silva Lemos às seguintes penas: a) 1 (um) ano e 8 (oito)

meses de reclusão, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) diasmulta, cada qual no mínimo legal, por infração ao disposto no art. 33, caput e §

da Lei nº 11.343/06; b) 1 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10

(dez) dias-multa, cada qual no mínimo legal, por infração ao disposto no art. 180,

caput, do Código Penal; c) 3 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10

(dez) dias-multa, cada qual no mínimo legal, por infração ao disposto no art. 16,

caput, da Lei n. 10.826/03, totalizando 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de

reclusão, em regime inicial semiaberto, cumulados com o pagamento de 186

(cento e oitenta e seis) dias-multa, arbitrados no mínimo patamar legal.

O acusado e o Ministério Público interpuseram recursos de

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apelação (p. 335 e 442).

Em suas razões (p. 443/458), o representante ministerial postulou a reforma do cálculo dosimétrico para: a) majorar a pena-base no patamar de 1/6 (um) sexto por reputar desabonadora a culpabilidade do réu em razão da natureza e da quantidade do entorpecente apreendido; b) afastar na terceira fase a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, haja vista restar comprovado que o denunciado dedicava-se às atividades criminosas ligadas ao narcotráfico; c) subsidiariamente, em caso de manutenção da aludida minorante, a fixação do patamar de diminuição na fração de 1/6 (um sexto), pois qualquer outro fracionário seria insuficiente à repressão e prevenção da conduta criminosa pela qual o apelado fora condenado. Requereu, também, o recrudescimento do regime prisional inicial, de modo a fixá-lo no fechado. Ao final, prequestionou os arts. 33, 59, caput, e 68, todos do Código Penal, bem como os arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei n. 11.343/06, além do art. , § 1º, da Lei n. 8.072/90.

No arrazoado defensivo (p. 466/486), o acusado almejou a absolvição por insuficiência de provas quanto às práticas delitivas. Subsidiariamente, formulou os seguintes pedidos: a) desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06; b) aplicação do princípio da consunção entre os delitos de receptação e posse de munição de uso restrito; c) reconhecimento de bis in idem em relação às condenações pelos crimes de receptação e posse de munição de uso restrito; d) readequação da pena-base ao mínimo legal ante o reconhecimento da atenuante elencada no art. 65, I, do Código Penal. Por derradeiro, pugnou pela concessão do direito de recorrer em liberdade.

Contrarrazões às p. 489/509 e 512/530.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Raul Schaefer Filho (p. 540/546), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.

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VOTO

1 Da materialidade e da autoria

O recurso do réu postulando a absolvição, em que pese a respeitável argumentação, não merece prosperar.

Isso porque a materialidade dos delitos restou demonstrada por meio do boletim de ocorrência (p. 31/34), do auto de apreensão (p. 41), do laudo de constatação preliminar de drogas (p. 42), do termo de reconhecimento e entrega (p. 45) e do laudo pericial definitivo de drogas (p. 261/263), o qual constatou que o material periciado, num total de 8,66 g (oito gramas e sessenta e seis centigramas) de substância branca petrificada, continha em sua composição éster metílico de benzoilecgonina na sua forma básica (crack), substância que possui capacidade de causar dependência física e/ou psíquica e que tem seu uso proibido em todo o território nacional.

A autoria das infrações penais, embora negada pelo acusado, exsurge dos demais elementos de prova acostados aos autos.

Inicialmente, na seara investigativa, o apelante confessou manter sob sua guarda as munições apreendidas e refutou a prática do narcotráfico, nestes termos:

Que deixou guardados as munições e o facão para o menor que furtou tais objetos na residência do policial militar; Que não deu em troca entorpecente pelo material que ficou em sua casa; Que no local onde reside existem três casas no mesmo lote; Que as munições encontradas estavam enterradas na parte do lote em que residia; Que apenas guardou as munições para o adolescente; Que a droga foi localizada em outra casa do mesmo lote; Que as pedras de crack não foram encontradas consigo; Que não pratica o narcotráfico no local. (p. 51, mídia – transcrição indireta do arquivo audiovisual).

