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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário: RE 9206301-60.2012.8.24.0000 Capital 9206301-60.2012.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
15 de Março de 2018
Relator
2º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RE_92063016020128240000_8d54e.pdf
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Inteiro Teor



Recurso Extraordinário n. 9206301-60.2012.8.24.0000/50000, da Capital

Recorrente : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC)
Recorrida : Mirna Rubia Neumann
Advogado : Rodolpho Luiz Verona Muller (OAB: 33122/SC)
Interessado : Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

De início, cumpre ressaltar que a admissão do recurso especial e/ou extraordinário é ato que envolve apenas a verificação de pressupostos processuais, sem análise de mérito, razão pela qual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "(...) o juízo de admissibilidade do recurso especial não enseja o impedimento do Desembargador prolator da decisão que tenha participado do julgamento de recurso anterior atinente àquele feito" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 338.492/RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. em 20/03/2014, DJe 27/03/2014).

De tal sorte:

"[...] II. Nada obsta que o Desembargador Relator do recurso de apelação exerça, após assumir a Presidência (ou a Vice-Presidência, conforme o caso) do Tribunal de 2º Grau, o juízo de admissibilidade dos recursos de índole extraordinária interpostos contra o acórdão por ele próprio Relatado. Precedente. III. Nessa hipótese, não há que se falar em impedimento, pois a vedação do inciso III do mencionado dispositivo legal é de atuação do mesmo Magistrado no mesmo processo, mas em Instâncias diferentes, além de que, no juízo de admissibilidade dos recursos, não se aprecia o mérito (acerto ou desacerto) do aresto recorrido, mas tão-somente os requisitos legais previstos para o recebimento dos recursos. [...]." (HC 87.132/SP, relª. Minª. Jane Silva (Desª. convocada do TJ/MG), Sexta Turma, j. em 18/12/2008, DJe 19/12/2008) 8) [grifou-se]

Os autos retornaram do Supremo Tribunal Federal no incidente do Recurso Extraordinário com Agravo (n. 50001) para aplicação da sistemática da repercussão geral - TEMA 965/STF (fl. 190).

Dessa forma, o presente incidente (n. 50000) deve ser suspenso, uma vez que, por ora, a tramitação processual terá seguimento apenas no incidente do Recurso Extraordinário com Agravo (n. 50001).

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 15 de março de 2018.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


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