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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

13 de Março de 2018

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00146096420118240064_b1d9b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00146096420118240064_ca294.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0014609-64.2011.8.24.0064, de São José

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1) REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, § 2º, CPC/1973). NÃO CONHECIMENTO.

2) APELO DO ESTADO. "[...] IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM OS VALORES ATINENTES À REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE SAGROU-SE VENCEDORA NA CAUSA. EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PRECEDENTES.

'" Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários. "(art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97)" ( Apelação Cível n. 2011.042861-1, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 24/11/2014).

'RECURSO PROVIDO. [...]". ( AC n. 0002842-74.2010.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 7-6-2016)

NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7, DO STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0014609-64.2011.8.24.0064, da comarca de São José Vara da Fazenda Pública em que é Apelante o Estado de Santa Catarina e Apelado Meri Ines Hoffmann Schuch:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, não conhecer do reexame necessário e prover o recurso para afastar a condenação do Estado ao pagamento de honorários assistenciais. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu (Presidente) e Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Florianópolis, 13 de março de 2018.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Meri Ines Hoffmann Schuch propôs" ação de obrigação de fazer "em face do Estado de Santa Catarina.

Alegou ser portadora de artrose da articulação do quadril (CID M 79.9) e postulou a realização de cirurgia de videoartroscopia de quadril.

Em contestação, o Estado sustentou que: 1) o procedimento não é padronizado; 2) é necessária a indicação do procedimento por médico vinculado ao SUS; 3) é indispensável a realização de perícia médica; 4) a parte não demonstrou a hipossuficiência financeira do seu núcleo familiar e 5) a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento, neste caso, é exclusiva da União (f. 79/94).

A advogada dativa da autora, Dra. Caroline Renarda Barreto, renunciou ao mandato e requereu o arbitramento de URH's (f. 163).

A Defensoria Pública foi oficiada para designar defensor à parte (f. 164) e informou a impossibilidade de tal providência (f. 166/167), razão pela qual o juiz nomeou a Dra. Simone Prosdossimi Stahelim Schmitt, como assistente judiciária (f. 172).

Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Mari Ines Hoffman Schuch contra Estado de Santa Catarina e, em consequência:

A) MANTENHO a antecipação de tutela (fls. 54/55);

B) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) ( CPC, art. 20, § 4º)à Dra. Caroline Renarda Barreto e R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) à Dra. Simone P. Stahelin Schmitt.

Sem custas (RCE, art. 33).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição ( CPC, art. 475, I).

Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à autora e a nomeação de defensores dativos (fls. 15 e 172); o § 1º do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Complementar nº 155/97, arbitro honorários advocatícios aos defensores nomeados em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), valor equivalente a 10 URHs, para a Dra. Caroline Renarda Barreto OAB/SC 28.073, e em R$165,00 (cento e sessenta e cinco) reais, valor equivalente a 2,5 URHs, para a Dra Simone P. Stahelin Schmitt, parâmetro que, neste momento, atende melhor aos interesses dos advogados e do Estado.

Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o reexame necessário e, transitada em julgado, providencie-se a cobrança das custas finais e não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se, anotando-se as devidas baixas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (f. 190/193)

O Estado, em apelação, sustenta que não é cabível sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais cumulado com aqueles decorrentes da assistência judiciária (f. 196/199).

Sem contrarrazões (f. 208), os autos ascenderam, entendendo a d. Procuradoria-Geral de Justiça ausente o interesse ministerial (f. 218/219).


VOTO

Reexame necessário

A sentença foi publicada em 26-6-2014 (f. 194). Portanto, aplicável o CPC/1973 em relação aos atos processuais consumados sob a égide deste diploma, conforme o Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis:

A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973.

Constata-se que incide na hipótese a exceção prevista no § 2º do art. 475 do CPC/1973.

Apesar de ilíquida a sentença, o procedimento cirúrgico solicitado foi orçado em R$ 26.775,00 (f. 33 e 35), logo é fácil constatar que a condenação não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos à época.

A respeito, desta Câmara:

REEXAME NECESSÁRIO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE ACOMETIDA POR HIPERTENSÃO ESSENCIAL PRIMÁRIA, DIABETES MELLITUS, ANGINA PÉTORIS, TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E DISTÚRBIOS DO METABOLISMO DE LIPOPROTEÍNAS. REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

A teor do disposto no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

"A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos."(RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (RN n. 2015.006496-9, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-4-2015)

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário.

2. Apelo do Estado

A autora foi assistida por duas advogadas dativas durante o trâmite processual, em razão disso o Estado foi condenado ao pagamento da verba honorária sucumbencial e assistencial, nestes termos:

[...] Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à autora e a nomeação de defensores dativos (fls. 15 e 172); o § 1º do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Complementar nº 155/97, arbitro honorários advocatícios aos defensores nomeados em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), valor equivalente a 10 URHs, para a Dra. Caroline Renarda Barreto OAB/SC 28.073, e em R$165,00 (cento e sessenta e cinco) reais, valor equivalente a 2,5 URHs, para a Dra Simone P. Stahelin Schmitt, parâmetro que, neste momento, atende melhor aos interesses dos advogados e do Estado. [...] (f. 190/193)

O réu sustenta que a cumulação de tais espécies de verbas é inadmissível, pois vedada pelo art. 17, I, da LCE n. 155/1997.

Dispõe o referido dispositivo:

Art. 17. Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando:

I - o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários;

Com razão o apelante.

