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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000568220168240081_b3e21.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000568220168240081_d18e6.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. XXXXX-82.2016.8.24.0081

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DAS VESTES UTILIZADAS PELO APELANTE NO COMETIMENTO DO CRIME COM SANGUE DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE, PELO MENOS, UM DOS AGENTES ATIROU DIVERSAS VEZES CONTRA A VÍTIMA PARA GARANTIR O SUCESSO DA SUBTRAÇÃO. RISCO ASSUMIDO. MORTE NÃO ALCANÇADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PLEITO DE MINORAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-82.2016.8.24.0081, da comarca de Xaxim 2ª Vara em que é Apelante Jeferson Silveira e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Fábio Strecker Schimitt.

Florianópolis, 22 de março de 2018.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Xaxim, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Gilciano de Oliveira, Jefferson Silveira e Willian Máximo Siqueira, imputando-lhes a prática do delito capitulado no art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, pois, segundo consta na inicial:

No dia 1º de janeiro de 2016, sexta-feira, por volta das 22h, os denunciados Gilciano de Oliveira, Jefferson Silveira e Willian Máximo Siqueira, acompanhados de um quarto agente que poderá ser melhor identificado ao longo da instrução, por ora conhecido como "Alemãozinho", unidos pelo mesmo vínculo psicológico e com o firme objetivo de se assenhorar de patrimônio alheio, dirigiram-se, a bordo do veículo VW/Bora, placas LNK-1566, que estava na posse de Gilciano de Oliveira, até o estabelecimento comercial "Salame Colonial do Bide", que fica às margens da BR-282, no Distrito Industrial deste Município de Xaxim.

No local, enquanto Gilciano de Oliveira aguardava no interior do veículo para assegurar a fuga em segurança e o sucesso da empreitada, "Alemãozinho", Jefferson da Silveira e Willian Máximo Siqueira, de posse de pelo menos duas armas de fogo, desceram e foram em direção à residência de Alcebíades Francisco Dal Santo, proprietário do estabelecimento comercial "Salame Colonial do Bide" e que fica ao lado do empreendimento.

Foi então que o denunciado Willian Máximo Siqueira rompeu obstáculo existente à entrada na residência e, invadindo-a juntamente com "Alemãozinho" e Jefferson da Silveira, anunciou o assalto.

A ação se deu mediante atos de violência física e graves ameaças dirigidas a Alcebíades Francisco Dal Santo e a sua esposa Noeli Salete Camargo, quem foi segurada por dois agentes e teve uma arma de fogo colocada em sua boca pelo terceiro, tudo como forma de subjugar a vontade das vítimas e forçar Alcebíades a entregar aos denunciados bens e dinheiro que possuísse, sob afirmações de que iriam matar Noeli.

Depois de subtraírem cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie e em cártulas de cheque que estavam na carteira de Alcebíades, "Alemãozinho" e Jefferson Silveira se deslocaram até o estabelecimento comercial com Noeli Salete Camargo rendida, enquanto Willian Máximo Siqueira levou Alcebíades até o quarto do casal, no interior da residência.

Ao visualizar um cofre, Willian ordenou que a vítima Alcebíades o abrisse, tendo contra ela desferido dois disparos com a arma de fogo que ilegalmente portava na altura dos braços para a subjugar ainda mais.

Ao ser alvejada, a vítima Alcebíades, que estava na posse de um revólver devidamente registrado, reagiu à ação e tentou alvejar Willian Máximo Siqueira; foi então que, movido pelo desejo de matar a vítima para assegurar a impunidade do crime, o denunciado Willian Máximo Siqueira buscou consumar o resultado que já havia sido previsto e assumido pelos quatro agentes quando resolveram, armados, praticar o assalto, ao desferir outros dois tiros na altura do abdômen de Alcebíades, que lhe resultaram nas graves lesões descritas nos laudos periciais de fls. 95-99 e 145-1474.

O resultado morte somente não foi alcançado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, notadamente em razão da pronta intervenção médico-hospitalar proporcionada a Alcebíades.

