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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 400XXXX-34.2018.8.24.0000 Palhoça 400XXXX-34.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

8 de Março de 2018

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40035263420188240000_c5fc6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40035263420188240000_0103a.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. 4003526-34.2018.8.24.0000, de PalhoçaRelator: Desembargador José Everaldo Silva HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER TRIBUTO COBRADO NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO (ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990) PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE HAVIA DEIXADO A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. DOCUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO NÃO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL ATÉ MOMENTO POSTERIOR AO COMETIMENTO DO FATO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A AÇÃO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA VERIFICAÇÃO DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA NO ÂMBITO DO REMÉDIO IMPETRADO. PLEITO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES MUITO ACIMA DOS LIMITES DA INEXPRESSIVIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 12.646/2003. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. V
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