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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0302119-88.2016.8.24.0054 Rio do Sul 0302119-88.2016.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma de Recursos - Lages
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Sílvio Dagoberto Orsatto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03021198820168240054_b792a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03021198820168240054_1f296.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0302119-88.2016.8.24.0054 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta Turma de Recursos - Lages RECURSO INOMINADO N. 0302119-88.2016.8.24.0054, DE RIO DO SUL [JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL]RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.A nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide, está condicionada à indicação precisa da prova supostamente sonegada, com a demonstração concludente de sua necessidade, sendo que a inviabilidade da comprovação da alegação por prova unicamente testemunhal, por si só, afasta a arguição de nulidade, sendo legítimo o julgamento conforme o estado do processo.DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA. PERDA DE PRAZO. CONCLUSÃO DE CURSO. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revela-se inequívoca a ausência de nexo causal entre o ato praticado (atraso na emissão do boletim/histórico escolar da autora/recorrente) e o dano ocorrido (desclassificação de concurso público), razão pela qual, não há de se falar em responsabilidade civil. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302119-88.2016.8.24.0054, da Comarca de Rio do Sul [Juizado Especial Cível e Criminal], em que é Recorrente Joyce Hirt Recalde Barreto e Recorrido Editora e Distribuidora Educacional S/A. ACORDAM, em sessão da Sexta Turma de Recursos de Lages, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e, no mérito, negar-lhe provimento.

I - VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da recorrente, na ação em que esta pleiteava a condenação da ré/recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de erro da ré, que ocasionou a perda do prazo limite para entrega de boletim/histórico escolar em concurso público para o provimento do cargo de professor (Edital de Processo Seletivo n. 008/2015 do Município de Lontras/SC) e sua desclassificação do certame. O fundamento do decreto de improcedência reside na constatação de que a autora/recorrente somente preencheria os requisitos de habilitação técnica do certame em data posterior ao prazo previsto no edital para a entrega a documentação, haja vista que o edital do concurso estabelecia a necessidade de entrega do diploma e histórico escolar, e não somente este último, inexistindo assim nexo de causalidade entre o fato (atraso injustificado na emissão do boletim/histórico escolar) e o evento danoso (desclassificação no concurso). Nas razões recursais, pugna, preliminarmente, pela anulação da sentença, por cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que não lhe foi oportunizada a produção de prova testemunhal, com o fito de comprovar que os membros da comissão realizadora do concurso teriam permitido à autora/recorrente a entrega de declaração de conclusão de curso no lugar do diploma. No mérito, sustenta que a falha na prestação dos serviços pela recorrida resultou em sua desclassificação do concurso por falta de documentação, mesmo possuindo nota final para aprovação, motivo pelo qual postula a reforma da sentença, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais nos termos da exordial. Não assiste razão à recorrente. No tocante à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, há que se rechaçar a arguição, pois as provas constantes nos autos se mostram suficientes à formação de juízo de certeza acerca dos fatos sobre os quais se funda a lide, tornando-se desnecessária ao deslinde do feito a produção de outras provas. A propósito, é da jurisprudência do TJSC:"Se, por meio das provas existentes, o juiz de primeiro grau formou seu convencimento e fundamentou adequadamente a sentença, não se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito de defesa do recorrente, mas, sim, no exercício regular da livre convicção motivada do julgador." (Apelação cível n. 2003.016444-8, de Blumenau, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 30-4-2009)."(...) Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. (...)" (Apelação Cível n. 0067704-98.