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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000096-13.2017.8.24.0119 Garuva 0000096-13.2017.8.24.0119

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000961320178240119_cb27c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000961320178240119_82a32.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTS. 33 E 35, C/C 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DENOTA PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES. PLEITO DO APELANTE EURICO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES COMPROVADO. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS QUE SERVE DE CRITÉRIO À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. MAJORAÇÃO MANTIDA. SEGUNDA ETAPA. RECORRENTE OSMAR PLEITEIA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. COORDENAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. TESE ACOLHIDA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 PELA DEFESA DE EURICO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. REQUERIMENTO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, TODAVIA, DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, CONFORME DETERMINAÇÃO DO NOVO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.
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