No seu interrogatório judicial, admitiu a propriedade dos estupefacientes e relatou ser usuário de drogas, mas refutou qualquer participação no comércio ilícito de entorpecentes:

Que é verdadeira em parte a imputação que lhe está sendo feita; Que não realizava o tráfico, apenas é usuário de drogas; Que foi pego com 36 (trinta e

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seis) buchas, que estava na casa abandonada, que era onde realizava o consumo; Que esta casa fica nos fundos da casa onde reside; Que é viciado em drogas desde os treze anos; Que hoje está com dezoito anos, sendo que há cinco usa "pedra"; Que consome cinco "pedras" por dia; Que trabalha de pintor e quando chegava do serviço costuma usar crack; Que trabalha como pintura de prédios e recebe R$ 80,00 por dia trabalhado; Que os policiais ameaçaram minha família de morte e ameaçaram "tocar fogo" na sua casa, com meus familiares inclusive meu filho dentro da casa; Que pegou dez munições do "menor" para guardar em minha casa; Que não sabe o nome do "menor". Que o carregador não estava na sua posse; Que o "menor" disse que depois voltava para buscar; Que conheceu o "menor" apenas dois dias antes dos fatos; Que foi ameaçado por causa das munições. Que o cinto não estava na sua posse, estava com os "outros". Que há dez anos reside em Lages; Que quer sair do presídio para cuidar de sua família (p. 296/297, mídia – transcrição extraída da sentença).

Em contrapartida, o policial militar Diogo de Jesus Sutil, responsável

por efetuar a prisão em flagrante do denunciado, seguindo a mesma linha do

relato extrajudicial, apresentou versão diversa quando ouvido perante a

autoridade judiciária:

Que só o conhece o denunciado Alex da ocorrência; Que o policial Douglas dos Santos Moreira que mora no Bairro da Várzea teve a sua residência furtada, tendo sido subtraído um cinto da PM, que estava secando no fundo da residência, após o mesmo retornar de um curso; Que estava de serviço e foi acionado por Douglas; Que pelas características repassadas por um vizinho de Douglas, verificaram que deveria tratar-se de um tal de "xandão"; Que localizaram o "xandão" e este foi relatando onde havia vendido cada parte do cinto, como munição para "um", carregador para "outro"; Que "xandão" é menor de idade; Que o nome de "xandão" é A. O. da S.; Que não lembra com certeza o que "xandão" relatou ter vendido para Alex; Que há mais de uma residência no mesmo lote; Que na residência de Alex já tinha a informação do comércio de drogas; Que "xandão" relatou que trocou as munições com Alex por droga; Que havia bastante gente na casa de Alex; Que em buscas na residência foi localizado um invólucro com drogas; Que tinha aproximadamente quarenta pedras de crack; Que a droga não foi encontrada por mim; Que primeiramente conversou com o pai de Alex e este lhe relatou que "xandão" havia estado na residência e ofereceu alguns produtos, mas que não haviam comprado nada; Que num primeiro momento acreditou na versão dada; Que voltou na viatura e perguntou novamente para "xandão" e este confirmou que havia trocado os produtos por droga; Que relatou ainda que sempre comprava drogas no local; Que voltaram a residência e o pai de Alex disse que poderiam revistar a residência; Que logo na entrada foi encontrado o facão de Douglas; Que a guarnição da área da residência de Alex falou que já havia informações de tráfico no local; Que havia umas dez pessoas na residência; Que existe

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quatro casas no lote, mas todos são da mesma família; Que foi utilizado da força necessária para conter Alex e seu pai (p. 301, mídia – transcrição extraída da sentença).

