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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-46.2015.8.24.0059 São Carlos 030XXXX-46.2015.8.24.0059

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

8 de Março de 2018

Relator

Odson Cardoso Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006814620158240059_54dec.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006814620158240059_34dd3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISCOPATIA E DISCOARTROSE LOMBAR SEM COMPRESSÃO NERVOSA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

A livre apreciação das provas pelo julgador não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa, principalmente se o laudo pericial é conclusivo e não há necessidade de realização de nova perícia ou de complementação daquela findada. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. SEGURADO APTO AO LABOR. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Não é devido o benefício de auxílio-doença ao segurado portador de discopatia e discoartrose lombar que, comprovadamente por meio de perícia técnica judicial, não apresenta incapacidade ao exercício do labor, e encontra-se apto ao exercício de suas atividades habituais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557133155/apelacao-civel-ac-3006814620158240059-sao-carlos-0300681-4620158240059