Após os disparos, os denunciados Gilciano de Oliveira, Jefferson da Silveira, Willian Máximo Siqueira e "Alemãozinho" deixaram o local na posse mansa e pacífica da res (fls. 216-219).

Finalizada a instrução, a Magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, para absolver Gilciano de Oliveira e Willian Máximo Siqueira das imputações, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal; e condenar Jefferson da Silveira por infração ao art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado (fls. 643-663).

Inconformado com a prestação jurisdicional, o réu interpõe apelação criminal, mediante a qual postula a absolvição, sustentando a insuficiência de provas para embasar a condenação. Em pleito subsidiário, requer (a) a desclassificação do delito "com a retirada da imputação do § 3º in fine do Artigo 157 do Código Penal, e consequente redução de pena" (fl. 707); e (b) a minoração da reprimenda, "por ser sua participação de menor importância no tocante a morte da vítima (§ 3º, in fine) e o resultado ser diverso do pretendido" (fl. 707) (fls. 702-707).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 723-736), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Rui Arno Richter, manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 741-747).

VOTO

Cuida-se de apelação criminal interposta por Jefferson Silveira, inconformado com a condenação pelo delito de latrocínio tentado.

O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido.

A materialidade do delito foi comprovada por meio dos boletins de ocorrência (fls. 3-4 e 6-8), do termo de exibição de apreensão (fl. 9), dos relatórios de investigação (fls. 15-21 e 25-33), laudos periciais de lesão corporal (fls. 95-99 e 145-147), termos de apreensão (fls. 100-101 e 111) e do laudo de levantamento pericial em local de disparo de arma de fogo (fls. 148-159).

A autoria, embora negada, exsurge evidente.

A vítima Alcebíades, em Juízo (gravação audiovisual às fls. 361-362), reprisou suas declarações iniciais (fls. 11-12), destacando que:

