jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000261-56.2011.8.24.0059 São Carlos 0000261-56.2011.8.24.0059

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00002615620118240059_00700.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00002615620118240059_32fde.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO, POR PARTE DO DEINFRA, DE QUE O BEM "TALVEZ JÁ LHE PERTENÇA". RECLAMO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. "Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal (CPC, arts. 515e 517)" (AI n. 0146447-89.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-5-2016). CONTEMPORANEIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. BENFEITORIAS INSERTAS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA MAS NÃO AFETADAS PELA EXPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. "'Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo Perito Judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria localizada sobre a faixa de domínio que não foi removida e continua a ser usada pelos expropriados [...] (AC n. 2014.001262-0, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27.2.2014 [...])' (AC n. 2015.072189-4, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j.

1º-12-2015) [...] (Apelação Cível nº 2014.057049-0, de São Carlos. Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, julgado em 26/01/2016)."(AC n. 0800008-45.2011.8.24.0088, de Lebon Régis, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-8-2016) (AC n. 0001314-57.2012.8.24.0085, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 18-4-2017). JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA PELO IPCA-E. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE À INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. EXEGESE DO ART. 15-BDO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INCIDENTE SOBRE O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO DEINFRA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. AJUSTE EX OFFICIO CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559667799/apelacao-civel-ac-2615620118240059-sao-carlos-0000261-5620118240059