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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 082XXXX-28.2013.8.24.0023 Capital 082XXXX-28.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

13 de Março de 2018

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_08233172820138240023_76657.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08233172820138240023_ce8a7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA DEFENDENDO A INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.965/14 E DA RESOLUÇÃO N. 614 DA ANATEL AOS CASOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. LEGISLAÇÕES QUE NÃO FORAM APLICADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXAURIMENTO DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES. DEMANDADA QUE SUSTENTA, OUTROSSIM, O FATO DE NÃO EXISTIR DETERMINAÇÃO LEGAL OBRIGANDO O ARMAZENAMENTO DE DADOS PELA OPERADORA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE SOBRE A MATÉRIA ANTES MESMO DA VIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ( MARCO CIVIL DA INTERNET). DEVER DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS ON-LINES DE ARMAZENAR DE INFORMAÇÕES CAPAZES DE IDENTIFICAR SEUS USUÁRIOS, DURANTE O PERÍODO MÍNIMO DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 3º, V, E 1.194, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DOS ARTIGOS , III, E 17, DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDADA, OUTROSSIM, QUE ADMITIU EXPRESSAMENTE EM SUA CONTESTAÇÃO QUE DETINHA A POSSE DAS INFORMAÇÕES POSTULADAS. EVENTUAL DESCARTE DAS INFORMAÇÕES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL CONFIGURA SUA RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA POR CULPA IN OMITTENDO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES MANTIDA. PEDIDO DO AUTOR, FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAR A SENTENÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556984056/apelacao-civel-ac-8233172820138240023-capital-0823317-2820138240023