Como a autora é beneficiária da justiça gratuita (f. 15), foi vencedora da causa (f. 190/193) e a parte perdedora (Estado) tem condições financeiras de arcar com os honorários sucumbenciais é indevida a condenação também em honorários assistenciais.

Esta Câmara, em processo de relatoria do Des. Carlos Adilson Silva julgou caso análogo no mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTE PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA.

[...] APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM OS VALORES ATINENTES À REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE SAGROU-SE VENCEDORA NA CAUSA. EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PRECEDENTES.

" Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários. "(art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97)" ( Apelação Cível n. 2011.042861-1, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 24/11/2014).

RECURSO PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. ( AC n. 0002842-74.2010.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 7-6-2016)

Colhe-se do inteiro teor do acórdão, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir:

Na visão do Estado de Santa Catarina, não seria cabível a cumulação da sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais com a remuneração do procurador da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Razão lhe assiste.

É que, de acordo com o art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97, que disciplina a Defensoria Dativa organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina - OAB/SC, veda-se a remuneração do defensor dativo pelos cofres públicos quando o beneficiário da assistência judiciária gratuita sagrar-se vencedor na causa e a parte sucumbente tiver condições de arcar com a verba honorária sucumbencial, nos seguintes termos:

"Art. 17. Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando:

" I - o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários; "

De tal sorte, extrai-se da jurisprudência desta Corte:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS A SER IMPOSTO AO DEMANDADO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR MANTIDO - DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXEGESE DO ART. 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997.

Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do objeto, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

De acordo com o art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/1997, o assistente judiciário da parte vencedora tem direito de receber os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte vencida que tem condições de pagá-los e não a remuneração, em URH, da assistência judiciária."( Apelação Cível n. 2013.073620-8, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 06/02/2014). [grifou-se]

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO EM VALOR EQUIVALENTE À 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO QUE FIXOU URH EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERENTE E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, I, DA LEI ESTADUAL 155/97. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUBUMBÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - DA REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, o valor da pensão alimentícia pode ser revisto, ou até mesmo extinto, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos.

Contudo, a parte que pretende a modificação deve demonstrar nos autos de forma cabal a alteração da situação financeira a ensejar a modificação dos alimentos ou a sua extinção.

In casu, as necessidades da Autora são presumidas, porquanto, após determinado lapso, passou de criança à adolescente. Com relação as possibilidades do genitor, essas ficaram devidamente demonstradas nos autos, o que autoriza a majoração da pensão para o percentual pretendido.

II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em se tratando de demanda em que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e vencedora na lide, não há falar em fixação de URH para a remuneração de seu causídico, segundo os ditames do artigo 17, I, da Lei 155/97, devendo ser arbitrado honorários de sucumbência nos moldes do artigo 20 do Código de Processo Civil."( Apelação Cível n. 2013.003846-3, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 13/04/2015). [grifou-se]

"APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CINCO URHS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE VENCEDORA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC.

"Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários." (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."( Apelação Cível n. 2011.042861-1, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 24/11/2014). [grifou-se]

Também nesse sentido, desta Relatoria:

"[...]

MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. , 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR UM DIREITO SOCIAL, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OS VALORES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo ( AC n. 2008.069481-8, de urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010).

"O art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97 é claro ao proibir a fixação de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado, segundo a tabela de URH do referido diploma, para o beneficiário da assistência judiciária que for vencedor da causa e o sucumbente tiver condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários (TJSC, Ap. Cív. 2008.028194-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.7.2008).

[...]"( Apelação Cível n. 2010.066667-2, de Lages, j. em 14/06/2011). [grifou-se]

Na hipótese, bem se vê que o Estado de Santa Catarina foi sucumbente na presente demanda e os honorários advocatícios foram arbitrados em seu desfavor na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual não poderia haver a determinação de pagamento de forma cumulativa também da remuneração do assistente judiciário.

Outrossim, em relação à necessidade de observância das condições financeiras do vencido, não se controverte acerca da indiscutível solvabilidade do Estado de Santa Catarina, ente este, aliás, que também seria o responsável pelo pagamento da remuneração fixada em favor do defensor dativo.

Por conseguinte, deve ser excluída da parte dispositiva da sentença o arbitramento daqueles R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais) estipulados a título de remuneração em favor do procurador da parte apelada, mantendo-se inalterada, entretanto, a verba honorária sucumbencial fixada em R$ 1.000,00 (mil reais).

À luz do exposto, vota-se no sentido de conhecer e prover o recurso voluntário, confirmando-se os demais termos da sentença em reexame necessário.

Ainda, desta Corte:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. [...]

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAL E SUCUMBENCIAL. EXCLUSÃO DO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. VENCIDO COM CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, I, DA LEI N. 155/97. REMESSA PROVIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO. Disciplina o art. 17, I, da Lei n. 155/97:"Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando: I - o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeira de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários;"[...]. ( AC n. 0000216-09.2012.8.24.0159, de Armazém, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-4-2016)

Assim, as advogadas serão remuneradas apenas com o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na proporcionalidade estabelecida pela sentença.

Por fim, ressalta-se que não são devidos honorários recursais, pois a sentença foi publicada em cartório na data de 17-10-2014 (f. 104 do processo eletrônico) e, nos termos do Enunciado administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça:

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

O reexame não é conhecido e dá-se provimento ao recurso para afastar a condenação do Estado ao pagamento da verba advocatícia assistencial, mantendo-se apenas o valor fixado à título de honorários sucumbenciais.


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


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