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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003281-08.2017.8.24.0039 Lages 0003281-08.2017.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00032810820178240039_b340a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00032810820178240039_2e6c4.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º), RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE CRACK, MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E CARREGADOR BALÍSTICO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TRÁFICO E A LIGAÇÃO DO RÉU COM OS MATERIAIS APREENDIDOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28)- ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. POSSE DE MUNIÇÕES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DOS OBJETOS APREENDIDOS - INEXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL PRÓXIMA AOS PROJÉTEIS - DESNECESSIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA TÍPICA - PRETENSA APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - POSSE DOS INSTRUMENTOS BÉLICOS QUE OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR À PRÁTICA DA RECEPTAÇÃO - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (CP, ART. 65, I)- CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, P. ÚNICO)- NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - MANIFESTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO EM CARÁTER ERGA OMNES - APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CÁLCULO DOSIMÉTRICO - TERCEIRA FASE - ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO REDUTOR PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/6 (UM SEXTO) - POSSIBILIDADE - ALTA NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE AO MEIO SOCIAL - QUANTIDADE COMERCIALIZADA QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO ÍNFIMA - SANÇÃO PENAL REAJUSTADA - RELATORA VENCIDA EM PARTE. REGIME PRISIONAL INICIAL - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O FECHADO - DESCABIMENTO - PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO NO SEMIABERTO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
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