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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0314021-52.2017.8.24.0038 Joinville 0314021-52.2017.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03140215220178240038_fd6ef.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03140215220178240038_901b6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE SUGERE A NEGATIVA DO BENEFÍCIO PERMANENTE POR PARTE DA AUTARQUIA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.

A partir da interpretação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, tem-se por desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pedido de auxílio-acidente quando proveniente da conversão do auxílio-doença. Assim se entende, em síntese, porque: (i) já havia se inaugurado, com o primeiro benefício, a relação entre segurado e INSS; (Ii) o STF aceita que a conversão de benefícios dispensa o requerimento administrativo; (iii) o INSS tem o dever de, ao cancelar o auxílio-doença, promover nova perícia no autor e entregar a prestação mais favorável; (iv) a fungibilidade dos pedidos em matéria previdenciária legitima o pedido imediato de auxílio-acidente. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO SOBRE A PROFISSÃO EXERCIDA PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A PEÇA INAUGURAL E QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A ATIVIDADE REALIZADA. EXTINÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO. Se há documentos que, por si só, esclarecem suficientemente a dúvida levantada no despacho inaugural, o não cumprimento da diligência não justifica a extinção do feito.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559081897/apelacao-civel-ac-3140215220178240038-joinville-0314021-5220178240038

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