jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-30.2016.8.24.0166 Forquilhinha 030XXXX-30.2016.8.24.0166

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0300833-30.2016.8.24.0166 Forquilhinha 0300833-30.2016.8.24.0166

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

22 de Março de 2018

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008333020168240166_26169.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008333020168240166_d48b0.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, VIGÊNCIA DO CPC/2015. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AO QUAL FOI VINCULADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUAL GEROU RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FATO QUE SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO QUANDO TENTOU EFETUAR OUTRO EMPRÉSTIMO E NÃO OBTEVE ÊXITO, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE MARGEM. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À CAUSA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CONTRATO DE ADESÃO. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA APENAS A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. FATO NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEQUER QUANTO AO RECEBIMENTO DO CARTÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES APENAS QUANTO AO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. "QUANTUM" QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CUNHO PUNITIVO E PEDAGÓGICO, OS QUAIS NÃO AUTORIZAM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MARGEM CONSIGNÁVEL QUE ESTEVE RESERVADA POR APENAS TRÊS MESES, BEM COMO FOI LIBERADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO RÉU EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATOS QUE JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO.

"A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante." (AC n. 2002.009481-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17/06/2004). ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559653839/apelacao-civel-ac-3008333020168240166-forquilhinha-0300833-3020168240166

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 013XXXX-11.2019.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 002XXXX-47.2018.8.19.0054

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 008XXXX-82.2019.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 001XXXX-84.2019.8.05.0110

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-30.2019.8.24.0038 TJSC 500XXXX-30.2019.8.24.0038