Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-30.2016.8.24.0166 Forquilhinha 030XXXX-30.2016.8.24.0166

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, VIGÊNCIA DO CPC/2015. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AO QUAL FOI VINCULADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUAL GEROU RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FATO QUE SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO QUANDO TENTOU EFETUAR OUTRO EMPRÉSTIMO E NÃO OBTEVE ÊXITO, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE MARGEM. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À CAUSA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CONTRATO DE ADESÃO. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA APENAS A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. FATO NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEQUER QUANTO AO RECEBIMENTO DO CARTÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES APENAS QUANTO AO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. "QUANTUM" QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CUNHO PUNITIVO E PEDAGÓGICO, OS QUAIS NÃO AUTORIZAM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MARGEM CONSIGNÁVEL QUE ESTEVE RESERVADA POR APENAS TRÊS MESES, BEM COMO FOI LIBERADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO RÉU EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATOS QUE JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO.