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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0326641-49.2014.8.24.0023 Capital 0326641-49.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03266414920148240023_b0388.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03266414920148240023_59543.rtf
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Ementa

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO RE N. 608.482/MT (TEMA 476/STF). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REPROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR PERÍCIA JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE O PARTICIPANTE CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES DO EDITAL. FUNDAMENTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO SOB JUÍZO DE RETRATAÇÃO MANTIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559667798/apelacao-reexame-necessario-reex-3266414920148240023-capital-0326641-4920148240023

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