na data dos fatos, estava com seu enteado até por volta das 22h [1'19'']; que às 22:20 levantou para ir deitar e abriu a porta para olhar sua cadela [1'40'']; que nesse momento viu os três agentes chegando, já dentro da área da casa [1'48'']; que ao fechar a porta já havia quatro armas de fogo, o que viu pelo vidro da porta [2'02'']; que nisso soltou a porta e foi até a sala [2'14'']; que um deles quebrou o vidro e abriu a porta [2'18'']; que sua esposa já estava dormindo e com a entrada dos bandidos levantou [2'27'']; que três pessoas entraram na sua casa e ouviu falar que havia um veículo Bora cor prata esperando na rodovia [2'43'']; que os três agentes que adentraram na sua casa pediam o tempo todo por dinheiro [3'16'']; que sua esposa falou aos assaltantes que o dinheiro estava na fábrica [3'29'']; que sua esposa foi até a fábrica e dois autores foram com ela [3'43'']; que um dos autores ficou com o depoente na casa, ainda pedindo por dinheiro [3'48'']; que deitou na cama e falou que o dinheiro estava no guarda roupa [3'56'']; que entregou o dinheiro ao agente [4'10'']; que o agente viu o cofre e exigiu que o depoente abrisse [4'37'']; que logo após esse autor saiu do quarto para ver os comparsas, momento em que o depoente pegou uma arma de fogo que possuía guardada nesse cofre [4'50'']; que o autor, ao voltar para o quarto, desferiu um tiro, que pegou de raspão na cabeça [4'57'']; que o segundo tiro pegou próximo à costela, momento em que o depoente desferiu tiros contra o assaltante [5'07'']; que nisso o assaltante caiu e o depoente perdeu os sentidos [5'15'']; que depois disso o autor acertou os outros tiros [5'24'']; que entrou em luta corporal com o assaltante [5'28'']; que na hora não sentiu nenhum dos quatro tiros [5'51'']; que após a luta, já na sala da casa, golpeou o assaltante com um banco de vidro na cabeça [6'09'']; que o assaltante correu para fora da casa [6'35'']; que as armas foram trocadas durante a luta corporal [6'42'']; que pegou a arma no chão e foi até o pátio da residência, dizendo aos assaltantes que "se eles quisessem dinheiro poderiam voltar", mas eles não voltaram [6'51'']; que depois acionou o SAMU em razão dos ferimentos de arma de fogo [7'16'']; que sua esposa entregou o revólver ao policial, pensando que fosse a arma do depoente [7'31'']; que ao ter alta do hospital foi buscar a devolução da referida arma na delegacia, porém os dados do seu registro não conferiam com o revólver [7'51'']; que em razão disso, percebeu que a arma não era sua; que seu revólver é da marca Rossi e o revólver deixado na sua casa é da marca Taurus, o qual era de um empresário assaltado no ano passado [8'19'']; que os assaltantes estavam com capuz [8'57'']; que na fuga os autores perderam um boné, um moletom e R$ 100,00 em dinheiro [9'06'']; que viu o moletom naquele rapaz com quem lutou [9'21'']; que questionado se viu algum dos autores pelo fórum na data da audiência, disse que acha que sim, porque dois deles ficaram lhe encarando antes da audiência [9'29'']; que um deles estava aqui no fórum com uma camisa cor de vinho, que um deles é mais alto e o outro mais baixo [9'41'']; que não garante que as pessoas vistas no fórum eram os autores, mas tais pessoas são muito parecidas [10'10'']; que o autor com quem entrou em luta corporal era alto, o mais alto dos três [10'17'']; que os assaltantes estavam encapuzados, mas são fisicamente semelhantes aos réus [10'25'']; que levou quatro tiros e ficou sete dias internados [10'36'']; que ainda tem uma bala de revólver no seu corpo, a qual incomoda às vezes [10'45'']; que no primeiro momento, os três autores tinham arma de fogo [11'21'']; que eram três pessoas e quatro armas [11'35'']; que os dois primeiros tiros foram desferidos sem que o assaltante soubesse que o depoente estava armado [12'03'']; que os tiros foram por covardia, porque estava de costas [12'19'']; que seu prejuízo financeiro foi alto [12'55'']; que gastou mais de RS 20.000,00 no hospital [13'02'']; que foram subtraídos cerca de R$ 1.080,00 de sua carteira [13'09'']; que imagina que acertou algum tiro no assaltante, mas não tem certeza disso, porque perdeu os sentidos [14'44'']; que um dos assaltantes arrancou a unha de sua esposa e ainda a ameaçou com a arma de fogo [15'12'']; que acredita que os três vieram para matar e não assaltar [...] [15'38'']; que soube que o veículo Bora prata estava estacionado na "BR" desde a tarde daquele dia [17'35'']; que não realizou o reconhecimento na delegacia, porque os autores estavam encapuzados [18'03'']. (transcrição extraída da sentença, às fls. 649-650, com inserção do tempo, nos moldes do § 7º do art. 297 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina - CNCGJSC).

Na mesma direção tem-se o depoimento da esposa, a também vítima Noeli Salete Camargo (fls. 13-14 e gravação audiovisual às fls. 361-362), a qual declarou, sob o crivo do contraditório:

