Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0014609-64.2011.8.24.0064 São José 0014609-64.2011.8.24.0064

1) REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, § 2º, CPC/1973). NÃO CONHECIMENTO.

2) APELO DO ESTADO. "[...] IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM OS VALORES ATINENTES À REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE SAGROU-SE VENCEDORA NA CAUSA. EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PRECEDENTES. '" Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários. "(art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97)" ( Apelação Cível n. 2011.042861-1, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 24/11/2014). 'RECURSO PROVIDO. [...] ". ( AC n. 0002842-74.2010.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 7-6-2016) NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7, DO STJ.