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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 030XXXX-94.2017.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz 030XXXX-94.2017.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma de Recursos - Capital

Julgamento

15 de Março de 2018

Relator

Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03025819420178240091_6bd00.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03025819420178240091_5bad2.rtf
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Ementa

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À REPETIÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTORA EXCLUSIVAMENTE VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MEDIDA PELA EXTENSÃO DO DANO. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM FIXADO NO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA INSUFICIENTE A CONSIDERAR OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESSA TURMA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

É da jurisprudência: "APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO DE PARCELAS DO DÉBITO EM CONTA-SALÁRIO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. EXEGESE DA LEI N. 10.820/2003. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITOS DE MINORAÇÃO (RÉUS) E MAJORAÇÃO (AUTORA) DO QUANTUM ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E ATENDIDO O CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. [...] urge se atente que, como é cediço, do quantum indenizatório pelos danos imateriais sofridos não se encontra parâmetros previstos na legislação, motivo pelo qual a sua estipulação deve se dar consoante o livre convencimento motivado do Juiz, devendo-se, sobretudo, enfocar a situação financeira dos contendores, vez que o enriquecimento sem causa é figura amplamente repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. Neste andar, deve o Magistrado, outrossim, observar o grau de dolo ou culpa com que se houve o ofensor e, por outro lado, analisar se a verba arbitrada é suficiente a impedir a continuidade da prática do ato ilícito, vez que também possui caráter educativo. Assim, é razoável a quantificação. Aliás, sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho:"Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes"(Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. E tal se dá, porquanto a reparação por dano moral causado, na acepção dos estudiosos, não visa criar fonte injustificada de lucros e vantagens sem causa. No caso em tela, tendo por norte as conclusões supra, o valor arbitrado (R$ 2.000,00), se mostra suficiente para a punição/educação dos demandados, que retiveram abusivamente o salário integral da autora"
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