que na noite dos fatos já estava deitada no quarto, quando "Bide" (Alcebíades) disse que comeria uma carne na primeira cozinha [1'26'']; que logo após escutou um grito de Bide, falando "Noila, me acuda!" [1'38'']; que então levantou correndo e viu que os assaltantes já tinham arrebentado a porta e entraram na sala com Bide [1'45'']; que viu três indivíduos com quatro armas [1'57'']; que perguntou o que eles queriam e os assaltantes largaram o Bide e pegaram a depoente [2'11'']; que os assaltantes levaram a depoente até o quarto onde tinha um cofre com o dinheiro guardado [2'18'']; que nisso falou para Bide "dar o dinheiro que tá lá", porque temia pelo dinheiro do cofre, já que tinham que pagar as contas [2'32'']; que os assaltantes pediam por dinheiro [2'40'']; que nisso falou para dois deles que tinha dinheiro na fábrica [2'48'']; que então um deles pegou um espeto na churrasqueira e começaram a lhe bater [3'02'']; que um deles lhe deu uma coronhada na nuca [3'07'']; que os assaltantes colocaram a depoente de joelhos na porta da fábrica, mas como a depoente tem visão ruim à noite, não conseguiu abrir a porta [3'22'']; que a todo momento os assaltantes conversavam entre si "mate de uma vez e vamos embora", ameaçando de morte a depoente [3'32'']; que um dos assaltantes puxou o gatilho, mas não sabe se a arma falhou [3'48'']; que ouviu o barulho do gatilho, mas o tiro não lhe acertou [3'57'']; que os assaltantes pediam para que a depoente se acalmasse e abrisse a porta da fábrica [4'19'']; que nesse momento escutou dois tiros vindo de dentro da casa [4'38'']; que então gritou que era a polícia e os assaltantes correram e pularam a cerca viva [4'44'']; que correu e se escondeu dentro da fornalha [4'59'']; que logo após escutou Bide lhe chamando, pedindo se estava viva [5'09'']; que percebeu que Bide estava baleado, porque foi um intenso tiroteio lá dentro [5'19'']; que três pessoas entraram na casa, com quatro armas na mão [5'53'']; que dois assaltantes foram com a depoente até a fábrica [5'59'']; que ao entrar na casa, após Bide chamar, viu este ferido e sangrando [6'19'']; que os assaltantes correram e "sumiram no meio das carretas" [6'42'']; que soube, mas não viu, que havia um carro na rodovia, esperando os assaltantes [6'53'']; que os assaltantes machucaram seu dedo e arrancaram sua unha [8'01'']; que, questionada se viu na data da audiência, algum dos autores nos corredores do fórum, disse ter certeza quanto a um deles, em razão do olhar e de que este ficou lhe encarando antes da solenidade [8'36'']; [...] que não sabe se Bide machucou um dos assaltantes [12'17'']; que tinha sangue em toda sua casa, mas não sabe dizer de quem era, até porque Bide também levou tiros [12'41'']; que depois dos quatro tiros Bide ainda atirou em direção às carretas, para onde os autores correram [13'31'']; que não viu nenhuma espingarda [14'15'']; que não tem condições de reconhecer os autores, porque só lembra dos olhos de um deles [15'03'']; que na delegacia foram lhe mostradas fotos dos suspeitos, mas também não reconheceu [15'30'']; que entregou à polícia a arma que ficou na sua casa, sem saber que não era o revólver de seu marido Bide [15'51'']; que, ao ver a fotografia de p. 52 dos autos, disse que não tem certeza de que se trata de um dos assaltantes [16'40'']; que, ao ver a fotografia de p. 41 dos autos, disse também não consegue reconhecer [18'15'']; que, ao ver a fotografia de p. 47 dos autos, afirmou novamente não ter condições de reconhecimento [19'20'']. (transcrição extraída da sentença, às fls. 651-652, com inserção do tempo, nos moldes do § 7º do art. 297 do CNCGJSC).

Esclarecedoras foram as declarações dos policiais civis que procederam à investigação, confirmando as declarações das vítimas e apontando como chegaram no apelante.

Daniel Salles de Abreu Monteath Caldas declarou perante o Magistrado a quo (gravação audiovisual às fls. 361-362):