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 30-3-2017). Ademais, cumpre observar que a situação de fato que a recorrente pretendia provar mediante a oitiva de testemunhas, qual seja a permissão que supostamente lhe fora concedida pelos membros da comissão do concurso para a entrega de declaração de conclusão do curso no lugar do diploma, somente pode ser comprovada documentalmente, haja vista tratar-se de questão afeta a concurso público, cuja realização deve observar os princípios da vinculação ao edital, da publicidade e da isonomia. Assim, na improvável hipótese de dispensa de apresentação de documento previsto no edital, a alegada "permissão" haveria necessariamente que ser veiculada documentalmente, com a necessária publicidade, produzindo efeitos isonomicamente a todos os candidatos. Inviável a comprovação de tal alegação por testemunhas, razão pela qual não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, inocorrendo nulidade do julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 443, II, do CPC, que a seguir se transcreve:Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:(...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Quanto ao mérito, igualmente não merece reparos a sentença. Como é cediço, para que se configure o dever de indenizar faz-se mister a comprovação não apenas do evento danoso, mas também do nexo de causalidade e, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, da culpa correspondente. No caso em exame, embora não haja controvérsia quanto à ocorrência de falha administrativa na expedição do histórico escolar solicitado pela autora/ recorrente, não se vislumbra nexo de causalidade entre a conduta imputada à recorrida e o evento danoso (desclassificação do concurso público). Isto porque, como bem observou o Magistrado a quo, "(...) o edital do certame n. 008/2015, juntado às p.16-45, no seu anexo I - Quadro de Cargos e Habilitação Mínima Exigida (p. 23) - é claro ao mencionar que, em todas as áreas, sobretudo no caso de Educação Infantil, a que a autora procedeu à sua inscrição, seria considerado habilitado o candidato que apresentasse"diploma e histórico escolar de conclusão de Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil ou Normal Superior com habilitação em Educação Infantil"." E prossegue o Julgador: "A técnica redacional utilizada no referido anexo é extremamente clara ao indicar que, além do histórico escolar, havia necessidade da apresentação do diploma de conclusão do curso, de modo que a tese inicial de que apenas a apresentação do boletim de frequência permitiria a comprovação de aptidão técnica e, consequentemente, da sua nomeação, não faz qualquer sentido, pois o edital, que é a lei interna do concurso, não faz qualquer menção em tal sentido." Portanto, a falha da recorrida, que não permitiu com que a autora/recorrente emitisse o seu histórico/boletim quando assim o requereu, não pode absolutamente ser considerada a causa da desclassificação da autora/recorrente do concurso público, pois mesmo que o documento tivesse sido emitido imediatamente após o requerimento administrativo da aluna, restou comprovado nos autos que o diploma somente foi entregue à recorrente em março de 2016, quando já decorrido o prazo estabelecido no edital do concurso. A alegação de que há entendimento jurisprudencial no sentido de que a exigência de apresentação de diploma em concurso público deve ser relativizada para o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que já concluiu o curso, não pode ser invocada contra a instituição de ensino recorrida, no afã de amparar a pretensão indenizatória da autora/recorrente. O argumento serviria no máximo para fundamentar pretensão ou expectativa de direito frente ao ente público que instituiu o concurso. Ausente, portanto, o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade civil da demandada. É da jurisprudência do TJSC:"A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo." (AI n. 2011.006762-6, de São José, rel. Des. Newton Janke, j. em 28/03/2012). Ainda, quanto ao nexo de causalidade, a doutrinadora Maria Helena Diniz ensina que:"O vínculo entre o prejuízo e a ação designa-se"nexo causal", de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo da ação, diretamente ou como sua consequência previsível. Tal nexo representa, portanto, uma relação necessária entre o evento danoso e a ação que o produziu, de tal sorte que esta é considerada como sua causa. Todavia, não será necessário que o dano resulte apenas imediatamente do fato que o produziu. Bastará que se verifique que o dano não ocorreria se o fato não tivesse acontecido. Este poderá não ser a causa imediata, mas, se for condição para a produção do dano, o agente responderá pela consequência." (Curso de Direito Civil Brasileiro. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 129). Da análise do processado conclui-se que a respeitável sentença deve ser mantida, eis que o Magistrado a quo apreciou as teses esposadas com propriedade, aplicando o direito ao caso concreto, e bem assim porque a ora recorrente não indicou elementos fortes o suficiente para derruir tal conclusão. Este é o voto.
II - D
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559657743/recurso-inominado-ri-3021198820168240054-rio-do-sul-0302119-8820168240054

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