A versão do agente estatal é corroborada pelas palavras do policial

militar José Vilson do Nascimento Júnior, o qual confirmou o depoimento

prestado na delegacia, narrando de forma idêntica à autoridade judiciária o

decorrer da abordagem:

Que conheceu Alex da ocorrência policial que resultou na sua prisão; Que foram acionados pelo Sargento Moreira, uma vez que do fundo de sua residência foi furtado, munições, coldre, facão e mais objetos que estavam no cinto de guarnição; Que em investigações restou identificado que o autor do furto foi o "vulgo xandão" de nome A. O. da S.; Que "xandão" relatou onde teria vendido os objetos furtados; Que foram até os locais relatados por "xandão"; Que na residência de Alex, local onde havia várias casas no lote, foi encontrado pendurado na parede da residência o facão pertencente ao sargento Moreira; Que em uma casa no fundo da residência foi localizado as munições e uma certa quantidade de drogas; Que Alex estava na casa juntamente com outras pessoas e relatou que a droga era de sua propriedade; Que "xandão" relatou que havia trocado as munições por drogas; Que as munições estavam enterradas enroladas em uma meia; Que havia várias pessoas no local; Que no local existe três casas no mesmo terreno (p. 301, mídia – transcrição extraída da sentença).

Tem-se, ainda, o relato judicial do policial militar Douglas dos

Santos Moreira:

Que havia ficado dois dias em treinamento no "mato" realizado pelo pelotão de patrulhamento tático; Que como estaria de serviço no dia seguinte, deixou o cinto pendurado no fundo da residência para secar; Que no cinto estava duas corredores com munições, porta carregador, um coldre, canivete e outros objetos que não recorda no momento; Que o local fica anexo a área de serviço; Que quando voltou para recolher o cinto, próximo das 19 horas, o mesmo não estava no local; Que começou a fazer uma vistoria no terreno e redondezas, mas já começou a escurecer; Que ligou para a guarnição para informar do furto; Que chegaram até a pessoa do menor chamado por "xandoca" que é conhecido por realizar furtos no bairro; Que este relatou que vendeu os objetos em vários lugares; Que "xandoca" relatou que havia trocado alguns objetos por droga na residência de Alex, conhecido por "leco" ou "lecão"; Que foram recuperados todos os objetos subtraídos, não tendo prejuízos. Que como não estava de serviço apenas acompanhou as guarnições em todos os locais. Que na residência de Alex há varias casas no mesmo terreno; Que não estava presente no local em que foi localizado a droga; Que quando foi achado

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drogas na residência e haviam bastantes masculinos, teve que ajudar a guarnição a conter os mesmos; Que havia bastantes pessoas na casa de Alex; Que há informações no Bairro que Alex vende drogas, sendo que nunca realizou a abordagem do mesmo; Que não recorda do local onde foram localizados as munições. (p. 350, mídia – transcrição extraída da sentença).

Como se vê, não obstante a negativa de autoria quanto aos delitos de tráfico e receptação sustentada em juízo, percebe-se que os relatos prestados pelos agentes policiais ao longo de toda a persecução criminal foram firmes, uníssonos e coerentes no sentido de apontar a situação flagrancial do acusado, inexistindo quaisquer indícios de falsidade ou motivações escusas contra o recorrente.

Vale o registro de que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, circunstância a ser aferida caso a caso. Logo, em não havendo elementos que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e verificando-se que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante, como ocorreu na hipótese dos autos.

Outrossim, é de bom alvitre ressaltar que o simples fato de as testemunhas de acusação serem policiais não é óbice, de per si, para que suas declarações sejam inutilizadas ou recebidas com reservas pela autoridade judiciária. Ao serem ouvidos em juízo, os agentes estatais foram compromissados, sujeitando-se às penas dos crimes de denunciação caluniosa ( CP, art. 339) e de falso testemunho ( CP, art. 342), não estando impedidos de depor. As suas declarações, aliás, devem ser valoradas como as de qualquer testemunha, já que nenhuma razão têm para falsear a verdade, pois estão apenas cumprindo seu dever funcional, salvo prova robusta de má-fé, inexistente no caso concreto.