que na data dos fatos estava de plantão e foi acionado pela PM em razão de uma suposta tentativa de homicídio [1'08'']; que ao chegar no local constatou que se tratava de uma tentativa de latrocínio [1'17'']; que três indivíduos entraram na residência do Alcebíades e renderam ele e a esposa [1'23'']; que dois masculinos acompanharam a esposa até a empresa, anexa à casa, e Alcebíades foi rendido por um outro [1'29'']; que o assaltante pediu pelo cofre [1'37'']; que levaram a vítima até o quarto e lá começou uma troca de tiros [1'41'']; que Alcebíades foi alvejado três ou quatro vezes [2'00'']; que Alcebíades chegou a disparar contra o indivíduo que estava rendendo ele [2'04'']; que a vítima e o assaltante entraram em luta corporal [2'10'']; que diante da reação de Alcebíades, por reagir armado, os autores acabaram fugindo, largando a arma no local [2'17'']; que houve uma troca entre as armas da vítima e a do autor [2'29'']; que os assaltantes fugiram em direção à mata [2'26'']; que a casa fica anexa à empresa, nas margens da BR 282 [2'37'']; que o local é de fácil acesso, ermo e escuro [2'43'']; que ao chegar no local Alcebíades já estava no hospital e, inclusive, corria risco de morte na ocasião [2'54'']; que manteve contato com a PM e com a esposa de Alcebíades [3'05'']; que a esposa entregou um revólver, mas foi verificado que não se tratava da mesma arma, de que a vítima possuía registro [3'09'']; que foi verificado que este revólver era oriundo de um furto em uma empresa em Campos Novos [3'16'']; que o revólver apresentado possuía as mesmas características daquele de propriedade da vítima, como cabo de madeira, acabamento oxidado, cinco tiros, somente a marca diferenciava um do outro [3'29'']; que o autor fugiu levando a arma da vítima [3'49'']; que no dia seguinte recebeu uma informação de Douglas do DIC de Chapecó, de que houve uma denúncia anônima, falando que quem teria cometido o assalto seria Jeferson, Willian e Gilciano [4'06'']; que segundo essa denúncia anônima, um deles teria chegado em casa, sujo de sangue, dizendo que tinha feito uma besteira, "feito uma fita e matado um cara" [4'27'']; que depois retornou à casa das vítimas junto com o policial André e no local os familiares das vítimas decidiram fazer uma varredura pelo matagal por onde os autores fugiram, tendo encontrado um casaco sujo de sangue e dois bonés, utilizados pelos suspeitos [4'39'']; que com base nisso passaram a fazer buscas tanto no SISP quanto no facebook e redes sociais em geral e encontraram no perfil de Jefferson Silveira fotos com o mesmo casaco e os mesmos bonés [5'15'']; que não conseguiram identificar o quarto elemento, conhecido como "Alemãozinho" [5'52'']; que a dinâmica do crime teria sido: o Gilciano chegou com o próprio carro, um Bora prata, e estacionou nas margens da rodovia, enquanto três masculinos desceram e renderam a família [6'18'']; Willian seria o rapaz que estaria armado e teria quebrado a porta, entrando na residência [6'37'']; Jefferson estaria desarmado, mas portando um espeto de churrasco [6'47'']; o suposto Alemãozinho estaria armado e auxiliado na rendição da esposa de Alcebíades junto com o Jefferson [6'57'']; que no cumprimento das buscas dos suspeitos, se constatou que Willian possuía cortes nas mãos, semelhantes à lesões causadas por vidro [7'11'']; que o veículo de Gilciano foi apreendido e encaminhado para perícia, na qual se constatou a existência de fluídos semelhantes à sangue humano [7'28'']; que o casaco apreendido com Willian também foi encaminhado à perícia [7'46'']; que o agente Dallacorte obteve a informação de uma pessoa que não quis se identificar, dando a certeza de que os autores seriam os denunciados [8'25'']; que a jaqueta cinza azulada, com capuz, encontrada no local do crime, pertencia a Jefferson [9'08'']; que as vítimas não conseguiram reconhecer os autores [9'50'']; que nas imagens das câmeras foi possível ver que um deles utilizava uma balaclava [9'56'']; que, Gilciano conduziu os demais agentes até o local e auxiliou na fuga [11'07'']; que foram utilizadas pelo menos duas armas de fogo [11'31'']; que Willian teria entrado em luta corporal com Alcebíades [11'42'']; que Jefferson e Alemãozinho teriam ido com Noeli até a fábrica [11'53'']; que Noeli cita que "o mais baixinho" foi quem rendeu ela [12'12'']; que Jefferson é o mais baixo de todos [12'20'']; que "o mais moreno e alto" foi quem rendeu Alcebíades [12'26'']; que as vítimas relataram que a ação foi muito violenta [12'42'']; que não sabe de ninguém que tenha presenciado o veículo de Gilciano no local do crime [13'44'']; que tal conclusão se deu em razão da denúncia anônima e da perícia [13'48'']; que o veículo Bora não estava registrado em nome de Gilciano, mas o acusado detinha a posse do bem, o qual, inclusive, foi apreendido em frente a casa dele [14'43'']. (transcrição extraída da sentença, às fls. 654-655, com inserção do tempo, nos moldes do § 7º do art. 297 do CNCGJSC) .

