jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308489-16.2015.8.24.0023 Capital 0308489-16.2015.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03084891620158240023_a480e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0308489-16.2015.8.24.0023 da Capital

Apelante : Ederson Machado
Advogado : Cristiano Jose da Rosa Berkenbrock (OAB: 17866/SC) e outro
Apelado : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Ana Claudia Allet Aguiar (OAB: 6722/SC)
Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Trata-se de apelação cível interposta por Ederson Machado contra sentença que, proferida nos autos da "ação declaratória com pedido de tutela antecipada" movida em face do Estado de Santa Catarina, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

2. De acordo com o art. 2º da Lei nº 12.153/09, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

No caso em tela, atribuiu-se à causa o valor de R$ 788,00, conforme fl. 13, importância inferior a 60 salários mínimos, valor que à época da propositura da ação (2015) equivalia a R$ 47.280,00.

Ainda que não tenha sido expressamente adotado o rito da Lei n. 12.153/09, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi fixada pelo valor da causa fixada no art. da Lei n. 12.153/09, e é absoluta.

Em consequência da competência da Juizado Especial da Fazenda Pública para análise da ação, inarredável é o reconhecimento da competência da Turma de Recursos.

A adoção deste entendimento está em consonância com as "Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública" (DJE n. 2025, de 19.12.14), in litteris:

"1ª Conclusão: A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional no interior. [...]. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa.

[...].

2ª- A Conclusão:

A inobservância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado com competência simultânea ou concorrente, não traduz nulidade, uma vez garantido com maior amplitude o direito das partes, impondo-se apenas a sujeição recursal a órgão diverso, qual seja, a Turma de Recursos, convertendo a apelação, se já interposta, em recurso inominado" (grifou-se).

Logo, "sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031487-86.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-08-2016)" (TJSC, AI n. 0031997-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24.1.17).

A esse respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal:

"PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANTERIOR À SUA INSTALAÇÃO. PROCEDIMENTO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º LEI Nº 12.153/2009. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DE ALÇADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09) e não pode ser derrogada ou obviada pela formação de litisconsórcio ativo facultativo que resulte, eventualmente, em causa cujo valor global seja superior a 60 salários mínimos. 2. Para efeito de alçada, o valor deve ser considerado, isoladamente, para cada autor ou segundo o produto da divisão do valor da causa pelo número de litisconsortes. 3. Sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos" (TJSC, AI n. 2011.020722-0, rel. Des. Newton Janke, j. 22.9.11);

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO QUE TRAMITA PELO RITO DA LEI N. 12.153/2009. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. TURMA DE RECURSOS (LEI N. 9.099/1995, ART. 41; LEI N. 12.153, ART. 27). RECURSO NÃO CONHECIDO. Compete às Turmas Recursais julgar recurso inominado interposto de sentença proferida em ação de cobrança que tramita pelo rito da Lei n. 12.153/2009" (TJSC, AC n. 2012.074768-6, rel. Des. Newton Trisotto, j. 9.4.13 - grifou-se);

"APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO REGRADO PELA LEI N. 12.153/09 - Juizados Especiais da Fazenda Pública - COMPETÊNCIA - TURMA DE RECURSOS (ART. 41 DA LEI N. 9.099/95 E ART. 27 DA LEI N. 12.153)- RECURSO NÃO CONHECIDO. 'Processado o feito pelo rito do Juizado Especial, inclusive com sentença estribada na Lei n. 9.099/95, é indevida a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Por isso, não se conhece do recurso e determina-se a remessa para a respectiva Turma Recursal' (Apelação Cível n. 2011.033877-6, de Guaramirim. rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 18/07/2013). 'Compete às Turmas Recursais julgar recurso inominado interposto de sentença proferida em ação de cobrança que tramita pelo rito da Lei n. 12.153/2009' (Apelação Cível n. 2012.074768-6, de Curitibanos, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29/04/2013)" (TJSC, AC n. 2013.033654-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27.8.13).

No mesmo entendimento, o Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva proferiu decisão monocrática terminativa nos autos da Apelação Cível n. 0500936-59.2013.8.24.0004.

Assim, evidente a incompetência desta Câmara de Direito Público para julgar o feito, incumbindo à Turma Recursal respectiva o julgamento do recurso, na forma de "recurso inominado".

3. Diante o exposto, não conheço da apelação interposta, diante da incompetência absoluta desta Câmara de Direto Público para julgar o feito, e determino a remessa dos autos à Oitava Turma de Recursos, para julgamento como "recurso inominado".

Florianópolis, 20 de março de 2018.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

Relator


Gabinete Desembargador Francisco Oliveira Neto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/558554796/apelacao-civel-ac-3084891620158240023-capital-0308489-1620158240023/inteiro-teor-558555052

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120747686 Curitibanos 2012.074768-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110338776 SC 2011.033877-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0031487-86.2016.8.24.0000 Blumenau 0031487-86.2016.8.24.0000