A orientação jurisprudencial não destoa:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE. CONDENAÇÃO

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FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

[...]

Segundo entendimento reiterado desta Corte os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.

[...] (STJ, HC 408.808/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 3-10-2017).

Portanto, como não há provas de que os policiais militares detinham

interesse no deslinde da causa, é de se reconhecer a força probante dos seus

dizeres, mesmo porque o réu afirmou em seu interrogatório judicial desconhecer

os agentes policiais, dizendo que estes também não o conheciam, o que fornece

ainda mais credibilidade aos relatos das testemunhas da acusação.

Há, também, o depoimento judicial da testemunha Francieli

Rodrigues:

Que é vizinha do denunciado Alex; Que estava na casa de Alex no momento da abordagem policial; Que haviam várias pessoas na casa; Que sua casa é a do "meio" e viu que os policiais arrombaram a última residência; Que existem três casas no mesmo terreno; Que presenciou o momento que Alex foi agredido com um facão por um policial, não sabendo o nome do mesmo; Que referido policial estava fardado; Que a casa onde foi encontrada a droga estava abandonada, não sendo residida; Que alugou a casa do "meio" e não sabia sobre esta última casa. Que sabe que Alex da Silva Lemos tinha "problemas" com drogas; Que nunca viu o mesmo fumando; Que não sabe o tipo de drogas. Que nunca viu venda de drogas no local; Que trabalhava o dia todo e só chegava em casa à noite. (p. 350, mídia – transcrição extraída da sentença).

A informante Mara Cristina Dias do Amaral, madrasta do acusado,

assim se manifestou perante a autoridade judiciária:

Que presenciou o momento da apreensão da droga; Que a droga estava em uma casa abandonada; Que sabe que Alex é usuário de drogas; Que nunca viu Alex vender drogas. (p. 350, mídia – transcrição extraída da sentença).

Outro testigo da defesa, Rodinei Torquato do Prado, expôs em juízo

detalhes acerca da vida profissional do denunciado:

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Que confirma que assinou a declaração constante dos autos; Que Alex trabalha para o depoente; Que Alex recebia R$ 50,00 por dia, pelo horário normal, se passasse recebia um pouco a mais; Que Alex era uma pessoal responsável; Que raramente faltava ao serviço. Que faz aproximadamente dois anos que Alex trabalha para o depoente; Que até o momento da prisão Alex trabalhava para o depoente (p. 350, mídia – transcrição extraída da sentença).

Maria Lúcia do Amaral, também arrolada pela defesa, depôs sob o crivo do contraditório:

Que estava presente na residência no dia dos fatos; Que existem três casas no mesmo lote; Que a droga foi encontra na casa "abandonada" que é a última casa no lote (p. 350, mídia – transcrição extraída da sentença).

Em face da prova oral colhida, denota-se que a versão deduzida pelo apelante mostra-se debilitada no contexto probatório dos autos, porquanto não há nenhum outro elemento de prova que ponha em xeque a palavra dos policiais responsáveis pela sua prisão em flagrante. Frise-se que os agentes estatais narraram convicta e harmonicamente que, após o registro de uma ocorrência de furto na residência de um policial militar, passaram a realizar investigações na região e chegaram até a pessoa do adolescente responsável pelo delito. O menor, então, relatou que havia trocado as munições e demais itens furtados por drogas fornecidas pelo réu Alex. De posse dessa informação, os agentes policiais deslocaram-se até a residência do acusado e, em busca domiciliar, encontraram 1 (um) carregador de pistola .40 e 8 (oito) munições calibre .40, além de 39 (trinta e nove) pedras de crack escondidas numa casa construída no mesmo terreno da residência do denunciado.

Logo, o contexto em que se deu o flagrante demonstra a vinculação do réu com as drogas, o carregador e as munições confiscadas, bem como a prática da narcotraficância no local, pois o material foi encontrado no terreno onde o acusado residia, logo após delação realizada por usuário que recém havia trocado parte da res furtiva por substâncias entorpecentes, não sendo crível que os estupefacientes pertencessem a outra pessoa que não o próprio

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denunciado.