O policial civil André Luiz Zamprogna, por sua vez, asseverou:

que participou das investigações do crime [0'55'']; que o crime aconteceu na data em que o agente Daniel estava de plantão [1'14'']; que no dia seguinte foi recebida uma denúncia anônima oriunda da DIC de Chapecó, acerca dos suspeitos do crime [1'26'']; que a partir daí foram até o local, onde foram encontradas uma blusa suja de sangue e dois bonés [1'38'']; que com base nos elementos da denúncia, acessaram o facebook e constataram que a blusa encontrada pertencia a Jefferson [1'54'']; que um informante também confirmou a autoria, falando que eram Jefferson, Willian e Gilciano, além de uma pessoa conhecida por "Alemãozinho" [2'10'']; que foram até Chapecó para cumprimento dos mandados de busca [2'24'']; que foi localizado um veículo Bora, o qual foi identificado na referida denúncia anônima [2'33'']; que a qualidade das imagens na câmera de monitoramento não era boa [3'17'']; que o moletom e os bonés encontrados próximo à casa das vítimas eram iguais aqueles que apareciam nas fotos de Jefferson no facebook [3'39''] (transcrição extraída da sentença, à fl. 655, com inserção do tempo, nos moldes do § 7º do art. 297 do CNCGJSC).

Jefferson utilizou-se do direito constitucional ao silêncio nas duas fases procedimentais (fl. 67 e gravação audiovisual às fls. 361-362, 1'18'').

Embora não se tenha prova direta da autoria, verifica-se que as vestes utilizadas no dia dos fatos, apreendidas e periciadas, contendo amostras de sangue compatíveis com o perfil genético da vítima Alcebíades (laudo de exame de DNA, fls. 249-251), e aquelas utilizadas por Jefferson, retratadas em sua página nas redes sociais (relatório de investigação - fls. 25-33), são indícios suficientes a embasar a condenação, consoante bem explanado pelo d. Procurador de Justiça, Dr. Rui Arno Richter:

Neste passo, após pesquisas na rede social (Facebook), nos perfis das pessoas apontadas como autores do delito pela denúncia anônima, foi possível verificar no perfil de Jefferson, foto deste utilizando o mesmo casaco encontrado no local do crime, assim como os dois bonés, de modo que ambos têm certeza de sua participação no crime.

Acerca das fotografias do moletom e das fotos nas redes sociais de Jefferson, todas encontram-se dispostas nos autos, no Relatório Policial, assim como nas Alegações Finais e Contrarrazões do Ministério Público, a fim de comparação entre a similaridade entre os itens encontrados e os vestidos pelo apelante.

Sobre o assunto, importante destacar que o moletom não é de modelo comum, tampouco de cor usual. Ambos têm a mesma coloração, marca e estampa à direita do peito. Não bastasse isso, os dois bonés encontrados também são os mesmos que Jefferson tem fotos usando: azul com símbolo laranja e azul escuro com símbolo branco.

Nas filmagens realizadas pela câmera de segurança da residência da vítima, também é possível visualizar, ainda que de forma pouco nítida, o agente utilizando o moletom encontrado, sendo suas características físicas compatíveis com o que foi descrito pela vítima Alcebíades como sendo Jefferson.

Ainda, consta no rol de antecedentes do recorrente, que este já cometeu outros crimes de mesma natureza, inclusive em acordo de vontades com Willian (também denunciado). Por fim, a vítima reconhece, com máxima certeza, que Jefferson era um dos indivíduos que frequentava semanalmente sua empresa para revenda de salames, o que explica o planejamento dos agentes (já que sabiam que existia um cofre no local) tendo conhecimento prévio de onde estava o dinheiro.

Ora, muito embora a vítima não tenha visualizado a feição do apelante de forma nítida, considerando que todos os agentes estavam com a face coberta, deve-se ponderar os demais indícios, que são fortes e hábeis a demonstrar o cometimento do crime por este (fls. 743-744).