Nesse sentido, é cediço que, para que se considere o exercício da narcotraficância, não é imprescindível que o acusado seja flagrado em efetiva mercancia e auferimento de lucros, uma vez que a lei tipifica várias espécies de conduta, entre elas "manter em depósito", a qual, sem dúvida, constituía a atitude do recorrente naquele momento.

Destaca-se, ainda, que "nada impede a coexistência, num mesmo agente, das condições de traficante e viciado. Uma não exclui a outra, como se pode apressadamente pensar. É até muito comum que viciados, para o custeio de seu mal, lancem-se ao comércio ilícito de drogas" (ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação penal especial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 61).

In casu, a quantidade de droga encontrada em poder do agente já depõe contra a possibilidade de posse para consumo pessoal. Efetivamente, inviável crer-se que o apelante havia comprado unicamente para o seu uso 39 (trinta e nove) pedras de crack, as quais estavam embaladas individualmente e, por sinal, ocultadas no terreno onde situada sua residência.

Desse modo, todas as circunstâncias reveladas pelos autos desfavorecem as alegações da defesa no sentido de que, à época, o acusado não comercializava entorpecentes, tudo levando a crer que era um pequeno traficante, o que torna inviável o pleito desclassificatório almejado.

A propósito, cumpre trazer à baila julgado deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS AO DEPOIMENTO DE USUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE ENTORPECENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

As palavras dos policiais, quando firmes e coerentes em ambas as fases processuais, aliadas ao depoimento de usuário, são elementos suficientes para

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demonstrar a autoria delitiva do acusado, mormente quando trazia consigo determinada quantidade de droga.

A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. (Ap. Crim. n. 2011.053183-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 7-11-2013).

Diante desse panorama, representado pelo inegável vínculo com o material apreendido, composto de pedras de crack, um carregador balístico e munições calibre .40, não pairam dúvidas quanto à prática da mercancia de drogas pelo acusado Alex, tendo ele realizado a permuta dos mencionados objetos por drogas, razão pela qual deve ser mantido o édito condenatório operado em primeiro grau.

Registre-se ser inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de receptação e posse ilegal de munição de uso restrito, pois as condutas criminosas tiveram momentos consumativos distintos, tendo a exordial acusatória primeiramente narrado a aquisição do material bélico pelo réu, o qual passou a mantê-lo, num segundo momento, sob sua guarda na residência em que habitava. Logo, faz-se mister reconhecer que a posse ilegal do carregador e das munições não se enquadrou como meio necessário ou preparatório para a consumação de outra infração penal, configurando, em realidade, delito autônomo que atrai a incidência do concurso material de crimes ao caso, conforme já exposto em sentença. Bem por isso, descabe cogitar de bis in idem em razão de o acusado ter sido condenado pela prática das infrações penais previstas no art. 180 do Código Penal e no art. 16 da Lei n. 10.826/03.

Com relação à alegada atipicidade da conduta por ausência de potencialidade lesiva das munições apreendidas na posse do acusado, temse que a tese não merece prosperar, pois o delito em análise é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo indiferente a constatação da potencialidade lesiva das munições ou se inexiste arma de fogo próxima e com elas compatível.

As decisões deste egrégio Tribunal de Justiça são unânimes:

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RESTRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. POSSE DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. RECURSO DESPROVIDO. (Ap. Crim. n. 2013.068107-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 8-04-2014).

E também:

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO (SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. Crim. n. 2012.035322-1, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 3-10-2013).

Cumpre salientar, ainda, que o próprio tipo penal do art. 16 do

Estatuto do Desarmamento abarca a conduta de possuir arma de fogo, acessório

ou munição, não tendo sido declarado inconstitucional pela Suprema Corte,

estando em plena vigência, sendo, portanto, de observância imperativa.

Por todo o exposto, mantém-se a condenação em primeira

instância.

2 Da dosimetria

2.1 Do não conhecimento do recurso quanto ao pedido de

reconhecimento da atenuante de menoridade ( CP, art. 65, I).

Revela-se nos autos a manifesta ausência de interesse recursal no

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tocante ao pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade ( CP, art. 65, I), pois a matéria objeto da insurgência restou devidamente apreciada pelo togado sentenciante, nestes termos:

[...] Ausente circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da menoridade, a qual deixo de considerar tendo em vista que a pena aplicada já está em seu mínimo legal. [...] (p. 413).

Cumpre consignar, ainda, que o art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, determina que não se admitirá "recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão".

2.2 Dos demais cálculos dosimétricos

O representante ministerial requereu a majoração da pena-base em razão da natureza do entorpecente apreendido, bem como o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e, caso mantida, a fixação do patamar de redução em 1/6 (um sexto).

A pretensão recursal deve ser acolhida em parte.

De início, mostra-se juridicamente adequada a fixação da sanção inaugural no mínimo patamar legal. Se por um lado não há como ignorar a nocividade do entorpecente apreendido (crack), de outro, a pequena quantidade manejada pelo acusado detém baixo potencial de causar prejuízos ao meio social, o que inviabiliza a exasperação almejada.

Quanto à causa de diminuição do tráfico privilegiado, além de evidenciada a primariedade do agente e a existência de bons antecedentes, não há nos autos prova escorreita e segura de sua dedicação a atividades criminosas, circunstância que não pôde ser devidamente esclarecida em razão da episódica atuação policial.

Registre-se, ademais, que a quantidade e a natureza da droga apreendida não inviabilizam a concessão da benesse, uma vez que o material ilícito encontrado não alcançou singular repercussão a ponto de evidenciar uma dedicação ao crime, sendo tais circunstâncias sopesadas para efeitos de

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aplicação da fração redutora que, por sinal, ao ver desta relatora, restou corretamente fixada em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços) tendo em vista a pequena quantidade de droga encontrada em poder do agente.

No entanto, este órgão colegiado decidiu, por maioria, reduzir o fracionário para o mínimo legal de 1/6 (um sexto) por considerar que o entorpecente apreendido, além de não poder ser considerado ínfimo, detém grande poder deletério ao meio social, exigindo maior reprovabilidade.

Desta feita, promove-se a readequação da fração redutora para 1/6 (um sexto), de modo que a sanção penal definitiva, quanto ao crime de tráfico, restas estipulada em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa.

2.3 Do regime inicial de cumprimento de pena

Ao contrário do requerido pelo órgão ministerial, o regime prisional inicial deve permanecer no semiaberto diante do quantum de pena aplicada e, notadamente, em virtude da primariedade do réu e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ( CP, art. 59), ex vi do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Inviável a substituição da reprimenda corporal ou a concessão de sursis por ausência dos requisitos legais ( CP, arts. 44 e 77).

3 Do direito do recorrer em liberdade

O pedido de revogação da prisão preventiva não merece amparo.

Com efeito, nos termos da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246/SP, referendou-se o entendimento anteriormente manifestado no HC n. 126.292/SP, de modo que passou a ser admitido, em caráter erga omnes, o início da execução da pena após a confirmação da sentença ou eventual condenação em segunda instância.

Por essa razão, torna-se inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade aos réus que forem condenados neste grau de jurisdição.

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À vista do exposto, o voto é no sentido de: a) dar parcial provimento à insurgência ministerial para readequar a pena do crime de tráfico para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, vencida a relatora que lhe negava provimento; e b) conhecer em parte do apelo defensivo para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Vale destacar, por fim, com a ressalva do posicionamento pessoal desta relatora, que exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, necessário encaminhar cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559668768/apelacao-criminal-apr-32810820178240039-lages-0003281-0820178240039/inteiro-teor-559668839

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