Sobre a matéria, leciona Guilherme de Souza Nucci:

Em suma, os indícios constituem meios de prova indiretos, componentes do raciocínio lógico indutivo-dedutivo, autorizando a condenação, quando indicam a autoria do crime em número suficiente e seguro. No sentido que defendemos, a prova indiciária é um procedimento de conhecimento de fatos (ou verificação de enunciados) baseado em inferências de caráter indutivo a partir de outras assertivas verificadas (MARINA GASCÓN ABELLÁN, Los hechos en el derecho. Bases argumentales dela prueba, p. 93). [...]

Supremo Tribunal Federal

? "O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como 'a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias'. Doutrina (LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162). Precedente ( HC 96062, Relator (a): Min. Marco Aurélio, 1.ª T., j. 06.10.2009, DJe-213 Divulg. 12.11.2009, Public. 13.11.2009, Ement. Vol. 02382-02, p. 00336)" ( HC 111.666/MG, 1.ª T., rel. Luiz Fux, j. 08.05.2012, v.u.).

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais [...]

? "A prova indiciária, desde que coerente e em harmonia com o conjunto probatório dos autos, caracteriza-se como mecanismo idôneo de informação, possibilitando ao julgador, mediante raciocínio dedutivo, chegar ao juízo de certeza. Isso porque, nos termos do art. 239 do Código de Processual Penal, o princípio do favor rei não impede ao julgador utilizar-se de presunções hominis ou facti quando for decidir o caso concreto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal" (Ap. XXXXX20032758001, 1.ª C., rel. Kárin Emmerich, 10.09.2013, v.u.) (Provas no processo penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 264-265).

A jurisprudência desta Corte não diverge:

Sendo o roubo injusto típico penal, via de regra, cometido na clandestinidade, para a prolação da condenação, não se exige prova direta; considera-se bastante aquela circunstancial, desde que coerente e convergente, e, por isso, convincente a respeito da autoria. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054738-5, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. em 18/9/2012).

Diante da prova amealhada, pode-se concluir que Jefferson da Silveira foi um dos autores do delito, o qual se reuniu com outros agentes a fim de praticar condutas voltadas para um fim comum - consumação do roubo -, com divisão de tarefas, o que configura a coautoria, recaindo a responsabilidade sobre todos os envolvidos, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, não se podendo concluir pela participação de menor importância, como requer o apelante.

Oportuno transcrever a lição de Damásio E. de Jesus:

A infração penal nem sempre é obra de um só homem. Com alguma frequência, é produto da concorrência de várias condutas referentes a distintos sujeitos. Por vários motivos, quer para garantir a sua execução ou impunidade, quer para assegurar o interesse de várias pessoas em seu consentimento, reúnem-se, repartindo tarefas, as quais, realizadas, integram a figura delitiva. (Código Penal Anotado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 175).

E o resultado morte, sendo o roubo praticado mediante o uso de armas de fogo, era previsível por todos os agentes, ainda que não tenha se consumado por circunstâncias alheias às suas vontades.

Nesses termos, já decidiu este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. OFENDIDO QUE, APÓS RECEBER UMA QUANTIA EM DINHEIRO, FOI LEVADO PARA LUGAR ERMO, ÀS MARGENS DE UM RIO, E MORTO COM PEDRADAS NA CABEÇA. CADÁVER ENCONTRADO 3 (TRÊS) DIAS DEPOIS. RÉ QUE, COM SEU COMPANHEIRO E MAIS UMA PESSOA AINDA NÃO IDENTIFICADA, UTILIZARAM O AUTOMÓVEL E O CARTÃO DE DÉBITO DA VÍTIMA PARA VIAJAR A FLORIANÓPOLIS/SC NO MESMO DIA DO CRIME. AGENTES QUE, NOS DIAS SEGUINTES, FREQUENTARAM HOTÉIS, RESTAURANTES E FIZERAM COMPRAS EM LOJAS, TUDO COM O CARTÃO DA VÍTIMA, REGISTRADO POR EXTRATOS BANCÁRIOS E FOTOS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DE DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉ QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO DO DELITO. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS COM OS DEMAIS COMPARSAS EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. MUDANÇA DO TÍTULO DA PRISÃO. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-93.2017.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. em 5/12/2017).

Pretende a defesa, ainda, a desclassificação para o delito de roubo, previsto no caput do art. 157 do Código Penal.

O conjunto probatório, no entanto, não deixa espaço à dúvida, pois a intenção dos agentes era ferir de morte a vítima contra quem desferiram 4 (quatro) tiros com arma de fogo, tudo com o escopo de assegurar o sucesso da subtração patrimonial.

Salienta-se, por oportuno, que ainda que o apelante não tenha sido o autor dos disparos, assumiu o risco de tal resultado, como dito linhas atrás, não havendo possibilidade de desclassificar o latrocínio tentado para roubo consumado.

Acrescenta-se, ainda, que mesmo que o resultado dos disparos de arma de fogo tenha sido lesão corporal grave, assente na jurisprudência, inclusive da Suprema Corte, é que, havendo intenção de matar ou, ao menos, sendo assumido o risco do resultado morte, ainda que este não se efetive por circunstâncias alheias à vontade do agente, o crime é de latrocínio, na forma tentada. Veja-se:

PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM. WRIT EXTINTO. 1. O crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. A apreciação do pedido de desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado pretendida pela defesa demandaria a incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos autos, pretensão não se revela viável na estreita via do habeas corpus. 3. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina identificou a existência do animus necandi na conduta do paciente e do corréu, porquanto, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a vítima, os agentes, ainda que não tenham tido a intenção de matá-la, assumiram o risco do resultado morte, que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da Republica, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Writ extinto por inadequação da via processual (STF, Habeas Corpus n. 113.049/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. em 13/8/2013 - grifou-se).

Ainda:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MORTE NÃO CONSUMADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DINÂMICA DOS FATOS RELATADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMONSTRAM INEQUÍVOCO ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA POLICIAL, PARA ASSEGURAR O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, NÃO DESFIGURA O DELITO DE LATROCÍNIO.

(...)

3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo dolo de roubar e dolo de matar para assegurar o roubo, está configurado o delito de latrocínio na forma tentada no caso de a morte não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente. Precedentes. (STJ, Habeas Corpus n. XXXXX/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 20/10/2016).

E desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO EM FAVOR DO RÉU MARCELO ANTONIO RUSSI. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, ALIADAS ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, EVIDENCIANDO A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE MARCELO NA EMPREITADA CRIMINOSA. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE MARCELO ANTONIO E DEMAIS CORRÉUS CONFESSOS, ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO PRESERVADO.

POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO. INVIABILIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO APTO A CONFIRMAR QUE FORAM EFETUADOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DAS VÍTIMAS. INTENTO HOMICIDA INEXITOSO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-27.2015.8.24.0033, de Itajaí. rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. em 13/9/2016).

Pelo que se vê, comprovado como restou o animus necandi, adequada a tipificação jurídica empregada pela Magistrada a quo, sendo, portanto, inviável a desclassificação para o art. 157 do Código Penal.

Assim, improcedentes as teses defensivas, prejudicado o pleito de minoração da reprimenda. Diga-se, entretanto, que a sanção não merece reparos, pois fixada dentro dos parâmetros legais.

Por fim, tendo em vista que houve a confirmação da sentença proferida pelo magistrado de primeira instância, imperiosa a determinação ao juízo singular para tomar as providências necessárias quanto à execução provisória da pena.

Isso porque, conforme firmado pela maioria dos integrantes deste Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, após a análise do recurso na segunda instância, há a possibilidade do imediato cumprimento da pena imposta ao réu.

Nesse sentido, extrai-se da decisão proferida pela Suprema Corte:

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal, uma vez que exaurida a possibilidade de revolvimento de fatos e provas, devendo, desde já, iniciar-se o cumprimento da pena. ( HC n. 126.292/SP, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. em 2/9/2016)

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e desprovê-lo.

Para os fins do disposto no art. 1º, I, e, 2 e 7, da Lei Complementar n. 64/90, proceda o Secretário da Câmara à inclusão dos dados do réu no CNCIAI - Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade.


Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida


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